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Nº/ANO | EMENTA | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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38/2025 | Despacho da Presidência n.º 38/2025 - Inclusão em Ordem d... | 02/06/2025 | Detalhes |
37/2025 | Despacho da Presidência n.º 37/2025 - Inclusão em Ordem d... | 02/06/2025 | Detalhes |
36/2025 | Deferimento do pedido constante no Ofício Especial de Urg... | 27/05/2025 | Detalhes |
35/2025 | Inclusão de Requerimento de Urgência Especial, em Ordem ... | 20/05/2025 | Detalhes |
34/2025 | Inclusão em Ordem do Dia (arts. 164 e 165, RI). | 16/05/2025 | Detalhes |
33/2025 | Inclusão em Ordem do Dia (arts. 164 e 165, RI). | 16/05/2025 | Detalhes |
32/2025 | Recebimento e distribuição da Mensagem Aditiva nº 2/2025.... | 06/05/2025 | Detalhes |
31/2025 | Recebimento e distribuição da Mensagem Aditiva nº 1/2025.... | 06/05/2025 | Detalhes |
30/2025 | Recebimento e distribuição do PLO 12/2025 | 05/05/2025 | Detalhes |
29/2025 | Recebimento e distribuição do PLO 11 - 2025. | 05/05/2025 | Detalhes |
28/2025 | Inclusão do PDL 02/2025 na ordem do dia. | 05/05/2025 | Detalhes |
27/2025 | Revisão do Despacho nº 26/2025. | 15/04/2025 | Detalhes |
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Junho2025
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