Câmara Municipal de Echaporã

Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
29	19/04/2023	Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	2021-2024	2023

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
Requer, nos termos do art. 191, § 1º, I, ‘b’, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei nº 013/2023 e sua Emenda nº 1/CCJR tramite em Regime de Urgência Especial, tendo em vista a necessidade e urgência da aprovação, para a regulamentação do serviço de Ouvidoria previsto na Lei Federal nº 13.460/2017 e artigo 37, § 3º da Constituição Federal no âmbito do Município de Echaporã.

Arquivos

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Votos

Votação - 19/04/2023

Movimentação

Votação

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Requerimento sem protocolo vinculado!

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