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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Ordinária

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
17/2023 Projeto de Lei Ordinária Institui normas suplementares ás Leis Federais nº 13.431/2017  e 14.432/2022 co... 11/04/2023
16/2023 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico dos serviços de a... 04/04/2023
15/2023 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de ... 04/04/2023
14/2023 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de ... 04/04/2023
13/2023 Projeto de Lei Ordinária Regulamenta o serviço de Ouvidoria previsto na Lei Federal nº 13.460/2017 e artigo 3... 31/03/2023
12/2023 Projeto de Lei Ordinária Denomina a Estrada Vicinal ECH-010 como ‘’Estrada Vicinal Alessandro Lima dos Santos... 29/03/2023
11/2023 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o governo do Estado de ... 27/03/2023
10/2023 Projeto de Lei Ordinária Altera a Lei Municipal nº 2.187/2.023, para o fim de correção do erro material const... 22/03/2023
9/2023 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para fins que especifica e dá ... 08/03/2023
8/2023 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária... 08/03/2023
7/2023 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a nomeação do conjunto habitacional Echaporã “G" e da outras providenci... 24/02/2023
6/2023 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a nova redação do Art. 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.181, de 13 de feve... 24/02/2023
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