Câmara Municipal de Echaporã

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
1	28/04/2023	2021-2024	2023

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
02/05/2023	06/06/2023	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
REJEITADA - Proposição rejeitada pelo Plenário

Autor Vereador
Caio Augusto Garcia Costa e Silva
Marcelo do Ônibus
Silvinho Souza

Ementa
Acresce o § 9º ao art. 85 da Lei Orgânica Municipal, para fazer constar o direito de afastamento de servidor publico municipal de suas funções, quando eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, em simetria ao art. 125, § 1º da Constituição Estadual.

Arquivos

Projeto 1/2023

Pareceres

Data	Nome do documento	Download
17/05/2023	Parecer Nº 016/2023 de CCJR

Votos

Votação em 1º Turno - 06/06/2023

Vereador(a)	Posicionamento
Almir Roberto de Souza	Contra
Dirceu Sverzuti	Não Vota
Moisés Antonio Leite	Contra
Everton Alves Ferreira	Contra
Caio Augusto Garcia Costa e Silva	Favorável
Marcelo do Ônibus	Favorável
Luis Cesar dos Santos	Contra
Silvinho Souza	Favorável
Lucio Flávio da Silva Falqui	Favorável

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Movimentação

Situação - REJEITADA - Proposição rejeitada pelo Plenário

Votação de 1º Turno

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer Nº 016/2023 de CCJR

Download

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!

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