Câmara Municipal de Echaporã

Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

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Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
2	03/01/2022	2021-2024	2022

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

Ementa
Estabelece excepcionalmente readequação nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 144 da Constituição Estadual, e o art. 117, § 2º da Lei Orgânica Municipal.

Arquivos

Projeto 2/2022

Autográfos

Data	Nome do documento	Download
06/01/2022	Autógrafo 02/2022 - Projeto de Lei 02/2022

Pareceres

Data	Nome do documento	Download
05/01/2022	Parecer Especial - Projeto de Lei 02/2022

Votos

Votação em 1º Turno - 05/01/2022

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Projeto sem protocolo vinculado!

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