Requeiro ao sr. Prefeito Municipal, informações a respeito da execução da Emenda Impositiva nº 18 do Orçamento deste exercício de 2024 (art. 4º, parágrafo único, inciso XVIII, da Lei Municipal nº 2.229/2.023 – LOA-2024), especialmente no que toca, concretamente, ao repasse, mediante convênio, com a Casa de Acolhida da Comunidade Restauração de Assis, de modo a esclarecer: 1) se a Administração já entrou em contato com a instituição, 2) se há previsão para que o convênio seja firmado, 3) se há algum impedimento de ordem técnica que possa ser precocemente detectado para que esse venha ser corrigido e o objetivo da emenda, ao menos na parte destinada individualmente por este Vereador (R$ 28.820,56), seja atendido.

Lido e aprovado na 2ª Sessão Ordinária - 20/02/2024