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Despacho

Nº/ANO EMENTA DATA DO DOCUMENTO DETALHES
16/2025 Inclusão de Requerimento de Urgência Especial, em Ordem d... 20/03/2025  Detalhes
15/2025 Inclusão de Requerimento de Urgência Especial, em Ordem d... 13/03/2025  Detalhes
14/2025 Inclusão de Requerimento de Urgência Especial, em Ordem d... 13/03/2025  Detalhes
13/2025 Distribuição de proposição em regime ordinário de tramita... 11/03/2025  Detalhes
12/2025 Inclusão em Ordem do Dia (arts. 164 e 165, RI).  06/03/2025  Detalhes
11/2025 Inclusão em Ordem do Dia. 18/02/2025  Detalhes
10/2025 Inclusão em Ordem do dia. 18/02/2025  Detalhes
9/2025 Inclusão em Ordem do Dia (arts. 164 e 165, RI).  17/02/2025  Detalhes
8/2025 Inclusão em Ordem do Dia (arts. 164 e 165, RI).  17/02/2025  Detalhes
7/2025 Inclusão em Ordem do Dia (arts. 164 e 165, RI). 17/02/2025  Detalhes
6/2025 Distribuição de proposição em regime ordinário de tramit... 17/02/2025  Detalhes
5/2025 Distribuição de proposição em regime ordinário de tramitação para análise das Comiss... 03/02/2025  Detalhes
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