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Acessibilidade
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| Nº/ANO | EMENTA | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 21/2025 | Revisão do Despacho 19/2025. | 02/04/2025 | Detalhes |
| 20/2025 | Distribuição de proposição em regime ordinário de tramit... | 02/04/2025 | Detalhes |
| 19/2025 | Distribuição de proposição em regime ordinário de tramitação para análise das Comiss... | 01/04/2025 | Detalhes |
| 18/2025 | Distribuição de proposição em regime ordinário de tramita... | 01/04/2025 | Detalhes |
| 17/2025 | Inclusão em Ordem do Dia (arts. 164 e 165, RI). | 28/03/2025 | Detalhes |
| 16/2025 | Inclusão de Requerimento de Urgência Especial, em Ordem d... | 20/03/2025 | Detalhes |
| 15/2025 | Inclusão de Requerimento de Urgência Especial, em Ordem d... | 13/03/2025 | Detalhes |
| 14/2025 | Inclusão de Requerimento de Urgência Especial, em Ordem d... | 13/03/2025 | Detalhes |
| 13/2025 | Distribuição de proposição em regime ordinário de tramita... | 11/03/2025 | Detalhes |
| 12/2025 | Inclusão em Ordem do Dia (arts. 164 e 165, RI). | 06/03/2025 | Detalhes |
| 11/2025 | Inclusão em Ordem do Dia. | 18/02/2025 | Detalhes |
| 10/2025 | Inclusão em Ordem do dia. | 18/02/2025 | Detalhes |
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