Câmara Municipal de Echaporã

Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
49	04/07/2023	04/07/2023	2021-2024	2023

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Everton Psicologo

Ementa
Requer ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, informações referentes à solicitação de imagens e/ou gravação das câmeras de monitoramento instaladas na cidade, de responsabilidade do Executivo Municipal, de modo a esclarecer: 1) quais protocolos e critérios um munícipe deve seguir a fim de ter acesso a gravação dessas câmeras; 2) prazos estabelecidos e 3) justificativa para o não atendimento da solicitação, quando realizada na forma exigida pela legislação.

Arquivos

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Votos

Votação - 04/07/2023

Movimentação

Votação

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Requerimento sem protocolo vinculado!

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