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Despacho

Nº/ANO EMENTA DATA DO DOCUMENTO DETALHES
32/2025 Recebimento e distribuição da Mensagem Aditiva nº 2/2025.... 06/05/2025  Detalhes
31/2025 Recebimento e distribuição da Mensagem Aditiva nº 1/2025.... 06/05/2025  Detalhes
30/2025 Recebimento e distribuição do PLO 12/2025 05/05/2025  Detalhes
29/2025 Recebimento e distribuição do PLO 11 - 2025. 05/05/2025  Detalhes
28/2025 Inclusão do PDL 02/2025 na ordem do dia. 05/05/2025  Detalhes
27/2025 Revisão do Despacho nº 26/2025. 15/04/2025  Detalhes
26/2025 Distribuição de proposição em regime ordinário de tramit... 10/04/2025  Detalhes
25/2025 Inclusão em Ordem do Dia (arts. 164 e 165, RI).  10/04/2025  Detalhes
24/2025 Inclusão em Ordem do Dia (arts. 164 e 165, RI).  10/04/2025  Detalhes
23/2025 Distribuição de proposição em regime ordinário de tramit... 08/04/2025  Detalhes
22/2025 Inclusão de Requerimen... 07/04/2025  Detalhes
21/2025 Revisão do Despacho 19/2025. 02/04/2025  Detalhes
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