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Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
25 02/03/2021 02/03/2021 2021-2024 2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Luis Cesar dos Santos
Ementa

Considerando que a Covid-19 é a maior pandemia da história recente da humanidade causada, que causa infecção respiratória aguda potencialmente grave e através de vacinas seguras e eficazes, poderemos ver mitigados os seus impactos. Considerando que recentemente o município recebeu doses das vacinas Coronavac e Oxford/AstraZeneca, aprovadas pela Anvisa. Considerando os princípios constitucionais da transparência e eficiência, que entre outros devem nortear os atos da Administração Pública e a necessidade de gerar credibilidade ao processo de vacinação no município de Echaporã, impedindo que haja qualquer tipo de ilação que possa comprometê-lo e interferir na decisão da população de participar, quando for o momento, da campanha de vacinação. Considerando que a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é uma norma infraconstitucional e não pode ser utilizada como argumento para impedir a divulgação destes dados, uma vez que neste caso específico, a maneira mais eficiente de garantir transparência ao processo de vacinação é dar publicidade a destinação das vacinas. Considerando que a publicação desta lista tem amparo legal na Decisão da Justiça Federal do Amazonas, que determinou ao município de Manaus, que informe diariamente os dados de todas as pessoas vacinadas contra a Covid-19. Requeiro ao Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre qual o quantitativo exato das doses de vacinas recebidas pelo município de Echaporã, bem como que seja fornecida uma relação com o nome e CPF das pessoas, profissionais de saúde ou outras, que prioritariamente receberam a primeira dose das vacinas e que seja publicada uma lista diária, contendo nomes e CPFs das pessoas doravante vacinadas. 

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Votos

Votação - 02/03/2021
Vereador(a) Posicionamento
Almir Roberto de Souza Favorável
Dirceu Sverzuti Favorável
Moisés Antonio Leite Favorável
Everton Alves Ferreira Não Vota
Caio Augusto Garcia Costa e Silva Favorável
Marcelo do Ônibus Favorável
Luis Cesar dos Santos Favorável
Silvinho Souza Favorável
Lucio Flávio da Silva Falqui Favorável
Requerimento sem protocolo vinculado!
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