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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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25 | 02/03/2021 | 02/03/2021 | 2021-2024 | 2021 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Cesinha do Val |
Ementa | ||
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Considerando que a Covid-19 é a maior pandemia da história recente da humanidade causada, que causa infecção respiratória aguda potencialmente grave e através de vacinas seguras e eficazes, poderemos ver mitigados os seus impactos. Considerando que recentemente o município recebeu doses das vacinas Coronavac e Oxford/AstraZeneca, aprovadas pela Anvisa. Considerando os princípios constitucionais da transparência e eficiência, que entre outros devem nortear os atos da Administração Pública e a necessidade de gerar credibilidade ao processo de vacinação no município de Echaporã, impedindo que haja qualquer tipo de ilação que possa comprometê-lo e interferir na decisão da população de participar, quando for o momento, da campanha de vacinação. Considerando que a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é uma norma infraconstitucional e não pode ser utilizada como argumento para impedir a divulgação destes dados, uma vez que neste caso específico, a maneira mais eficiente de garantir transparência ao processo de vacinação é dar publicidade a destinação das vacinas. Considerando que a publicação desta lista tem amparo legal na Decisão da Justiça Federal do Amazonas, que determinou ao município de Manaus, que informe diariamente os dados de todas as pessoas vacinadas contra a Covid-19. Requeiro ao Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre qual o quantitativo exato das doses de vacinas recebidas pelo município de Echaporã, bem como que seja fornecida uma relação com o nome e CPF das pessoas, profissionais de saúde ou outras, que prioritariamente receberam a primeira dose das vacinas e que seja publicada uma lista diária, contendo nomes e CPFs das pessoas doravante vacinadas. |
Arquivos
Votos
Votação - 02/03/2021 |
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Vereador(a) | Posicionamento |
Almir Roberto de Souza | Favorável |
Dirceu Sverzuti | Favorável |
Moisés Antonio Leite | Favorável |
Everton Psicologo | Não Vota |
Caio Garcia | Favorável |
Marcelo do Ônibus | Favorável |
Cesinha do Val | Favorável |
Silvinho Souza | Favorável |
Lucio Lava Carro | Favorável |
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