ATA Nº 017/2024 11ª SESSÃO ORDINÁRIA – 02/07/2024 PREÂMBULO No 2º (segundo) dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 20h (vinte horas), reuniram-se no plenário da Câmara Municipal os senhores Vereadores sob a presidência do sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI (Presidente da Câmara), para a realização da 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária de 2024, a qual foi secretariada pelo Vereador SILVIO JOSÉ DE SOUZA (Primeiro Secretário). CHAMADA Feita a chamada dos srs. Vereadores, constatou-se que estavam: Presentes os srs. Caio Garcia, Dirceu Aparecido Sverzuti, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza. Ausente o sr. Almir Robertto (atestado médico). ABERTURA O sr. Presidente deu início à sessão com as seguintes palavras: “Em nome de Deus iniciamos nossos trabalhos”. EXPEDIENTE I – Ata nº 016/2024 (Sessão Ordinária de 18 de junho de 2024). O sr. Vereador Everton Alves Ferreira para requerer a dispensa da leitura. Em seguida, a Ata foi submetida à votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovada por unanimidade. II – Expediente do Prefeito Municipal: não foram protocoladas novas proposições pelo Chefe do Executivo. III – Expediente dos Vereadores Proposições protocoladas: não foram protocoladas novas proposições pelos Vereadores. Substitutivos: item único – Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 018/2024 e sua Mensagem Aditiva nº 001 – Autora: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2.025 e dá outras providências. Emendas e subemendas: não foram protocoladas novas emendas ou subemendas aos projetos em curso. Requerimentos: 1) Requerimento nº 050/2024 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – Requeiro ao sr. Prefeito Municipal, informações a respeito da troca/substituição de veículos que até então estavam à disposição da APRUME (Associação dos Produtores Rurais do Município de Echaporã) por implementos agrícolas, sem prévia consulta dos associados, de modo a esclarecer: 1) como se chegou à conclusão de que essa seria a melhor alternativa, e 2) se a decisão final foi do Chefe do Executivo, ou de outro encarregado, indicando o seu nome, se for o caso. – Feita a leitura, não houve discussão. Em seguida, o Requerimento foi submetido à votação, momento em que restou aprovado por unanimidade. 2) Requerimento nº 051/2024 – Autor: Vereador Caio Garcia – Requeiro ao sr. Prefeito Municipal, informações a respeito da realização de obras pelo poder público local, de modo a esclarecer se existe alguma obra atualmente sendo desenvolvida no Município, e, em caso afirmativo, que seja especificado onde está ocorrendo e o gasto já apurado até o presente momento. – Feita a leitura, não houve discussão. Em seguida, o Requerimento foi submetido à votação, momento em que restou aprovado por unanimidade. 3) Requerimento nº 052/2024 – Autor: Vereador Caio Garcia – Requeiro ao sr. Prefeito Municipal, informações a respeito do funcionamento do estacionamento durante o evento “Juninão”, de modo a explicar o que segue: 1) se a Prefeitura contratou empresa terceirizada para fiscalizar e arrecadar tarifas de estacionamento, e, em caso afirmativo, indicar o nome e o CNPJ dessa entidade; e 2) caso os valores tenham sido revertidos para a Prefeitura, indicar: a) quais foram as formas de pagamento (em dinheiro, via “PIX” ou cartão); b) quanto foi arrecadado, c) para qual pasta os valores foram destinados, d) em que será utilizada essa nova receita. – Feita a leitura, não houve discussão. Em seguida, o Requerimento foi submetido à votação, momento em que restou aprovado por unanimidade. Indicações: 1) Indicação nº 130/2024 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – Indico ao sr. Prefeito Municipal que juntamente ao Departamento responsável, faça manutenção nas máquinas e caminhões encarregados da limpeza urbana, eis que esses se encontram em estado operacional crítico, em decorrência da exaustão de seus trabalhos. 2) Indicação nº 131/2024 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – Indico ao sr. Prefeito Municipal que, em conjunto com a Diretoria Municipal de Saúde, estude a possibilidade de conceder valores de adiantamento dignos aos servidores motoristas e condutores de ambulância quando do transporte de pacientes para outras cidades, uma vez que as diárias atualmente oferecidas não são suficientes para cobrir custos mínimos com alimentação. 3) Indicação nº 132/2024 – RETIRADA PELO AUTOR. 4) Indicação nº 133/2024 – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – Indico ao sr. Prefeito Municipal, que em conjunto com a Secretaria de Obras, estude a possibilidade de instalar um “mata burro” na ECH-256, de fronte para o Sítio São Mateus, vizinho do Sítio Nossa Senhora Aparecida, segunda porteira à direita, descendo 50 (cinquenta) metros, para que seja evitada nova ocorrência de transtorno junto aos moradores, quando por ocasião de acidente, os moradores ficaram impossibilitados de regressar à cidade, em razão de ter se abrido um buraco intransponível para veículos. 5) Indicação nº 134/2024 – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – Indico ao sr. Prefeito Municipal, que em conjunto com a Secretaria de Obras e com a Secretaria de Serviços Urbanos, estude a possibilidade de fixar uma faixa elevada de pedestres, aos moldes daquela instalada em frente à Prefeitura Municipal, na Rua Santa Catarina, ao lado do poste localizado ao lado do “Centro Cultural Jairo Costa e Silva”, para melhorar a segurança do trânsito urbano. 6) Indicação nº 135/2024 – Autor: Vereador Marcelo Roldon Peres – Reitero ao sr. Prefeito Municipal, o conteúdo das Indicações nº 16, 36 e 64/2024, de modo a solicitar, novamente, que seja instalado um banheiro no Centro de Lazer/Estádio Municipal, ao lado do bebedouro, para melhor conforto e higiene para a população. 7) Indicação nº 136/2024 – Autor: Vereador Marcelo Roldon Peres – Reitera ao Sr. Prefeito Municipal, o conteúdo das Indicações nº 134/2022 e 63/2023, de modo a solicitar, novamente, que seja demolida a mureta existente defronte ao Pronto Atendimento, e em seu lugar ser construído um estacionamento, a fim de facilitar a carga e descarga dos veículos utilizados pela saúde municipal, bem como melhorar o escoamento do tráfego naquele local. 8) Indicação nº 137/2024 – Autor: Vereador Caio Garcia – Indico ao sr. Prefeito Municipal que determine a pintura das faixas elevadas ao redor das escolas. 9) Indicação nº 138/2024 – Autor: Vereador Luís César dos Santos – Solicito ao Executivo Municipal que junto com o Setor competente estude com urgência a realização de manutenção do asfalto em frente ao barracão do sr. José Carlos Canhadas e à fábrica PET Factory. Obs.: as Indicações de nº 130 a 136 tinham sido preparadas por escrito para a sessão (art. 185, § 2º, RI). Quanto à Indicação nº 132, o seu autor, Sr. Vereador Lúcio Lava Carro, solicitou a sua retirada (art. 185, § 4º, RI). Já quanto às Indicações de nº 137 e 138, essas foram apresentadas verbalmente, sendo, em seguida, protocoladas em Mesa mediante redução a termo e assinatura dos seus autores (art. 185, § 2º, última parte, RI). – As Indicações nº 130 a 131 e 133 a 138/2024, então, foram discutidas e registradas para encaminhamento ao Poder Executivo. Moções: não foram apresentadas novas Moções. Registros de Aplausos: não foram apresentados novos Registros de Aplausos. IV – Expedientes diversos recebidos: Respostas aos Requerimentos de informação: não foram apresentadas novas respostas. Projetos sancionados/promulgados desde a última sessão ordinária: não houve novas sanções ou promulgqações. Os Expedientes diversos não foram lidos, por acordo. Concluído o Expediente, foi dispensado o intervalo regimental, passando-se imediatamente para fase da Ordem do Dia. ORDEM DO DIA ITEM ÚNICO – Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 018/2024 e sua Mensagem Aditiva nº 001 – Autora: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2.025 e dá outras providências. – O texto original do PLDO/2025, apresentado pelo Poder Executivo, foi reformulado integralmente pelo texto da Comissão. – Iniciada a discussão, não houve interessados em debater. Em seguida, restou preclusa a oportunidade de serem apresentas outras Emendas ou Subemendas ao Substitutivo. Em seguida, passou-se à votação simbólica do projeto, momento em que esse foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, foi declarada a prejudicialidade do texto original e da Mensagem Aditiva. Em seguida, pediu a palavra o Sr. Vereador Luís César dos Santos, para apresentar, em nome da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a redação final em Mesa. Recebida a redação final, o sr. Presidente dispensou a leitura e à submeteu à discussão e votação simbólicas, momento em que essa aprovada por unanimidade. Por fim, o sr. Presidente informou que o Projeto de Lei nº 018/2024 seguiria para sanção do sr. Prefeito, nos termos da redação final. EXPLICAÇÕES PESSOAIS Tribuna Popular Sr. Aparecido Donizete Leite – cumprimentou o sr. Presidente e os demais participantes da sessão. O sr. Donizete requereu por escrito ao sr. Presidente para usar da Tribuna, para prestar contas do período em que esteve a frente da Secretaria de Serviços Urbanos, além do novo desafio no cargo efetivo de Agente Supervisor Agrícola. Respondeu inicialmente sobre a necessidade de reparos em frente ao Barracão do sr. José Canhadas, aduzindo que já houve a separação de verba para realização da manutenção, mediante aquisição de massa asfáltica quente. Em seguida, falou sobre as faixas elevadas, argumentando que o Município não utilizou recursos próprios, mas sim recursos oriundos de convênio com o Governo Estadual. Com relação aos equipamentos encarregados da limpeza urbana que precisam de reparos, disse que, no momento, a Administração está preparando o procedimento licitatório. Aduziu que a gestão anterior sucateou os caminhões e o maquinário respectivo, sendo que em nenhum momento a atual administração deixou a situação regressar ao que havia antes. Disse ter orgulho do tamanho e qualidade da frota municipal atual. No entanto, sempre se faz necessário melhorar. Agradeceu aos Vereadores que também têm buscado contatos com os Deputados para que sejam transferidos mais recursos para o Município. A partir de então, o cidadão começou a responder às perguntas dos Vereadores. O primeiro que lhe dirigiu a palavra foi o Sr. Vereador Lúcio Lava Carro, o qual pediu comentários a respeito dos novos veículos para a segurança da zona rural. O Sr. Donizete confirmou a questão. Em seguida, o Sr. Donizete falou sobre recentes manutenções feitas nos caminhões, e que não houve reclamações dos funcionários. Mencionou também a parceria com a APRUME, e que os equipamentos públicos voltaram à Garagem porque se faziam necessários. Disse que os produtores não foram prejudicados. Em seguida, quem realizou perguntas foi o Sr. Vereador Silvio José de Souza, o qual confrontou o sr. Donizete com as informações prestadas pelos motoristas, que confirmariam as reclamações. O sr. Donizete, porém, rebateu as afirmações e repisou que todos os pedidos dos motoristas foram atendidos, sendo que sempre quando foram necessárias manutenções, ele mesmo solicita que o motorista faça a checagem se o serviço ficou a contento. Em seguida, defendeu as ações de valorização dos servidores e melhorias dos serviços públicos realizadas sob a administração do Sr. Prefeito Luis Gustavo Evangelista. Depois disso, o Sr. Vereador Marcelo Roldon Peres também fez suas colocações, afirmando que havia uma certa bagunça na Garagem, especialmente no tocante à gestão dos pneus, bem como repisou a absoluta necessidade de ser adquirido um micro-ônibus e uma van para transporte da saúde. O sr. Donizete disse que foi realizada parceria com o CIVAP, para destinação correta/ecológica dos pneus usados. Não se tem impedido que os borracheiros levem até a Garagem pneus velhos, porque de 30 em 30 dias se faz o recolhimento. Já sobre a van ou o micro-ônibus a questão está sendo tratada com o devido cuidado pelo Chefe do Executivo. Em seguida, o Sr. Vereador Caio Garcia foi o próximo a fazer perguntas. Inicialmente foi-lhe indagado sobre a “cumulação” das funções dos Departamentos de Serviços Urbanos e Agricultura. O Sr. Donizete aduziu que tem sido um desafio, mas que a equipe de apoio no Almoxarifado tem sido exemplar no desempenho das funções. Em seguida, o sr. Vereador perguntou especificamente sobre qual foi a necessidade do cargo de Agente Agrícola ser provido. O sr. Donizete argumentou que a exigência vinha do Programa Município Verde e Azul. Em seguida o sr. Vereador Lúcio Lava Carro refez outras perguntas, mas o sr. Presidente o interrompeu por estar fugindo do assunto. Foi tratado ainda o assunto do novo gerador que foi adquirido para a saúde, e, ao final, o orador se despediu. Tribuna Parlamentar Sr. Marcelo Roldon Peres – agradeceu aos ouvintes, ao Sr. Donizete e desejou boa noite e um bom fim de semana a todos. Sr. Moisés Antônio Leite – após a saudação, mencionou que o mutirão “Nome Limpo”, a ser realizado pela Associação Comercial, será adiado para após as eleições, de modo a que evitar quaisquer alegações antes e durante o pleito municipal. Parabenizou a Administração pelo evento “É Juninão”, o qual fora muito bom. Ao final, falou que ao no retorno do recesso, faria uma Moção de Repúdio contra as movimentações que estavam em curso no Congresso Nacional, envolvendo a supressão de Municípios com menos de 5.000 (cinco mil) habitantes, o que não seria bom para ninguém. Cordialmente se despediu. Sr. Lúcio Lava Carro – iniciou agradecendo os esclarecimentos do sr. Donizete Leite. Falou de sua viagem a São Paulo junto com o Vereador Silvio José de Souza, agradecendo as autoridades que o receberam. Falou da representação para que seja asfaltada parte da ECH-256, de modo a proteger a produção da Carvoaria Ouro Preto, Fábrica Propico e da Amendomil. Repisou sua posição de que as demandas só são atendidas mediante a presença física dos Vereadores junto aos Deputados e demais autoridades, não sendo útil o envio de demandas por e-mail. Terminou seu discurso cumprimentando a todos. Sr. Luís César dos Santos – também parabenizou a Administração pelo evento “É Juninão”. Parabenizou o sr. Nélio pelo ótimo trabalho de limpeza realizado na Granja, em atendimento à sua Indicação. Agradeceu ao sr. Claudeir Marrone por sempre lhe atender imediatamente. Convidou a população a participar do evento “Futebol Solidário”, o qual será realizado em parceria com o CRAS, mediante a entrega de 1 kg (quilograma) de alimento. Mencionou também que no dia 20/7 será iniciado o Campeonato Amador de Futebol, com novas equipes e boa premiação aos vencedores. Falou do recesso parlamentar, e que, provavelmente, na volta das sessões ordinárias, as Convenções Partidárias já teriam sido realizadas, com a identificação de todos os candidatos. Desejou boa sorte a todos que vão concorrer e boa noite a todos. Sr. Caio Garcia – também deu parabéns à Administração pelo “Juninão” e pelo Campeonato Amador. Disse que destinou R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de sua emenda impositiva para que o torneio acontecesse, pois acreditava muito no Esporte. Agradeceu ao Secretário Donizete pela presença, mencionando também a importância da Secretaria envolvendo o desempenho de Echaporã no Programa “Município Verde e Azul”. Encerrou desejando bom recesso e descanso a todos. Sr. Everton Alves Ferreira – cumprimento a todos. Fez coro às parabenizações do “Juninão”. Agradeceu ao Secretário Valcir pelo apoio à Festa Junina do Projeto Guri. Parabenizou a fala do Sr. Donizete. Convidou outros Secretários para que compareçam às sessões. Falou do apoio do CRAS na Festa Junina do Projeto Guri. Desejou boa noite a todos. Sr. Silvio José de Souza – cumprimentou a todos. Agradeceu ao sr. Secretário Donizete, e falou que o trabalho de fiscalização dos Vereadores se voltava para o lado construtivo, não meramente crítico. Reconheceu as boas iniciativas da Administração no tocante à busca de recursos. Manifestou que era possível que, nos próximos dias, seja confirmada a transferência de verbas para uma nova motoniveladora. Disse que embora a receita, talvez, não venha especificamente em seu nome, quem ganhava com essa iniciativa era a cidade. Falou do evento “É Juninão”, dizendo que embora não tenha participado, várias foram as fontes que apontaram o sucesso do evento. Ao final, reafirmou seu pedido para que a Administração faça uma cobertura para os motoristas no estacionamento anexo ao antigo prédio da Educação. Despediu-se cordialmente. Sr. Dirceu Aparecido Sverzuti – esclareceu que embora se avizinhe o recesso parlamentar, a Câmara continuará funcionando normalmente, sendo que se eventualmente for protocolado pelo Executivo algum projeto urgente, os Vereadores certamente atenderão à convocação. Mencionou, ainda, que no final da tarde, foram protocolados 4 (quatro) novos projetos pelo sr. Prefeito, e que esses seriam votados amanhã, dia 4/7/2024, em sessão virtual. Ao lado desses esclarecimentos, falou do enorme sucesso do “É Juninão”, o qual ajudou o comércio local e que é referência para outras cidades. Fez votos para que a próxima Administração não interrompa esse tradicional evento. Repisou que a Tribuna estava à disposição de qualquer um que queira utiliza-la mediante prévia inscrição, como foi feito com o sr. Donizete Leite. Encerrou agradecendo a todos e desejando as bençãos de Deus para Echaporã. ENCERRAMENTO Em conclusão, o sr. encerrou a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata, agradecendo aos presentes, utilizando-se das seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, encerramos nossos trabalhos.” DIRCEU APARECIDO SVERZUTI Presidente da Câmara SILVIO JOSÉ DE SOUZA Primeiro Secretário /public/admin/globalarq/uploads/files/Ata%20017%20-%20Sess%C3%A3o%20ordin%C3%A1ria%202-7-24.pdf |
