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Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
25 02/03/2021 02/03/2021 2021-2024 2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Cesinha do Val
Ementa

Considerando que a Covid-19 é a maior pandemia da história recente da humanidade causada, que causa infecção respiratória aguda potencialmente grave e através de vacinas seguras e eficazes, poderemos ver mitigados os seus impactos. Considerando que recentemente o município recebeu doses das vacinas Coronavac e Oxford/AstraZeneca, aprovadas pela Anvisa. Considerando os princípios constitucionais da transparência e eficiência, que entre outros devem nortear os atos da Administração Pública e a necessidade de gerar credibilidade ao processo de vacinação no município de Echaporã, impedindo que haja qualquer tipo de ilação que possa comprometê-lo e interferir na decisão da população de participar, quando for o momento, da campanha de vacinação. Considerando que a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é uma norma infraconstitucional e não pode ser utilizada como argumento para impedir a divulgação destes dados, uma vez que neste caso específico, a maneira mais eficiente de garantir transparência ao processo de vacinação é dar publicidade a destinação das vacinas. Considerando que a publicação desta lista tem amparo legal na Decisão da Justiça Federal do Amazonas, que determinou ao município de Manaus, que informe diariamente os dados de todas as pessoas vacinadas contra a Covid-19. Requeiro ao Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre qual o quantitativo exato das doses de vacinas recebidas pelo município de Echaporã, bem como que seja fornecida uma relação com o nome e CPF das pessoas, profissionais de saúde ou outras, que prioritariamente receberam a primeira dose das vacinas e que seja publicada uma lista diária, contendo nomes e CPFs das pessoas doravante vacinadas. 

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Votos

Votação - 02/03/2021
Vereador(a) Posicionamento
Almir Roberto de Souza Favorável
Dirceu Sverzuti Favorável
Moisés Antonio Leite Favorável
Everton Psicologo Não Vota
Caio Garcia Favorável
Marcelo do Ônibus Favorável
Cesinha do Val Favorável
Silvinho Souza Favorável
Lucio Lava Carro Favorável
Requerimento sem protocolo vinculado!
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