Câmara Municipal de Echaporã

Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

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Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
50	18/10/2021	2021-2024	2021

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

Autor Vereador
Lucio Lava Carro

Ementa
Dispõe sobre normas suplementares às Leis Federais nº 11.340/2006, 14.149/2021 e 14.188/2021, para fomentar o enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.

Arquivos

Projeto 50/2021

Autográfos

Data	Nome do documento	Download
03/11/2021	Autógrafo 46/2021 - Projeto de Lei 50/2021

Pareceres

Data	Nome do documento	Download
19/10/2021	Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2021	Parecer - Comissão de Assuntos Gerais e Residuais

Votos

Votação em 1º Turno - 03/11/2021

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Projeto sem protocolo vinculado!

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