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Acessibilidade
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| Nº/ANO | EMENTA | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 42/2025 | Determinação da inclusão da proposição no Expediente da 1... | 17/06/2025 | Detalhes |
| 41/2025 | Inclusão de Requerimento de Urgência Especial, em Ordem ... | 09/06/2025 | Detalhes |
| 40/2025 | Inclusão de Requerimento de Urgência Especial, em Ordem ... | 09/06/2025 | Detalhes |
| 39/2025 | Inclusão de Requerimento de Urgência Especial, em Ordem ... | 06/06/2025 | Detalhes |
| 38/2025 | Despacho da Presidência n.º 38/2025 - Inclusão em Ordem d... | 02/06/2025 | Detalhes |
| 37/2025 | Despacho da Presidência n.º 37/2025 - Inclusão em Ordem d... | 02/06/2025 | Detalhes |
| 36/2025 | Deferimento do pedido constante no Ofício Especial de Urg... | 27/05/2025 | Detalhes |
| 35/2025 | Inclusão de Requerimento de Urgência Especial, em Ordem ... | 20/05/2025 | Detalhes |
| 34/2025 | Inclusão em Ordem do Dia (arts. 164 e 165, RI). | 16/05/2025 | Detalhes |
| 33/2025 | Inclusão em Ordem do Dia (arts. 164 e 165, RI). | 16/05/2025 | Detalhes |
| 32/2025 | Recebimento e distribuição da Mensagem Aditiva nº 2/2025.... | 06/05/2025 | Detalhes |
| 31/2025 | Recebimento e distribuição da Mensagem Aditiva nº 1/2025.... | 06/05/2025 | Detalhes |
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