ATA Nº 001/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA de 7 de fevereiro de 2023. No sétimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, reuniram-se no plenário da Câmara Municipal os senhores Vereadores sob a presidência do Sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI, para a realização da primeira Sessão Ordinária de 2023, a qual foi secretariada por mim, SILVIO JOSÉ DE SOUZA. Feita a chamada verificou-se a presença dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Dirceu Aparecido Sverzuti, Lúcio Lava Carro, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza. Ausente, justificadamente, o sr. Vereador Everton Alves Ferreira. Devidamente dispensado de comparecer o Vereador Luís César dos Santos, nos termos de autorização do sr. Presidente, concedida nos termos do art. 334, § 1º, III, RI. O Presidente deu então abertura a presente sessão, proferindo as seguintes palavras: “Em nome de Deus iniciamos os nossos trabalhos”. EXPEDIENTE – Antes de iniciar o expediente com a leitura das proposições protocoladas, pediu a palavra o Vereador Caio Garcia, para leitura de Questão de Ordem apresentada nos termos do art. 322 do Regimento Interno, a respeito do Julgamento das Contas Anuais de 2020, subdivida em quatro pontos distintos: 1) Questionar a interpretação constante nos arts. 216, inciso III; 293 e 293-A, todos do regimento interno, ante o art. 32 da Lei Orgânica Municipal e o conteúdo da Deliberação SEI nº 001209/2020-51 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de modo a se esclarecer se o Parecer da Comissão de Orçamento a respeito da necessidade de se abrir Comissão Especial Processante em procedimento de julgamento de contas de Prefeito, pode ser revertido em plenário; 2) Caso se entenda que a abertura da Comissão Processante não é obrigatória, questionar a interpretação do art. 292-A do Regimento Interno, para esclarecer qual a interpretação que a Câmara adotará a respeito do que antes eram os “apartados”, ou seja, se ficará entendido que serão necessários 6 (seis) votos para relevar os apontamentos dos subitens B.1.6 e B.1.10, ou se seriam necessários 2/3 (dois terços) apenas para a efetiva rejeição do parecer prévio sobre as contas, decidindo o que antes eram os “apartados” por maioria simples; 3) Na eventualidade de a maioria entender que são necessários 2/3 (dois terços) até mesmo para relevar os apontamentos citados, caso não se atinja o quórum qualificado na votação única do PDL, fixar a interpretação de que o Decreto Legislativo possa ser expedido com a expressa menção de que as contas ficam aprovadas, mas que estão pendentes de decisão os “apartados”, e que só então será aberta a Comissão Especial Processante para a colheita de provas sobre eles; 4) Caso, porém, se entenda que os apontamentos estão como que excluídos do parecer prévio, fixar a interpretação de que devam ser feitas duas votações do projeto de decreto legislativo uma depois da outra, a primeira com o quórum qualificado para a rejeição, e a segunda com quórum de maioria simples para a decisão sobre os apartados. O Sr. Presidente, então, recebeu a Questão de Ordem, e informou que ela, provavelmente, será pautada na próxima Sessão Ordinária. Dando sequência, passou-se à leitura dos seguintes projetos protocolados deste a última Sessão Ordinária, e sobre os quais a Câmara ainda não havia deliberado: 1) Projeto de Lei nº 070/2022 – Autor: Prefeito Municipal – “Dispõe sobre o encerramento do aterro em valas do Município de Echaporã”; 2) Projeto de Lei nº 071/2022 – Autor: Prefeito Municipal – “Dispõe sobre aprovação do plano Municipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS) de Echaporã”; 3) Projeto de Lei nº 072/2022 – Autor: Prefeito Municipal – “Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Mata Atlântica e Cerrado (PMMAeC) de Echaporã”; 4) Projeto de Lei nº 073/2022 – Autor: Prefeito Municipal – “Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação Ambiental (PMEA) de Echaporã”. 5) Projeto de Lei nº 074/2022 – Autor: Prefeito Municipal – “Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU) de Echaporã”; 6) Projeto de Lei nº 001/2023 – Autor: Almir Robertto – “Denomina a Farmácia Municipal como ‘Farmácia Taís Monte Verde’”. Ao final da leitura, o Sr. Presidente informou ao pleno que será dado o andamento regimental às proposições. Em seguida, passou-se à leitura dos Requerimentos de Urgência Especial: I) Requerimento nº 001/2023 – Autores: Almir Robertto, Everton Alves Ferreira e Moisés Antônio Leite – “Requerem a tramitação do Projeto de Lei nº 070/2022 em regime de urgência especial”; II) Requerimento nº 002/2023 – Autores: Almir Robertto, Everton Alves Ferreira e Moisés Antônio Leite – “Requerem a tramitação do Projeto de Lei nº 071/2022 em regime de urgência especial”. III) Requerimento nº 003/2023 – Autores: Almir Robertto, Everton Alves Ferreira e Moisés Antônio Leite – “Requerem a tramitação do Projeto de Lei nº 072/2022 em regime de urgência especial”; IV) Requerimento nº 004/2023 – Autores: Almir Robertto, Everton Alves Ferreira e Moisés Antônio Leite – “Requerem a tramitação do Projeto de Lei nº 073/2022 em regime de urgência especial”; V) Requerimento nº 005/2023 – Autores: Almir Robertto, Everton Alves Ferreira e Moisés Antônio Leite – “Requerem a tramitação do Projeto de Lei nº 071/2022 em regime de urgência especial”. Ato contínuo passou-se à leitura e votação dos Requerimentos de Informações, os dois primeiros pelo sr. Vereador Caio Garcia, eis que ambos eram de autoria deste 1º Secretário, e o sr. 2º Secretário estava ausente: VI) Requerimento nº 006/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o projeto das guias e sarjetas, escoamento e condução das águas pluviais, no Condomínio Altos da Figueira, que já está em execução”. Após discussão, o Requerimento nº 006/2023 foi aprovado por unanimidade; VII) Requerimento nº 007/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Requer ao Executivo Municipal, informações sobre escoamento e condução das águas pluviais, na ciclovia (estrada Echaporã/Campos Novos), e se houve estudo de impacto ambiental”. Após discussão, o Requerimento nº 007/2023 foi aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis e 1 (um) contrário do Vereador Moisés Antônio Leite; VIII) Requerimento nº 008/2023 – Autor: Lúcio Lava Carro – “Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a implantação do novo piso salarial nacional do magistério, fixado pela Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação em R$ 4.420,55 para uma jornada de 200h, para rede municipal de ensino. Nesse sentido, requer informações sobre a possibilidade de implantação já no mês de fevereiro deste ano, e, em não sendo possível, que indique o provável mês em que isso se dará e a justificativa para o retardamento do envio do projeto para análise e aprovação da Câmara de Vereadores”. Após discussão, o Requerimento nº 008/2023 foi aprovado por unanimidade; IX) Requerimento nº 009/2023 – Autor: Lúcio Lava Carro – “Requer ao Executivo Municipal, informações a respeito do início das atividades da Patrulha Rural, se há previsão de quando começará”. Após discussão, o Requerimento nº 009/2023 foi aprovado por unanimidade; X) Requerimento nº 010/2023 – Autor: Lúcio Lava Carro – “Requer ao Executivo Municipal, informações a respeito das nomeações dos aprovados no número de vagas do edital, no tocante ao Concurso Público nº 01/2022”. Após discussão, o Requerimento nº 010/2023 foi aprovado por unanimidade. A seguir foi feita a leitura das indicações, sendo que as de nº 001 e 007 foram lidas pelo sr. Vereador Caio Garcia, ante a ausência do sr. 2º Secretário: A) Indicação nº 001/2023 – Autor: Silvio José de Souza – Solicita ao Executivo Municipal, para que seja construída uma área coberta desde o portão até o pátio da creche Maria Felícia Gonçalves, para que os pais e responsáveis possam se abrigar em tempo de chuva, dando segurança, conforto e proteção às crianças; B) Indicação nº 002/2023 – Autor: Moisés Antônio Leite – Solicita ao Executivo Municipal, para que oriente os agentes comunitários de saúde que nas próximas visitas à população, obtenham a informação a respeito das residências que não tenham caixa d´água instalada, de modo a subsidiar pedido de verba junto ao Governo Federal a respeito da construção de tais caixas para famílias carentes; C) Indicação nº 003/2023 – Autor: Everton Alves Ferreira – Solicita ao Executivo Municipal, para que sejam colocadas lixeiras na praça do Bairro Odilon Milani (conjunto habitacional), de modo a atender ao pedido dos moradores da vizinhança; D) Indicação nº 004/2023 – Autor: Almir Robertto – Reitera ao Executivo Municipal, para que seja instalada nas dependências da quadra poli esportiva ou debaixo da arquibancada do Estádio Municipal a Secretaria de Esportes, a fim de criar um ponto de referência para tal Secretaria. Tal indicação vem ao encontro das primícias legislativas de legislar e fiscalizar, onde até o presente momento não há um local físico no qual a população e a edilidade possam encontrar o Secretário; E) Indicação nº 005/2023 – Autor: Almir Robertto – Solicita ao Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de construir de uma nova quadra de areia nas dependências do Estádio Municipal nos moldes da já existente, em somatória à indicação atendida deste vereador para a instalação de tela de proteção. Solicita ainda, para que dentro das possibilidades orçamentárias, seja realizada a melhoria da iluminação da quadra de areia existente, elevando-a ou trocando as lâmpadas atuais por lâmpadas de lead esportivo; F) Indicação nº 006/2023 – Autor: Almir Robertto – Solicita ao Executivo Municipal, para que seja instalada câmera de vigilância e segurança na praça Milton Belantaine, a fim de preservar o patrimônio público, bem como inibir a venda e o consumo de substâncias ilícitas. Esta indicação, a qual já fora previamente manifestada e acordada de forma verbal junto ao Executivo Municipal, é agora formalizada para as providências cabíveis; G) Indicação nº 007/2023 – Autor: Silvio José de Souza – Reitera ao Executivo Municipal a indicação n° 207/2022, solicitando providencias para o envio de Projeto de Lei adequando os vencimentos bases dos enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem ao respectivo piso nacional; H) Indicação nº 008/2023 – Autor: Marcelo Roldon Peres – Reitera ao Executivo Municipal a indicação 140/2022, para que estude a possibilidade de enviar um Projeto de Lei a este Legislativo, visando a concessão de falta abonada ao funcionário público municipal no dia de seu aniversário; I) Indicação nº 009/2023 – Autor: Marcelo Roldon Peres – Solicita ao Executivo Municipal, para que juntamente com os encarregados responsáveis pelas obras da Rodovia, estude a possibilidade de estar fazendo uma saída para pista na Rua Fernando de Noronha; J) Indicação nº 010/2023 – Autor: Caio Garcia – Solicita ao Executivo Municipal, para que providencie a adequação mobiliária do Velório Municipal tais como: garrafas de café, suporte para copos descartáveis, canecas para ferver água, jarras para suco, guardanapos de pano, colheres, facas de pão, geladeira que funcione corretamente, manutenção dos aparelhos de ar condicionado. Solicita ainda o estudo e implantação de bancos em locais estratégicos dentro da área externa do referido local a fim de dar maior comodidade aos usuários em dias de sol, podendo o mesmo ser pergolado ou gazebo; K) Indicação nº 011/2023 – Autor: Caio Garcia – Solicita ao Executivo Municipal, para que junto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sejam construídos ao menos dois canteiros para o plantio de ervas medicinais para uso comunitário, tais como: hortelã, erva-cidreira, poejo, entre outros; L) Indicação nº 012/2023 – Autor: Caio Garcia – Solicita ao Executivo Municipal, para estude a possibilidade de instalar quebra-molas nas ruas Rio Branco, Distrito Federal e Pernambuco, pois há grande incidência de veículos automotores em alta velocidade trafegando nos referidos locais, É sabido que tais atitudes configuram infração de trânsito, porém crê-se que a instalação destes redutores de velocidade auxiliará na segurança dos transeuntes. Todas as indicações foram comentadas, com exceção da número 003/2023, eis que seu autor se ausentou. Em seguida, passou à leitura e discussão da Moção nº 001/2023 – Autor: Almir Robertto – Concede moção de aplausos nos termos do art. 227, § 1º, V, do Regimento Interno, ao Sr. Matheus Franco Lobo e Sra Priscila Carneiro, pelo excelente trabalho realizado no ano de 2022 na Biblioteca Municipal “Luciana Cristina Mazuqueli”, em especial por dois eventos: “Pessoas Históricas” e “Papai Noel vai Passar!” No primeiro é um verdadeiro resgate de nossa história e dos nossos ilustres cidadãos que dão nomes a importantes espaços físicos municipais e o segundo foi quando crianças que mais retiraram livros durante o ano, receberam a visita do “Papai Noel”. A Moção foi então discutida, votada e aprovada por unanimidade em votação simbólica. Concluído o Expediente, foi realizado o intervalo regimental de 15 (quinze) minutos. Após isso, seguiu-se para a ORDEM DO DIA, com o seguinte: ORDEM DO DIA: 1) Votação do Requerimento nº 001/2023 (Ref. PL 070/2022) – Autores: Almir Robertto, Everton Alves Ferreira e Moisés Antônio Leite – Realizada a chamada nominal, o Requerimento foi aprovado pelo voto favorável de 6 (seis) Vereadores (Almir Robertto, Caio Garcia, Lúcio Lava Carro, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza) e nenhum contrário, estando impedido o sr. Presidente nos termos do art. 28, § 2º da Lei Orgânica. Em seguida, o sr. Presidente confirmou a mim, Vereador Silvio José de Souza, como relator especial. Após a apresentação do Parecer Especial nº 001/2023 em Mesa, opinando pela admissibilidade e aprovação no mérito, sem a realização do intervalo regimental, seguiu-se para a discussão. Como nenhum Vereador solicitou a palavra, o sr. Presidente pôs o PL nº 070/2022 em votação simbólica, momento em que foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o sr. Presidente informou que a proposição seguiria para sanção do sr. Prefeito; 2) Votação do Requerimento nº 002/2023 (Ref. PL 071/2022) – Autores: Almir Robertto, Everton Alves Ferreira e Moisés Antônio Leite – Ato contínuo, foi realizada a chamada nominal, sendo que o Requerimento restou aprovado por 6 (seis) votos favoráveis dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Lúcio Lava Carro, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza, e nenhum contrário, estando impedido o sr. Presidente nos termos do art. 28, § 2º da Lei Orgânica. Em seguida, o sr. Presidente confirmou o Vereador Caio Garcia como relator especial. Pediu, em seguida, o relator para apresentar seu Voto escrito em Mesa. Recebido o Parecer Especial nº 002/2023, com as Emendas nº 001 e 002/ESPECIAL/PL071-2023, opinando pela admissibilidade e aprovação com duas alterações no texto original. A seguir, foi aberta a discussão do PL e das Emendas. Não havendo quem quisesse discutir, seguiu-se para a votação, a qual foi realizada simbolicamente, tendo o PL e as emendas sido aprovados por unanimidade. Após isso, o sr. Presidente informou que o PL nº 071/2022 seria remetido para sanção do Sr. Prefeito, com as alterações do relator; 3) Votação do Requerimento nº 003/2023 (Ref. PL 072/2022) – Autores: Almir Robertto, Everton Alves Ferreira e Moisés Antônio Leite – Seguiu-se com a chamada nominal, momento em que o Requerimento foi aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e nenhum contrário dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Lúcio Lava Carro, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza. Impedido de votar o sr. Presidente (art. 28, § 2º, LOME/2022). Em seguida, o sr. Presidente confirmou a minha designação como relator especial. Ato contínuo, e sem a necessidade do intervalo, foi apresentado em Mesa o Parecer Especial nº 003/2023, opinando pela admissibilidade e aprovação no mérito, sem alterações substanciais no texto, o qual seria posteriormente corrigido no envio do Autógrafo para sanção. Aberta a discussão pelo sr. Presidente, essa foi logo em seguida encerrada pela ausência de solicitação da palavra pelo plenário. Após isso, o projeto foi colocado em votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovado por unanimidade. Em seguida, o sr. Presidente informou aos srs. Vereadores que o PL nº 072/2022 seguiria para sanção do Poder Executivo; 4) Votação do Requerimento nº 004/2023 (Ref. PL 073/2022) – Autores: Almir Robertto, Everton Alves Ferreira e Moisés Antônio Leite – Após a realização da chamada nominal, o Requerimento foi aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e nenhum contrário dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Lúcio Lava Carro, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza. Já o sr. Presidente estava impedido de lançar seu voto (art. 28, § 2º, LOME/2022). Em seguida, o sr. Presidente formalizou o Vereador Caio Garcia como relator, o qual solicitou a não realização do intervalo, e apresentou o Parecer Especial nº 004/2023 com a Emenda nº 01/ESPECIAL/PL-73-2022/MODIFICATIVA ao texto. Nesse diapasão, o sr. Presidente recebeu o parecer e abriu a discussão, a qual foi logo em seguida encerrada ante a ausência de pedido de palavra. Ato contínuo, o PL nº 073/2022 e a Emenda nº 01 foram colocados em votação, momento em que restaram aprovadas por unanimidade. Após proclamar o resultado, o sr. Presidente informou que o PL nº 073/2022 iria para sanção do Sr. Prefeito, com a alteração do relator; 5) Votação do Requerimento nº 005/2023 (Ref. PL 074/2022) – Autores: Almir Robertto, Everton Alves Ferreira e Moisés Antônio Leite – Após a chamada nominal, verificou-se que o Requerimento restou aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e nenhum contrário dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Lúcio Lava Carro, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza. Restou impedido o sr. Presidente estava impedido, nos termos do art. 28, § 2º, LOME/2022. Em seguida, o sr. Presidente confirmou-me relator especial. Pedi a palavra para apresentar o meu voto, sem o intervalo. Recebido o Parecer Especial nº 005/2023 em Mesa, com a Emenda nº 01/ESPECIAL/PL-74-2022/ADITIVA. Em seguida foi aberta e encerrada a discussão do PL e da Emenda, ante a ausência de pedido de palavra pelo pleno. Ao final, foi realizada a votação simbólica do projeto com sua alteração, momento em que ambos foram aprovados por unanimidade. Em conclusão, o sr. Presidente anunciou que o PL nº 074/2022 seria remetido para sanção do Sr. Prefeito, com as alterações do relator. Ao final da Ordem do Dia prosseguiu-se à fase das EXPLICAÇÕES PESSOAIS (uso da tribuna), começando pelos discursos dos Vereadores inscritos: 1) Almir Robertto – fez votos para que a nova composição da Mesa Diretora tenha sucesso no comando dos trabalhos legislativo deste biênio 2023/2024, especialmente no combate às fake news. Além disso, o vereador parabenizou a Prefeitura pelos resultados havidos nos eventos culturais de fim de ano [84º aniversário da cidade, projetos de música, projeto guri, e da biblioteca, etc.]. Falou também da abertura das inscrições para os projetos culturais e parabenizou especialmente o trabalho do sr. Diretor de Saúde, Sérgio Ribeiro, pelo atendimento que foi ofertado para o paciente Sebastião Costa que se acidentou em dezembro passado. Ademais, fez um apelo para que a população auxiliasse na luta contra o surto de dengue. Agradeceu ainda o Secretário de Esportes, Carlinhos do Val, que atendeu pedido antigo do Vereador para que fossem realizadas atividades esportivas durante as férias escolares; 2) Dirceu Aparecido Sverzuti – assumiu a presidência o sr. Vice-Presidente, Caio Garcia, enquanto o Presidente realizava o seu discurso da Tribuna – informou que o sr. Diretor de Saúde lhe havia confirmado que seria realizada a contratação de mais um profissional de Odontologia, e que logo seria ofertado à população pilates através da Fisioterapia da Saúde Municipal. Além disso, manifestou que o Sr. Prefeito já estava providenciando com sua equipe a respeito do aumento dos funcionários, e que quando a informação estivesse pronta, seria marcada uma reunião com os Vereadores antes de encaminhar o projeto à Câmara, e que, portanto, a população deveria aguardar a informação oficial e não acreditar em qualquer outra notícia que fosse eventualmente divulgada antes; 3) Caio Garcia – desejou boa sorte à nova Mesa e parabenizou a Diretoria de Educação, especialmente as equipes da creche, EMEI e EMEF, em razão da excelente recepção realizada no início do ano escolar. Informou, ademais, que na noite anterior, houve uma reunião do sr. Prefeito com o Capitão da PM, foi assinado já o Convênio da Atividade Delegada, para dar início aos trabalhos de duas novas viaturas para a ronda do perímetro urbano e da zona rural. Falou também da compra da antiga fábrica FG PET que agora se tornou PET MANIA e PET FACTOR por um grupo de investidores internacionais. O problema envolvendo a fumaça da produção também já tinha sido identificado, sendo que a nova Diretoria havia pedido 40 (quarenta) dias para solucionar a questão. Convidou, por fim, a população para o Pré-Carnaval no dia 11/02, a ser realizado no Bela Vista Ranch; 4) Silvio José de Souza – também parabenizou a nova Mesa, fazendo votos pela boa atuação no comando dos trabalhos. Falou, ainda, da disponibilidade dos Vereadores a respeito de pleitear verbas junto os Deputados. Mencionou que os pedidos de informação solicitados são para subsidiar os trabalhos dos Vereadores, além de repetir a parabenização da recepção realizada pela Educação. Aduziu pelas medidas que estão sendo tomadas para o resguardo dos ônibus da Educação. Ao final, mencionou a comemoração do próximo dia 10 de fevereiro, relativo ao Dia do Servidor Municipal Aposentado, bem como que pudessem ser feitas novas atividades no dia em questão, e que fora recentemente para Presidente Prudente para protocolo de Ofícios junto ao Governador que estava naquela cidade; 5) Lúcio Lava Carro – apresentou retratação pela fala realizada na última sessão ordinária (de 6 de dezembro de 2022) a respeito de uma errônea informação sobre os ambulanceiros e demais servidores da Saúde. Falou também que continua lutando por melhorias da Saúde, sendo que no ano anterior vários Deputados conseguiriam atender seus pedidos para envio de verbas para essa área. Mencionou que lutaria por melhorias na Rua Bahia e Viela do Marcos/Zé Dourado, e que com nova viagem programada pediria mais auxílios aos parlamentares e aos Governos Federal e Estadual; em seguida seguiu-se com a fala dos Vereadores que não se inscreveram com antecedência: 6) Moisés Antônio Leite – também desejou boa sorte à nova Mesa Diretora e parabenizou o Vereador Lúcio pela retratação realizada. Falou ainda das divergências de pensamento entre os Vereadores, pedindo respeito às opiniões contrárias. Parabenizou ainda o sr. Prefeito, Luis Gustavo Evangelista, pelo excelente trabalho realizado. Por fim, falou que o posto do INSS para a cidade era quase uma realidade, faltando apenas detalhes para instalação; 7) Marcelo Roldon Peres (que discursou sentado) – agradeceu aos pares, desejou bons trabalhos à Mesa e desejou boa noite a todos. Ao final, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, agradecendo aos pares, e da qual foi lavrada a presente Ata, com o auxílio dos servidores desta Casa de leis. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI SILVIO JOSÉ DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal 1º Secretário |
