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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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7/2013 | Projeto de Lei Ordinária | "Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais-Refis, no Município de Echa... | 19/03/2013 | Detalhes |
6/2013 | Projeto de Lei Ordinária | "Cartão Alimentação." | 05/03/2013 | Detalhes |
5/2013 | Projeto de Lei Ordinária | "Autoriza o Poder Executivo a utilizar os murais de suas respectivas Secretarias para C... | 05/03/2013 | Detalhes |
4/2013 | Projeto de Lei Ordinária | "Autoriza a fixação de placas e ou painéis nas unidades de P.A. Pronto Atendimentos e o... | 05/03/2013 | Detalhes |
3/2013 | Projeto de Lei Ordinária | "Autoriza convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneament... | 05/03/2013 | Detalhes |
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1/2013 | Projeto de Lei Ordinária | "Dispõe sobre a regulamentação do exposto no Art.24 da LDO, com autorização ao Poder Ex... | 05/02/2013 | Detalhes |