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Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2114/2022 Altera a Lei Municipal nº 2022/2020, e dá outras providências. 14/01/2022
2113/2022 Estabelece excepcional readequação nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 144 da Constituição Estadual, e com o art. 117, § 2º, da Lei Orgânica Municipal. 14/01/2022
2112/2022 Regulamenta o disposto nos §§ 2º do 5º do art. 117 da Lei Orgânica Municipal. 06/01/2022
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