Requeremos ao sr. Prefeito Municipal, informações a respeito da execução do Novo Código de Posturas Municipais (Lei Complementar Municipal nº 1/2023), especialmente no tocante ao procedimento fiscal, com a realização das notificações, autos de infração, recolhimento ou execução forçada das multas, de modo a esclarecer: 1) se foi dado treinamento aos agentes fiscais, 2) quantos procedimentos foram abertos, 3) se, em sua maioria, as notificações têm sido suficientes para que as infrações sejam interrompidas, 4) quantos autos de infração foram lavrados, 5) quanto já foi recolhido a título de multas, e 6) quantas execuções estão atualmente em curso.