PAUTA

4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2.023 – 21 DE MARÇO

Após a saudação do sr. Presidente, o sr. 1º Secretário realiza a chamada nominal para constatar o quórum. A Sessão não é iniciada sem ao menos 1/3 (um terço) dos Vereadores estarem presentes em Plenário, e não se delibera nenhuma matéria sem a presença da maioria absoluta. Em seguida, o sr. Presidente declara aberta a sessão. A sessão tem duração máxima de 4:00h.

1ª PARTE – EXPEDIENTE

Duração máxima de 1:30h, não podendo ser prorrogada.

MATÉRIAS PARA LEITURA

I – Ata nº 006/2023 (Sessão Extraordinária Virtual de 10 de março 2023).

A leitura da Ata pode ser dispensada a pedido de qualquer vereador. Ao final, em não havendo pedido de retificação pelos Vereadores, realiza-se a votação da Ata, e o sr. Presidente proclama o resultadoEm seguida, até a leitura dos Requerimentos, é vedado aos Vereadores interromperem a leitura das demais matérias pelo sr. 1º Secretário.

II – Expediente do Prefeito Municipal:

* Não houve o protocolo de vetos ou novas proposições pelo Poder Executivo.

III – Expediente dos Vereadores:

1. Proposição(ões) protocolada(s):

- Projeto de Resolução nº 001/2023 – Autora: Mesa Diretora – “Dispõe sobre a organização dos serviços administrativos da Secretaria e da Procuradoria da Câmara Municipal de Echaporã e dá outras providências.”

2. Substitutivos:

- Apresentados pelas Comissões aos projetos em tramitação:

a) Substitutivo do Projeto de Lei nº 007/2023 – Autora: Comissão de Constituição, Justiça e Redação – “Denomina o Conjunto Habitacional Echaporã ‘G’ como ‘Conjunto Habitacional Osvaldo Bedusque, e dá outras providências.” – Conforme Parecer-CCJR nº 003/2023, foi reformulado o texto original do PL nº 007/2023, de autoria do Prefeito Municipal, de modo a conferir admissibilidade e boa técnica legislativa ao mesmo.

b) Substitutivo do Projeto de Lei nº 068/2022 – Autora: Comissão de Constituição, Justiça e Redação – “Institui o Programa Bolsa Atleta (PBA) e dá outras providências.” – Conforme Parecer-CCJR nº 004/2023, foi reformulado o texto original do PL nº 068/2022, de autoria do Prefeito Municipal, de modo a conferir admissibilidade e boa técnica legislativa ao mesmo.

3. Emendas ou subemendas:

- Nenhuma emenda ou subemenda apresentada aos projetos em tramitação.

4. Requerimentos:

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos, já contando os apartes, para discutir os Requerimentos de informação de sua autoria. Ao final, cada Requerimento de informações é votado:

- Requerimento nº 022/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, a respeito da motivação para a realização de manutenções nos gazebos instalados na reforma da Praça Riodante Fontana, pelo setor da Garagem, ante a notícia de que tais medidas seriam de competência da empresa contratada para a realização das obras.”

- Requerimento nº 023/2023 – Autor: Lúcio Lava Carro – “Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, a respeito da razão que justifica o crescente número de relatos envolvendo o aumento do valor do IPTU em diversos imóveis do perímetro urbano do Município, sendo que em alguns desses casos o valor apurado para 2023 foi o dobro daquele cobrado em 2022.”

- Requerimento nº 024/2023 – Autor: Luís César dos Santos – “Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, a respeito da existência, ou não, de políticas públicas de auxílio às comunidades terapêuticas de combate à dependência química, de modo a ser informado, caso seja possível: 1) o número dessas entidades em nossa cidade, 2) se há a possibilidade de o Município arcar, ao menos em parte, com os custos para a internações, 3) se há alguma entidade que já recebe recursos do poder público, e, em caso positivo, que essa sejam indicados os nomes e valores transferidos, 4) como funciona a internação social, quais os critérios, e quem pode solicitar, 5) quantas pessoas são atendidas.”

5. Indicações:

Somente são submetidas à votação mediante solicitação de qualquer Vereador. Nessa hipótese, a discussão será de até 15 (quinze) minutos, contando os apartes. Caso não haja pedido de votação por parte de qualquer Vereador, o autor e quem apartear terão 1 (um) minuto para comentar.

- Indicação nº 033/2023 – Autor: Caio Garcia – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que estude uma forma de reajustar o valor do benefício pecuniário de que trata a Lei Municipal nº 2004/2019 (Lei do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Municipal - Frente de Trabalho), tendo em vista o aumento do salário mínimo nacional para R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) a partir do mês de maio próximo, bem como a necessidade de reposição inflacionária, e a grande utilidade do referido Programa para a nossa cidade.”

- Indicação nº 034/2023 – Autor: Caio Garcia – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de ceder gratuitamente um terreno aos comerciantes da cidade que trabalham em trailers food truck, de modo a estabelecer a concentração de atendimentos em um único local em todo o Município, como forma de facilitar a relação entre os fornecedores e consumidores.”

- Indicação nº 035/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que em conjunto à Diretoria de Saúde, estude a possibilidade de disponibilizar um veículo específico para coleta e transporte das amostras de sangue que serão utilizadas para exame, e outro específico para o transporte de cilindros de oxigênio e/ou outros gases, para diminuir os riscos a que estão sujeitos os condutores da Saúde.”

- Indicação nº 036/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que seja realizado, em caráter de urgência, ainda neste primeiro semestre de 2023, concurso público para provimento dos 2 (dois) cargos efetivos de mecânico existentes no âmbito da Administração Municipal, tendo em vista o aumento da frota e o crescimento da demanda de manutenção em âmbito local.”

- Indicação nº 037/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de adquirir mais caçambas do tipo ‘tira-entulho’ para utilização pela Secretaria de Serviços Urbanos, de modo aumentar a velocidade dos trabalhos envolvendo a limpeza pública.”

- Indicação nº 038/2023 – Autor: Lúcio Lava Carro – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, em conjunto com a Secretaria de Obras, que seja elaborado, com a máxima urgência, o projeto de construção das galerias pluviais nos cruzamentos da Rua Espírito Santo com as Ruas Goiás, Acre, São Paulo, Rio Grande do Norte e Mato Grosso, tendo em vista que a situação daquela vizinhança já está crítica, com anos de reclamações dos moradores, especialmente por aquelas famílias das áreas mais baixas, que já perderam muitos móveis com as enchentes. Solicita, ainda, que, caso o projeto já tenha sido elaborado, que, então, uma cópia seja remetida à Câmara para que os Vereadores possam exercer a fiscalização respectiva.”

- Indicação nº 039/2023 - Autor: Lúcio Lava Carro – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que seja estudada a possibilidade de se provocar a SABESP a furar um poço no Bairro Altos da Figueira, tendo em vista que na época do verão aquele local sofre com a ausência de águas, de modo a evitar que isso ocorra novamente.”

- Indicação nº 040/2023 – Autor: Lúcio Lava Carro – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que seja estudada a possibilidade de se provocar a SABESP a furar um poço no Distrito Industrial 1 e 2 em nossa cidade, e a construir um reservatório de água de pelo menos 500.000 l (quinhentos mil litros) de água naquele local, de modo a incentivar que novas empresas possam ali serem instaladas.”

- Indicação nº 041/2023 – Autor: Almir Robertto – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, através da Diretoria de Saúde, que sejam divulgados diariamente os números de casos suspeitos e confirmados de dengue no Município, de modo a colaborar com a conscientização para a prevenção da doença.”

- Indicação nº 042/2023 – Autor: Almir Robertto – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que sejam divulgados os cronogramas das operações de recapeamento asfáltico (‘tapa-buracos’) no perímetro urbano do Município, e de manutenção das galerias de águas pluviais, em prol da transparência pública.”

- Indicação nº 043/2023 – Autor: Almir Robertto – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria de Serviços Urbanos, que sejam realizados serviços de manutenção, limpeza, reorganização e paisagismo no Cemitério Municipal, tendo em vista a imperativa necessidade de melhorias urgentes para tornar aquele local de dor e saudade um pouco mais acolhedor.”

- Indicação nº 044/2023 – Autores: Everton Alves Ferreira e Marcelo Roldon Peres – “Indicamos ao sr. Prefeito Municipal, em reiteração às Indicações nº 115 e 186/2022, que seja urgentemente alargada a rampa de acesso às ambulâncias no PA, para facilitar o atendimento dos casos emergenciais.”

- Indicação nº 045/2023 – Autor: Everton Alves Ferreira – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que seja estudada a possibilidade de se proibir um dos lados de estacionamento da Rua Félix Mendonça, em razão de essa ser estreita e estar dificultando o fluxo do trânsito na pista de rolamento, especialmente quando dois veículos querem transitar ao mesmo tempo por ali, já estando os dois lados ocupados com veículos estacionados.”

- Indicação nº 046/2023 – Autor: Everton Alves Ferreira – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que seja estudada a possibilidade de contratação de um neuropediatra e/ou de um psicólogo infantil, em caráter de urgência, para que seja realizado um mutirão de consultas com as crianças da rede pública de ensino, de modo a avaliar precocemente a necessidade de acompanhamento especial para os educandos, evitando assim muitos prejuízos no processo de aprendizagem.”

- Indicação nº 047/2023 – Autor: Luís César dos Santos – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que sejam realizadas as seguintes ações na Granja Mizumoto 66: 1) limpeza com foco na destruição de potenciais locais de criação do mosquito da dengue, 2) manutenção na Estrada Vicinal respectiva, e 3) instalação de parquinho e academia ao ar livre, para incentivar o lazer dos moradores.”

- Indicação nº 048/2023 – Autor: Luís César dos Santos – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, em conjunto com a Secretaria competente, que seja realizada manutenção da Estrada Vicinal Echaporã-Campos Novos, pois a vegetação já está prejudicando a visibilidade dos motoristas.”

6. Moções:

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos para discutir as moções de sua autoria, já contados os apartes. Em seguida, é realizada a votação simbólica.

- Moção nº 003/2023 (Louvor) – Autor: Almir Robertto – “Concede Moção de Louvor (Aplausos), nos termos do art. 227, § 1º, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, para a equipe do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ‘Maurício Paglione Júnior’ e da Secretaria Municipal de Bem Estar Social, pelos relevantes e excelentes serviços prestados à comunidade local, e, em especial pelo brilhante evento realizado no último dia 8 de março de 2023, alusivo ao ‘Dia Internacional da Mulher’.”

* Equipe homenageada pela Moção nº 003/2023: Maisa Beduschi Nunes Evangelista (Presidente do Fundo Social), Daniela dos Santos (Secretária Municipal de Bem Estar Social), Jacqueline Moinhos Lopes Dolce (Secretária Municipal de Administração), Frederico Augusto Lopes (Coordenador do CRAS), Mayara A. S. Campos (Assistente Social do CRAS), Merilin Mirian Volk (Psicóloga do CRAS), e demais colaboradores – Nívea Santos, Sandra Regina Alves, Luis Henrique Monte Verde, Daniela Rodrigues da Cunha, Isara Guimarães, Lucila Aparecida e Carvalho Oliveira, Amanda Gomes de Almeida, Monica Schimith do Nascimento, Maria Gabriela Messias Sversuti, Paula Valéria, Helen Fernanda de Oliveira e Dara do Nascimento.

- Moção nº 004/2023 (Louvor) – Autor: Almir Robertto – “Concede Moção de Louvor (Aplausos), nos termos do art. 227, § 1º, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, para as empresárias participantes do evento organizado pelo CRAS no dia 8 de março de 2023, alusivo ao ‘Dia Internacional da Mulher’, em homenagem ao brilhante trabalho de atendimento realizado a todas as mulheres que ali compareceram.”

* Homenageadas pela Moção nº 004/2023: sras. Samara Eugênio, Mariana Kito, Larissa Montin, Letícia Manthey, Elaine Perin, Caroline Bezerra, Silmara Chagas e Eunice Shiroiva.

IV – Expedientes diversos recebidos:

São lidos sem qualquer comentário, mas podem ser objeto de fala pelos Vereadores que usarem a Tribuna.

1. Respostas protocoladas desde a última Sessão Ordinária pelo sr. Prefeito Municipal, aos Requerimentos de informação aprovados pelo plenário:

- Através do Ofício nº 028/2023, protocolado nesta Casa de Leis em 9 de março de 2023, foram oferecidas as seguintes respostas pelo Poder Executivo:

a) Resposta ao Requerimento nº 006/2023, que requisitou informações sobre o projeto de guias e sarjetas, escoamento e condução das águas pluviais do Condomínio “Altos da Figueira”: “(...) informamos que o setor de engenharia desta municipalidade está realizando os estudos necessários para adequação, da melhor forma possível, do escoamento de águas pluviais do referido local, pois com as chuvas das últimas semanas, novas questões técnicas tiveram de ser analisadas.”

b) Resposta ao Requerimento nº 007/2023, que requisitou informações a respeito do escoamento e condução das águas pluviais na ciclovia Echaporã/Campos Novos, e se foi elaborado estudo impacto ambiental: “(...) informamos que já foram realizados os estudos dos pontos críticos da referida ciclovia. Serão realizadas todas as obras necessárias, para assim, evitar qualquer dano ao meio ambiente e aos usuários do local, pois com as chuvas das últimas semanas, novas questões técnicas tiveram que ser analisadas.”

c) Resposta ao Requerimento nº 008/2023, que requisitou informações a respeito da implantação do novo piso salarial nacional do magistério: “(...) informamos que estão sendo realizados estudos de impacto sobre a folha de pagamento para viabilização da implantação do novo piso salarial nacional do magistério, tema este que será discutido em reunião, entre os poderes Executivo e Legislativo no dia 29 de março.”

d) Resposta ao Requerimento nº 009/2023, que requisitou informações a respeito do início das atividades da Patrulha Rural: “(...) informamos que nosso município não possui o programa de Patrulha Rural, mas sim a Atividade Delegada AGRO SP + SEGURO, que teve seu início dia 15 de fevereiro de 2023.”

e) Resposta ao Requerimento nº 010/2023, que requisitou informações a respeito das nomeações dos aprovados do Concurso Público nº 01/2022: “(...) informamos que sobre as nomeações, como é do conhecimento de todos, são feitas dentro do prazo de validade do concurso, que ainda pode ser prorrogado de acordo com o interesse/necessidade da Administração. (...) vale dizer também que no site da banca também há informações sobre o processo de seleção e respectiva classificação.”

2. Projetos sancionados desde a última sessão ordinária:

- PL nº 008/2023, aprovado na 3ª Sessão Extraordinária, realizada de forma virtual em 10 de março 2023, e transformado na Lei Municipal nº 2184/2023 de 14 de março de 2023, com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que especifica”.

- PL nº 009/2023, aprovado na 3ª Sessão Extraordinária, realizada de forma virtual, em 10 de março 2023, e transformado na Lei Municipal nº 2185/2023 de 14 de março de 2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para fins que especifica e dá outras providências.”

- PL nº 001/2023, aprovado na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2023, e transformado na Lei Municipal nº 2186/2023 de 15 de março de 2023, com a seguinte ementa: “Denomina a Farmácia Municipal como ‘Farmácia Taís Monte Verde’”.

- PL nº 005/2023, aprovado na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de março de 2023, e transformado na Lei Municipal nº 2187/2023 de 15 de março de 2023, com a seguinte ementa: “Lei de Demarcação e Denominação dos Bairros do Perímetro Urbano do Município de Echaporã (LDDBPUME).”

Ao final do Expediente, pode ser realizado o intervalo regimental de 15 minutos, e, no retorno, o 1º Secretário procede à chamada nominal para constatar o quórum.  A Sessão não é reiniciada sem a presença de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e não se delibera a Ordem do Dia sem a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Caso haja a dispensa do intervalo, mediante acordo dos srs. Vereadores, não é necessária a realização da chamada nominal para constatação do quórum.

2ª PARTE – ORDEM DO DIA

PROPOSIÇÕES PARA VOTAÇÃO

ITEM ÚNICO – Substitutivo do Projeto de Lei nº 007/2023 – Autora: Comissão de Constituição, Justiça e Redação – “Denomina o Conjunto Habitacional Echaporã ‘G’ como ‘Conjunto Habitacional Osvaldo Bedusque, e dá outras providências.” – O texto original do PL nº 007/2023, apresentado pelo sr. Prefeito Municipal, foi integralmente reformulado pelo texto da CCJR. Por sua vez, a Comissão de Assuntos Gerais e Residuais, deu parecer pela aprovação no mérito do texto do Substitutivo.

Discussão (até 30 minutos), votação (procedimento simbólico) e proclamação do resultado. Em seguida, em caso de aprovação, a CCJR apresenta a redação final que, após lida (ou cuja leitura for dispensada a pedido de qualquer Vereador), é votada pelo procedimento simbólico pelos Vereadores. Em conclusão, o sr. Presidente proclama o resultado e anuncia que o PL nº 007/2023 seguirá para sanção do sr. Prefeito, nos termos da redação final.

3ª PARTE – EXPLICAÇÃO PESSOAL

Havendo 1/3 (um terço) dos Vereadores em plenário, a última parte da sessão pode ser realizada. Esta fase não pode durar mais que 30 (trinta) minutos. Os oradores não inscritos podem pedir autorização ao sr. Presidente para utilizar a Tribuna.

ORADORES INSCRITOS

1) Lúcio Lava Carro, 2) Almir Robertto, 3) Silvio José de Souza.

Esgotado o tempo máximo, ou não havendo mais quórum ou interessados, o sr. Presidente declara encerrada a sessão.

ATA Nº 007/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA de 21 de março de 2023. No vigésimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, reuniram-se no plenário da Câmara Municipal os senhores Vereadores sob a presidência do Sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI, para a realização da segunda Sessão Ordinária de 2023, a qual foi secretariada por mim, SILVIO JOSÉ DE SOUZA. Feita a chamada verificou-se, inicialmente, a presença de todos os srs. Vereadores. O Presidente deu então abertura a presente sessão, proferindo as seguintes palavras: “Em nome de Deus iniciamos os nossos trabalhos”. EXPEDIENTE – Antes de se proceder à leitura da Ata nº 006/2023, solicitou a palavra o Vereador Almir Robertto. para requerer a dispensa. Em seguida, o sr. Presidente pôs a Ata nº 006/2023 em votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando sequência, foi lido o Expediente do Prefeito Municipal, que nada constou. Logo em seguida, passou-se à leitura do Expediente dos Vereadores, iniciando-se com a leitura da única proposição protocolada desde a última Sessão Ordinária, deliberado, e sobre a qual a Câmara não havia ainda deliberado: Projeto de Resolução nº 001/2023 – Autora: Mesa Diretora – “Dispõe sobre a organização dos serviços administrativos da Secretaria e da Procuradoria da Câmara Municipal de Echaporã e dá outras providências.” Em seguida, foi realizada a leitura dos Substitutivos apresentados pelas Comissões aos projetos em tramitação: a) Substitutivo do Projeto de Lei nº 007/2023 – Autora: Comissão de Constituição, Justiça e Redação – “Denomina o Conjunto Habitacional Echaporã ‘G’ como ‘Conjunto Habitacional Osvaldo Bedusque, e dá outras providências.” – Conforme Parecer-CCJR nº 003/2023, foi reformulado o texto original do PL nº 007/2023, de autoria do Prefeito Municipal, de modo a conferir admissibilidade e boa técnica legislativa ao mesmo. b) Substitutivo do Projeto de Lei nº 068/2022 – Autora: Comissão de Constituição, Justiça e Redação – “Institui o Programa Bolsa Atleta (PBA) e dá outras providências.” – Conforme Parecer-CCJR nº 004/2023, foi reformulado o texto original do PL nº 068/2022, de autoria do Prefeito Municipal, de modo a conferir admissibilidade e boa técnica legislativa ao mesmo. Dando sequência, foi também lido que não fora apresentada emenda ou subemenda aos projetos em tramitação. Em seguida, passou-se à leitura dos Requerimentos de pedidos de informação: Requerimento nº 022/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, a respeito da motivação para a realização de manutenções nos gazebos instalados na reforma da Praça Riodante Fontana, pelo setor da Garagem, ante a notícia de que tais medidas seriam de competência da empresa contratada para a realização das obras.” Após leitura, o Requerimento foi discutido, votado e aprovado por unanimidade; Requerimento nº 023/2023 – Autor: Lúcio Lava Carro – “Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, a respeito da razão que justifica o crescente número de relatos envolvendo o aumento do valor do IPTU em diversos imóveis do perímetro urbano do Município, sendo que em alguns desses casos o valor apurado para 2023 foi o dobro daquele cobrado em 2022.” Após leitura, o Requerimento foi discutido, votado e aprovado por unanimidade; Requerimento nº 024/2023 – Autor: Luís César dos Santos – “Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, a respeito da existência, ou não, de políticas públicas de auxílio às comunidades terapêuticas de combate à dependência química, de modo a ser informado, caso seja possível: 1) o número dessas entidades em nossa cidade, 2) se há a possibilidade de o Município arcar, ao menos em parte, com os custos para a internações, 3) se há alguma entidade que já recebe recursos do poder público, e, em caso positivo, que essa sejam indicados os nomes e valores transferidos, 4) como funciona a internação social, quais os critérios, e quem pode solicitar, 5) quantas pessoas são atendidas.” Após leitura, o Requerimento foi votado e aprovado por unanimidade, sem que o autor utilizasse a palavra. Em seguida, passou-se à leitura das Indicações, com os respectivos comentários dos seus autores: Indicação nº 034/2023 – Autor: Caio Garcia – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de ceder gratuitamente um terreno aos comerciantes da cidade que trabalham em trailers food truck, de modo a estabelecer a concentração de atendimentos em um único local em todo o Município, como forma de facilitar a relação entre os fornecedores e consumidores”; Indicação nº 035/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que em conjunto à Diretoria de Saúde, estude a possibilidade de disponibilizar um veículo específico para coleta e transporte das amostras de sangue que serão utilizadas para exame, e outro específico para o transporte de cilindros de oxigênio e/ou outros gases, para diminuir os riscos a que estão sujeitos os condutores da Saúde”; Indicação nº 036/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que seja realizado, em caráter de urgência, ainda neste primeiro semestre de 2023, concurso público para provimento dos 2 (dois) cargos efetivos de mecânico existentes no âmbito da Administração Municipal, tendo em vista o aumento da frota e o crescimento da demanda de manutenção em âmbito local.”; Indicação nº 037/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de adquirir mais caçambas do tipo ‘tira-entulho’ para utilização pela Secretaria de Serviços Urbanos, de modo aumentar a velocidade dos trabalhos envolvendo a limpeza pública”; Indicação nº 038/2023 – Autor: Lúcio Lava Carro – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, em conjunto com a Secretaria de Obras, que seja elaborado, com a máxima urgência, o projeto de construção das galerias pluviais nos cruzamentos da Rua Espírito Santo com as Ruas Goiás, Acre, São Paulo, Rio Grande do Norte e Mato Grosso, tendo em vista que a situação daquela vizinhança já está crítica, com anos de reclamações dos moradores, especialmente por aquelas famílias das áreas mais baixas, que já perderam muitos móveis com as enchentes. Solicita, ainda, que, caso o projeto já tenha sido elaborado, que, então, uma cópia seja remetida à Câmara para que os Vereadores possam exercer a fiscalização respectiva”; Indicação nº 039/2023 - Autor: Lúcio Lava Carro – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que seja estudada a possibilidade de se provocar a SABESP a furar um poço no Bairro Altos da Figueira, tendo em vista que na época do verão aquele local sofre com a ausência de águas, de modo a evitar que isso ocorra novamente”;  Indicação nº 040/2023 – Autor: Lúcio Lava Carro – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que seja estudada a possibilidade de se provocar a SABESP a furar um poço no Distrito Industrial 1 e 2 em nossa cidade, e a construir um reservatório de água de pelo menos 500.000 l (quinhentos mil litros) de água naquele local, de modo a incentivar que novas empresas possam ali serem instaladas”; Indicação nº 041/2023 – Autor: Almir Robertto – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, através da Diretoria de Saúde, que sejam divulgados diariamente os números de casos suspeitos e confirmados de dengue no Município, de modo a colaborar com a conscientização para a prevenção da doença”; Indicação nº 042/2023 – Autor: Almir Robertto – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que sejam divulgados os cronogramas das operações de recapeamento asfáltico (‘tapa-buracos’) no perímetro urbano do Município, e de manutenção das galerias de águas pluviais, em prol da transparência pública”; Indicação nº 043/2023 – Autor: Almir Robertto – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria de Serviços Urbanos, que sejam realizados serviços de manutenção, limpeza, reorganização e paisagismo no Cemitério Municipal, tendo em vista a imperativa necessidade de melhorias urgentes para tornar aquele local de dor e saudade um pouco mais acolhedor”; Indicação nº 044/2023 – Autores: Everton Alves Ferreira e Marcelo Roldon Peres – “Indicamos ao sr. Prefeito Municipal, em reiteração às Indicações nº 115 e 186/2022, que seja urgentemente alargada a rampa de acesso às ambulâncias no PA, para facilitar o atendimento dos casos emergenciais”;  Indicação nº 045/2023 – Autor: Everton Alves Ferreira – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que seja estudada a possibilidade de se proibir um dos lados de estacionamento da Rua Félix Mendonça, em razão de essa ser estreita e estar dificultando o fluxo do trânsito na pista de rolamento, especialmente quando dois veículos querem transitar ao mesmo tempo por ali, já estando os dois lados ocupados com veículos estacionados”; Indicação nº 046/2023 – Autor: Everton Alves Ferreira – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que seja estudada a possibilidade de contratação de um neuropediatra e/ou de um psicólogo infantil, em caráter de urgência, para que seja realizado um mutirão de consultas com as crianças da rede pública de ensino, de modo a avaliar precocemente a necessidade de acompanhamento especial para os educandos, evitando assim muitos prejuízos no processo de aprendizagem”; Indicação nº 047/2023 – Autor: Luís César dos Santos – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que sejam realizadas as seguintes ações na Granja Mizumoto 66: 1) limpeza com foco na destruição de potenciais locais de criação do mosquito da dengue, 2) manutenção na Estrada Vicinal respectiva, e 3) instalação de parquinho e academia ao ar livre, para incentivar o lazer dos moradores”; Indicação nº 048/2023 – Autor: Luís César dos Santos – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, em conjunto com a Secretaria competente, que seja realizada manutenção da Estrada Vicinal Echaporã-Campos Novos, pois a vegetação já está prejudicando a visibilidade dos motoristas”. Indicação nº 049/2023 – Autor: Caio Garcia – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que estude uma forma de reajustar o valor do benefício pecuniário de que trata a Lei Municipal nº 2004/2019 (Lei do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Municipal - Frente de Trabalho), tendo em vista o aumento do salário mínimo nacional para R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) a partir do mês de maio próximo, bem como a necessidade de reposição inflacionária, e a grande utilidade do referido Programa para a nossa cidade”. Vale destacar que foi retificado o número da Indicação nº 049/2023, uma vez que na pauta essa Indicação estava com o nº 033/2023, o que importaria em repetição com a última realizada na Sessão Ordinária anterior. Finda essa parte, passou à leitura e votação das Moções: Moção nº 003/2023 (Louvor) – Autor: Almir Robertto – “Concede Moção de Louvor (Aplausos), nos termos do art. 227, § 1º, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, para a equipe do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ‘Maurício Paglione Júnior’ e da Secretaria Municipal de Bem Estar Social, pelos relevantes e excelentes serviços prestados à comunidade local, e, em especial pelo brilhante evento realizado no último dia 8 de março de 2023, alusivo ao ‘Dia Internacional da Mulher’.” Após leitura e discussão, a Moção nº 003/2023 foi aprovada por unanimidade; Moção nº 004/2023 (Louvor) – Autor: Almir Robertto – “Concede Moção de Louvor (Aplausos), nos termos do art. 227, § 1º, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, para as empresárias participantes do evento organizado pelo CRAS no dia 8 de março de 2023, alusivo ao ‘Dia Internacional da Mulher’, em homenagem ao brilhante trabalho de atendimento realizado a todas as mulheres que ali compareceram.” Após leitura e discussão, a Moção nº 004/2023 foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foi acordado pelo plenário que fosse dispensada a Leitura dos Expedientes diversos recebidos, com as respostas protocoladas pelo sr. Prefeito aos Requerimentos de informação números 6 a 10 aprovados pelo plenário, bem como a sanção das Leis Municipais nº 2184 a 2187 de 2023.  Concluído o Expediente, foi dispensado o intervalo regimental, seguindo-se imediatamente para a ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte ITEM ÚNICO: Substitutivo do Projeto de Lei nº 007/2023 – Autora: Comissão de Constituição, Justiça e Redação – “Denomina o Conjunto Habitacional Echaporã ‘G’ como ‘Conjunto Habitacional Osvaldo Bedusque, e dá outras providências.” – O texto original do PL nº 007/2023, apresentado pelo sr. Prefeito Municipal, foi integralmente reformulado pelo texto da CCJR. Por sua vez, a Comissão de Assuntos Gerais e Residuais, deu parecer pela aprovação no mérito do texto do Substitutivo. Em seguida, o sr. Presidente abriu e encerou a discussão, ante o fato de nenhum vereador ter pedido a palavra. Dando sequência, o sr. Presidente submeteu o Substitutivo a votação simbólica, momento em que esse restou aprovado por unanimidade. Dando sequência, foi apresentada em Mesa a redação final pela CCJR, com pedido de dispensa de leitura. Ato contínuo, a redação final foi submetida à votação simbólica, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o sr. Presidente informou que o PL nº 007/2023 seguiria para sanção, nos termos da redação final. Em seguida Concluída a ordem do dia, prosseguiu-se à fase das EXPLICAÇÕES PESSOAIS (uso da tribuna), começando pelos discursos dos Vereadores inscritos: 1) Lúcio Lava Carro (discursou sentado) – falou do Ofício VER.LÚCIO nº 026/2021 de sua autoria, que foi atendido pela ENERGISA, para aumento da potência na transmissão de energia. Mencionou que a população estava cobrando melhorias na ECH-010, e que a Prefeitura estava prevendo um recurso para execução de tais melhorias no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Consignou a respeito da necessidade de melhorias na infraestrutura de outras estradas rurais, ante os problemas recorrentes com as chuvas. Falou da necessidade de serem realizadas obras para a criação de caixas-secas nas estradas rurais para captar a água da chuva. Cobrou a realização de operação “tapa-buracos” próximo às guias das calçadas e a limpeza de tal. Agradeceu ao Diretor de Saúde pela conquista do novo gerador para o PA. Falou que os moradores da Granja iriam receber uma torre da VIVO nos próximos meses. Agradeceu os pares e se despediu; 2) Almir Robertto – agradeceu a SABESP, no atendimento de realização de um “tapa-buraco”. Deu parabéns à equipe de atletismo do Município e à psicologia do CRAS. Parabenizou a Secretaria de Esportes pela brilhante Copa de Futsal Bela Vista, e especial à equipe da Barra Funda que foi a campeã moral do torneio. Parabenizou a Secretaria de Bem Estar Social pelo trabalho de execução da Lei de Proteção e Promoção à Saúde Menstrual. Falou da comemoração do Dia Internacional da Síndrome de Down na luta contra o preconceito e para a inclusão. Despediu-se; 3) Silvio José de Souza – após a saudação, fez a leitura da resposta do Executivo ao Requerimento nº 006/2023, para ciência da população. Manifestou que outras Câmaras Municipais aprovaram Moção de Apoio para o COREN/SP, para que seja apoiada a luta para a observação do piso salarial da enfermagem. Manifestou que iria fazer o mesmo. Despediu-se em seguida. Após os oradores inscritos, discursaram os não previamente inscritos, na seguinte ordem: 4) Everton Alves Ferreira (discursou sentado) – cumprimentou a todos inicialmente e despediu-se; 5) Caio Garcia (sentado) – cumprimentou os ouvintes e deu boa noite. 6) Luís César dos Santos (sentado) – cumprimentou e despediu-se também. 7) Moisés Antônio Leite (sentado) – falou do seu trabalho junto aos Deputados com que estava trabalhando, em especial ao Deputado Marco Bertaiolli, informando a liberação de emenda solicitada em conjunto com a Administração Municipal. Falou dos trabalhos realizados junto ao Parlamento Regional do qual ele mesmo é presidente. Trouxe como sugestão que a sessão pudesse começar e encerrar com a oração do “Pai-nosso”. Ao final, parabenizou a Saúde pelo “fumacê” à noite contra a dengue. Despediu-se em seguida; 8) Marcelo Roldon Peres (que discursou sentado) – reforçou a fala do Vereador a respeito da indicação de tapa-buracos atendida. Protestou contra o trabalho mal feito pela SABESP. Cumprimentou a todos e despediu-se; 9) Dirceu Aparecido Sverzuti (discursou sentado) – iniciou com uma notícia a respeito das casas da CDHU, no sentido de que devem ser encaminhadas novas informações pela Prefeitura à Câmara. Ao final, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária em nome de Deus, agradecendo aos pares, e da qual foi lavrada a presente Ata, com o auxílio dos servidores da Casa de Leis.

     DIRCEU APARECIDO SVERZUTI                           SILVIO JOSÉ DE SOUZA

       Presidente da Câmara Municipal                                      1º Secretário