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Despacho

Nº/ANO EMENTA DATA DO DOCUMENTO DETALHES
38/2025 Despacho da Presidência n.º 38/2025 - Inclusão em Ordem d... 02/06/2025  Detalhes
37/2025 Despacho da Presidência n.º 37/2025 - Inclusão em Ordem d... 02/06/2025  Detalhes
36/2025 Deferimento do pedido constante no Ofício Especial de Urg... 27/05/2025  Detalhes
35/2025 Inclusão de Requerimento de Urgência Especial, em Ordem ... 20/05/2025  Detalhes
34/2025 Inclusão em Ordem do Dia (arts. 164 e 165, RI).  16/05/2025  Detalhes
33/2025 Inclusão em Ordem do Dia (arts. 164 e 165, RI).  16/05/2025  Detalhes
32/2025 Recebimento e distribuição da Mensagem Aditiva nº 2/2025.... 06/05/2025  Detalhes
31/2025 Recebimento e distribuição da Mensagem Aditiva nº 1/2025.... 06/05/2025  Detalhes
30/2025 Recebimento e distribuição do PLO 12/2025 05/05/2025  Detalhes
29/2025 Recebimento e distribuição do PLO 11 - 2025. 05/05/2025  Detalhes
28/2025 Inclusão do PDL 02/2025 na ordem do dia. 05/05/2025  Detalhes
27/2025 Revisão do Despacho nº 26/2025. 15/04/2025  Detalhes
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