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Echaporã, sexta-feira, 01 de dezembro de 2023 
(18) 3356-1441
Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 1 | 28/04/2023 | 2021-2024 | 2023 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| REJEITADA - Proposição rejeitada pelo Plenário | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Caio Garcia | ||
| Marcelo do Ônibus | ||
| Silvinho Souza | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Acresce o § 9º ao art. 85 da Lei Orgânica Municipal, para fazer constar o direito de afastamento de servidor publico municipal de suas funções, quando eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, em simetria ao art. 125, § 1º da Constituição Estadual. | ||
Arquivos
| Projeto 1/2023 |
|---|
| Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
| Autográfos |
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| Promulgação |
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| Pareceres |
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| Data | Nome do documento | Download |
|---|---|---|
| 17/05/2023 | Parecer Nº 016/2023 de CCJR | Baixar |
| Veto |
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| Emenda |
|---|
| Redação Final |
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| Documentos Diversos |
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Votos
| Votação em 1º Turno - 06/06/2023 |
|---|
| Vereador(a) | Posicionamento |
|---|---|
| Almir Roberto de Souza | Contra |
| Dirceu Sverzuti | Não Vota |
| Moisés Antonio Leite | Contra |
| Everton Psicologo | Contra |
| Caio Garcia | Favorável |
| Marcelo do Ônibus | Favorável |
| Cesinha do Val | Contra |
| Silvinho Souza | Favorável |
| Lucio Lava Carro | Favorável |
Movimentação
Situação - REJEITADA - Proposição rejeitada pelo Plenário
Votação de 1º Turno
Situação - TM - Em Tramitação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 01/12/2023
Portal atualizado em: 29/11/2023 13:44:19
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