Requer ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, informações a respeito do recebimento pela Municipalidade, da emenda individual nº 40940006, de autoria da Senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), obtida junto ao Ministério da Saúde, de natureza Funcional Programática nº 20.36901.10.301.5019.2E89.0035, Ação 2E89 (Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas), de modo a esclarecer: 1) o pé em que se encontra a tramitação dessa questão, 2) se a verba foi liberada ou empenhada pela União, 3) qual será a destinação específica em âmbito local e 4) se há prazo para sua utilização.