Câmara Municipal de Echaporã

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
1	27/08/2021	2021-2024	2021

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
08/09/2021	21/09/2021	05/10/2021

Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

Ementa
Altera os arts. 168 e 170; revoga o art. 171 e acrescenta os arts. 171-A e 171-B à Lei Orgânica Municipal, para os fins de adequar o texto às disposições da Constituição Federal, instituir o orçamento impositivo e dar outras providências.

Arquivos

Projeto 1/2021

Promulgação

Data	Nome do documento	Download
06/10/2021	Emenda à Lei Orgânica nº 8/2021 - Altera os arts. 168 e 170; revoga o art. 171 e acrescenta os arts. 171-A e 171-B à Lei Orgânica Municipal, para os fins de adequar o texto às disposições da Constituição Federal, instituir o orçamento impositivo e dar out

Pareceres

Data	Nome do documento	Download
08/09/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/09/2021	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Votos

Votação em 1º Turno - 21/09/2021

Votação em 2º Turno - 05/10/2021

Movimentação

Incluiu um arquivo de promulgação chamado - Emenda à Lei Orgânica nº 8/2021 - Altera os...

Projeto sem protocolo vinculado!

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