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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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2/2021 | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal | Dispõe sobre a Reforma Geral da Lei Orgânica Municipal. | 07/12/2021 | Detalhes |
1/2021 | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal | Altera os arts. 168 e 170; revoga o art. 171 e acrescenta os arts. 171-A e 171-B à L... | 27/08/2021 | Detalhes |