Requer ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, informações a respeito do recebimento pela Municipalidade da emenda nº 31350005, de autoria do Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), obtida junto ao Ministério da Saúde, para estruturação da rede de serviços de atenção primária à Saúde de modo a esclarecer: 1) o pé em que se encontra a tramitação dessa questão, 2) se a verba foi liberada ou empenhada pela União, 3) qual será a destinação específica em âmbito local e 4) se há prazo para sua utilização.