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Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

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Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
46 06/10/2014 2013-2016 2014
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
21/10/2014 04/11/2014 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Moisés Antonio Leite
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação oficial do município e dá outras providências.
Observações
Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação oficial do município e dá outras providências.

Arquivos

Promulgação
Data Nome do documento Download
27/11/2014 Lei da Câmara - 0001 - 27/11/2014
Pareceres
Data Nome do documento Download
30/10/2014 0046-2014 - Comissão de Constituição,Justiça e Redação.
Projeto sem protocolo vinculado!
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