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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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46/2019 | Projeto de Lei Ordinária | Dispõe sobre a regularização da fixação dos vencimentos e das referências dos venciment... | 19/11/2019 | Detalhes |
45/2019 | Projeto de Lei Ordinária | Altera o parágrafo 2º do artigo 8º da Lei Municipal 1928/2017 e dá outras providências.... | 25/11/2019 | Detalhes |
44/2019 | Projeto de Lei Ordinária | Exclui o município de Echaporã do Consórcio Intermunicipal de Máquinas Agrícolas Terra ... | 25/11/2019 | Detalhes |
43/2019 | Projeto de Lei Ordinária | Autoriza o Poder executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária An... | 14/10/2019 | Detalhes |
42/2019 | Projeto de Lei Ordinária | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020. | 01/10/2019 | Detalhes |
41/2019 | Projeto de Lei Ordinária | Dispõe sobre a fixação da data base para aplicação da Revisão Geral Anual dos venciment... | 01/10/2019 | Detalhes |
40/2019 | Projeto de Lei Ordinária | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por interm... | 17/09/2019 | Detalhes |
39/2019 | Projeto de Lei Ordinária | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para execução de galerias de á... | 27/08/2019 | Detalhes |
38/2019 | Projeto de Lei Ordinária | Dispõe sobre a fixação dos vencimentos do Assessor de gabinete da Presidência da Câmara... | 05/09/2019 | Detalhes |
37/2019 | Projeto de Lei Ordinária | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1783/2012 e dá outras providências. | 20/08/2019 | Detalhes |
36/2019 | Projeto de Lei Ordinária | Dispõe sobre a abertura de vagas de cargos efetivos públicos, sendo 5 vagas para PEB I ... | 19/07/2019 | Detalhes |
35/2019 | Projeto de Lei Ordinária | Estabelece o subsídio dos Secretários Municipais, reajusta os subsídios do Prefeito Mun... | 18/07/2019 | Detalhes |