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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Ordinária

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
29/2023 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico dos Serviços de A... 05/05/2023
28/2023 Projeto de Lei Ordinária Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentaria do Mun... 28/04/2023
27/2023 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos fiscais - REFIS 2023, no Municípi... 26/04/2023
26/2023 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino da R... 24/04/2023
25/2023 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição do “Banco de Ração e Utensílios para Animais” e dá outras... 24/04/2023
24/2023 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição do programa “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.... 24/04/2023
23/2023 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição do programa “Park Pet” e dá outras providências.  24/04/2023
22/2023 Projeto de Lei Ordinária Fixa os vencimentos padrão dos servidores públicos da Câmara de vereadores de Echapo... 17/04/2023
21/2023 Projeto de Lei Ordinária Concede reposição de perdas inflacionárias e aumento real nas remunerações dos servi... 12/04/2023
20/2023 Projeto de Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 2007/2019 e dá outras providênc... 12/04/2023
19/2023 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar o valor da verba alimentícia do “”Pr... 12/04/2023
18/2023 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre reposição inflacionaria nos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e sec... 12/04/2023
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