Requer ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, informações referentes à solicitação de imagens e/ou gravação das câmeras de monitoramento instaladas na cidade, de responsabilidade do Executivo Municipal, de modo a esclarecer: 1) quais protocolos e critérios um munícipe deve seguir a fim de ter acesso a gravação dessas câmeras; 2) prazos estabelecidos e 3) justificativa para o não atendimento da solicitação, quando realizada na forma exigida pela legislação.