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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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19/2013 | Projeto de Lei Ordinária | "Abono salarial aos Agentes Comunitários." | 07/05/2013 | Detalhes |
18/2013 | Projeto de Lei Ordinária | "Abono salarial aos servidores municipais." | 07/05/2013 | Detalhes |
17/2013 | Projeto de Lei Ordinária | "Dispõe sobre a extinção e criação de cargos e dá outras providências." | 16/04/2013 | Detalhes |
16/2013 | Projeto de Lei Ordinária | "Dispõe sobre a reestruturação de cargos e dá outras providências." | 16/04/2013 | Detalhes |
15/2013 | Projeto de Lei Ordinária | "Dispõe sobre a criação e extinção de cargos e dá outras providências." | 16/04/2013 | Detalhes |
14/2013 | Projeto de Lei Ordinária | "Concede termo de permissão de uso de bem imóvel." | 16/04/2013 | Detalhes |
13/2013 | Projeto de Lei Ordinária | "Desapropriação amigável com ônus de área de terras para abertura de via pública." | 16/04/2013 | Detalhes |
12/2013 | Projeto de Lei Ordinária | "Dispõe sobre a extinção e criação de cargos e dá outras providências." | 16/04/2013 | Detalhes |
11/2013 | Projeto de Lei Ordinária | "Convênio com a FACESP." | 02/04/2013 | Detalhes |
10/2013 | Projeto de Lei Ordinária | "Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Ministério da Pesca e Agricultura." | 02/04/2013 | Detalhes |
9/2013 | Projeto de Lei Ordinária | "Abertura de crédito adicional suplementar para pavimentação asfáltica." | 02/04/2013 | Detalhes |
8/2013 | Projeto de Lei Ordinária | "Dispõe sobre a Autorização Amigável sem Ônus, de Área de Terras para Abertura de Via P... | 19/03/2013 | Detalhes |