2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024.

PAUTA

2ª SESSÃO ORDINÁRIA – 20/02/2024 – 20h

Após a saudação do sr. Presidente, o sr. 1º Secretário realiza a chamada nominal para constatar o quórum. A Sessão não é iniciada sem ao menos 1/3 (um terço) dos Vereadores estarem presentes em Plenário, e não se delibera nenhuma matéria sem a presença da maioria absoluta. Em seguida, o sr. Presidente declara aberta a sessão, com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” (art. 146, RI). A sessão tem duração máxima de 4h (quatro horas).

1ª PARTE – EXPEDIENTE

Duração máxima de 1h30, não podendo ser prorrogada.

MATÉRIAS PARA LEITURA

I – Ata nº 002/2024 (Sessão Extraordinária de 20 de fevereiro de 2024).

A leitura da Ata pode ser dispensada a pedido de qualquer vereador. Ao final, caso não haja pedido de retificação pelos Vereadores, é feita a votação da Ata, e o sr. Presidente proclama o resultado Em seguida, até a leitura dos Requerimentos, é vedado aos Vereadores interromperem a leitura das demais matérias pelo sr. 1º Secretário.

II – Expediente do Prefeito Municipal:

Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Altera a lei municipal nº 2.007/2.019, dispondo sobre o piso do magistério municipal, recomposição da inflação no salário e nas funções gratificadas, aumento salarial e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 004/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre nova delimitação do perímetro urbano da sede do Município de Echaporã.

Projeto de Lei Ordinária nº 005/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar para fins que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 006/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para fins que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 007/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para fins que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 008/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para fins que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 009/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para fins que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 010/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para fins que especifica e dá outras providências.

III – Expediente dos Vereadores:

1. Proposição(ões) protocolada(s):

Projeto de Lei Ordinária nº 003/2024 – Autor: Vereador Moisés Antônio Leite – Institui como data comemorativa local, o Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança.

Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024 – Autor: Vereador Silvio José de Souza - Concede o título de cidadania honorífica echaporense ao sr. Francisco Horácio (o “Chico Barbeiro”), em especial reconhecimento pela atuação exemplar na vida profissional e particular.

2. Substitutivos:

Não houve o protocolo de novos Substitutivos aos projetos em curso.

3. Emendas ou subemendas:

Não houve o protocolo de emendas ou subemendas aos projetos em curso.

4. Requerimentos:

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos, já contando os apartes, para discutir os Requerimentos de informação de sua autoria. Ao final, cada Requerimento de informações deve ser discutido e votado. Já os Requerimentos de Urgência Especial são apenas lidos. 

Requerimento n° 006/2024 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – Requeiro ao sr. Prefeito Municipal, informações a respeito das transferências correntes do Governo Federal envolvendo o pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde no exercício de 2023, de modo a esclarecer se toda a verba já foi utilizada, ou se sobrou alguma parte, e, havendo sobras, se essas serão utilizadas para a oferta de abonamento da categoria.

Requerimento n° 007/2024 – Autor: Vereador Everton Alves Ferreira – Requeiro ao sr. Prefeito Municipal, informações a respeito das obras da piscina aquecida e coberta que está sendo construída, de modo a esclarecer: 1) o pé em que se encontra a reforma, e 2) a previsão da data de inauguração.

Requerimento n° 008/2024 – Autor: Vereador Everton Alves Ferreira – Requeiro ao sr. Prefeito Municipal, informações a respeito da execução da Emenda Impositiva nº 18 do Orçamento deste exercício de 2024 (art. 4º, parágrafo único, inciso XVIII, da Lei Municipal nº 2.229/2.023 – LOA-2024), especialmente no que toca, concretamente, ao repasse, mediante convênio, com a Casa de Acolhida da Comunidade Restauração de Assis, de modo a esclarecer: 1) se a Administração já entrou em contato com a instituição, 2) se há previsão para que o convênio seja firmado, 3) se há algum impedimento de ordem técnica que possa ser precocemente detectado para que esse venha ser corrigido e o objetivo da emenda, ao menos na parte destinada individualmente por este Vereador (R$ 28.820,56), seja atendido.

Requerimento nº 009/2024 (Rf. PLO nº 005/2024) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b” e inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, que o Projeto de Lei Ordinária nº 005/2024, tendo em vista o consenso a respeito da necessidade de imediata deliberação. de modo a viabilizar a abertura dos créditos.

Requerimento nº 010/2024 (Rf. PLO nº 006/2024) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b” e inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, que o Projeto de Lei Ordinária nº 006/2024, tendo em vista o consenso a respeito da necessidade de imediata deliberação, de modo a viabilizar a abertura do crédito.

Requerimento nº 011/2024 (Rf. PLO nº 007/2024) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b” e inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, que o Projeto de Lei Ordinária nº 007/2024, tendo em vista o consenso a respeito da necessidade de imediata deliberação, de modo a viabilizar a abertura do crédito.

Requerimento nº 012/2024 (Rf. PLO nº 008/2024) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b” e inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, que o Projeto de Lei Ordinária nº 008/2024, tendo em vista o consenso a respeito da necessidade de imediata deliberação, de modo a viabilizar a abertura do crédito.

Requerimento nº 013/2024 (Rf. PLO nº 009/2024) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b” e inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, que o Projeto de Lei Ordinária nº 009/2024, tendo em vista o consenso a respeito da necessidade de imediata deliberação, de modo a viabilizar a abertura do crédito.

Requerimento nº 014/2024 (Rf. PLO nº 014/2024) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b” e inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, que o Projeto de Lei Ordinária nº 010/2024, tendo em vista o consenso a respeito da necessidade de imediata deliberação, de modo a viabilizar a abertura do crédito.

5. Indicações:

Somente são submetidas à votação mediante solicitação de qualquer Vereador. Nessa hipótese, a discussão será de até 15 (quinze) minutos, contando os apartes. Caso não haja pedido de votação por parte de qualquer Vereador, o autor e quem apartear terão 1 (um) minuto para comentar.

Indicação nº 020/2024 – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – Indico ao sr. Prefeito Municipal que estude a possibilidade de implantar no Pronto Atendimento Municipal e no Posto de Saúde, o sistema de “receita digital” para remédios e exames, através de QR Code.

Indicação nº 021/2024 – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – Indico ao sr. Prefeito Municipal, em conjunto com a Diretoria de Saúde, que instale, com urgência, sistema de painel eletrônico no Pronto Atendimento Municipal, onde conste a senha de atendimento, com atendimento prioritário para idosos, pessoas com deficiência, emergências ou urgências médicas, além de indicar o próximo número que será atendido, tudo para melhor conforto e informação aos usuários.

Indicação nº 022/2024 – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – Indico ao sr. Prefeito Municipal que instale no Pronto Atendimento Municipal e no Posto de Saúde, máquinas de avaliação do atendimento dos usuários, a serem utilizadas em três diferentes momentos, a saber: 1) logo após o preenchimento de cada ficha, 2) após o atendimento da enfermagem, e 3) após a consulta com o médico, como forma de verificar a satisfação ou não dos cidadãos.

Indicação nº 023/2024 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – Indico ao sr. Prefeito Municipal que, em tendo ocorrido sobra de valores das transferências para vencimentos dos agentes comunitários de saúde, que seja apresentado projeto de lei à Câmara Municipal, para que seja concedido abono aos respectivos servidores.

Indicação nº 024/2024 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – Indico ao sr. Prefeito Municipal que providencie a substituição das telas de proteção de ambos os gols do campinho localizado no final da Rua Alagoas, próximo das casas do Bairro Guilherme Gianazi, tendo em vista que essas estão em situação muito precária.

Indicação nº 025/2024 – Autor: Vereador Almir Robertto – Indico ao sr. Prefeito Municipal, que em conjunto com a Diretoria Municipal de Saúde, a Secretaria de Assistência Social e com o CRAS, estude a possibilidade de fornecer repelentes corporais e inseticidas às famílias assistidas nos mais diversos programas sociais de âmbito municipal, como forma de mitigar o avanço dos casos de dengue.

Indicação nº 026/2024 – Autor: Vereador Almir Robertto – Indico ao sr. Prefeito Municipal, que em conjunto com a Diretoria Municipal de Saúde, divulgue o número de casos positivos de dengue e os bairros em que houve mais casos confirmados, de forma idêntica ao que fora realizado no enfrentamento da covid-19.

Indicação nº 027/2024 – Autor: Vereador Almir Robertto – Indico ao sr. Prefeito Municipal, que conforme tratado verbalmente no desfile de aniversário do Município em 2.022, seja instalada uma câmara de segurança junto a praça “Milton Belantaine”, proporcionando ao Bairro Barra Funda, mais um instrumento para aprimoramento da segurança pública.

Indicação nº 028/2024 – Autor: Vereador Caio Garcia – Indico ao sr. Prefeito Municipal, que em conjunto com o Setor Competente, faça manutenção na Quadra localizada no Bairro Albino Villa, aparando o mato em volta e procedendo à substituição dos arames que estão aparentes, em prol da segurança da população.

• Podem fazer até uma Indicação Verbal os srs. Vereadores Caio Garcia, Dirceu Aparecido Sverzuti, Everton Alves Ferreira, Luís César dos Santos, Moisés Antônio Leite e Marcelo Roldon Peres.

6. Moções:

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos para discutir as moções de sua autoria, já contados os apartes. Em seguida, é realizada a votação simbólica.

Não foram apresentadas novas Moções.

7. Registros de Aplausos:

O autor dispõe de 1 (um) minuto para defender os aplausos. Cada Vereador só pode apresentar 1 (um) único registro por sessão.

Não foram apresentados novos Registros de Aplausos.

IV – Expedientes diversos recebidos:

A leitura pode ser dispensada por acordo dos Vereadores. Segundo o regimento, essas matérias são lidas sem qualquer comentário, mas podem ser objeto de fala pelos Vereadores que usarem a Tribuna.

1. Respostas protocoladas desde a última Sessão Ordinária pelo sr. Prefeito Municipal, aos Requerimentos de informação aprovados pelo plenário:

Não foram protocoladas novas respostas aos requerimentos de informação.

2. Proposições sancionadas/promulgadas desde a última sessão ordinária:

Não houve sanção ou promulgação de novas proposições.

Ao final do Expediente, pode ser realizado o intervalo regimental de 15 minutos, e, no retorno, o 1º Secretário procede à chamada nominal para constatar o quórum.  A Sessão não é reiniciada sem a presença de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e não se delibera a Ordem do Dia sem a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Caso haja a dispensa do intervalo, mediante acordo dos srs. Vereadores, não é necessária a realização da chamada nominal para constatação do quórum.

2ª PARTE – ORDEM DO DIA

PROPOSIÇÕES PARA VOTAÇÃO

1) Projeto de Lei Ordinária nº 001/2024 – Autor: Vereador Almir Robertto – Institui como feriado municipal o Dia “Echaporã Verde”.

* As Comissões deram parecer pela admissibilidade, boa técnica legislativa e aprovação no mérito.

Discussão de até 20 (vinte) minutos. Ao final, votação simbólica. Em caso de aprovação, o sr. Presidente anuncia que o Projeto de Lei Ordinária nº 001/2024 seguirá para sanção do sr. Prefeito Municipal.

2) Projeto de Lei Ordinária nº 002/2024 – Autor: Vereador Almir Robertto – Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e institui a "Semana Municipal do Brincar" no município de Echaporã.

* As Comissões deram parecer pela admissibilidade, boa técnica legislativa e aprovação no mérito.

Discussão de até 20 (vinte) minutos. Ao final, votação simbólica. Em caso de aprovação, o sr. Presidente anuncia que o Projeto de Lei Ordinária nº 002/2024 seguirá para sanção do sr. Prefeito Municipal.

3) Requerimento nº 009/2024 (Ref. PLO nº 005/2024) – Urgência Especial.

Feita a leitura, faz-se a votação por chamada nominal, sem discussão. O Requerimento é aprovado caso obtenha o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores (5 votos “SIM”). Se o Requerimento for aprovado, o Presidente designa relator especial. Se o Requerimento não for aprovado, o projeto seguirá pelo regime de urgência comum, e não pelo regime de urgência especial.

Após a apresentação do Parecer Especial, vota-se o Projeto e as eventuais emendas apresentadas pelo relator especial:

Projeto de Lei Ordinária nº 005/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar para fins que especifica e dá outras providências.

Discussão (até 20 minutos), votação (procedimento simbólico) e proclamação do resultado. Em seguida, em caso de aprovação, o sr. Presidente informa que o PLO nº 005/2024 seguirá para sanção do sr. Prefeito.

4) Requerimento nº 010/2024 (Ref. PLO nº 006/2024) – Urgência Especial.

Feita a leitura, faz-se a votação por chamada nominal, sem discussão. O Requerimento é aprovado caso obtenha o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores (5 votos “SIM”). Se o Requerimento for aprovado, o Presidente designa relator especial. Se o Requerimento não for aprovado, o projeto seguirá pelo regime de urgência comum, e não pelo regime de urgência especial.

Após a apresentação do Parecer Especial, vota-se o Projeto e as eventuais emendas apresentadas pelo relator especial:

Projeto de Lei Ordinária nº 006/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para fins que especifica e dá outras providências.

Discussão (até 20 minutos), votação (procedimento simbólico) e proclamação do resultado. Em seguida, em caso de aprovação, o sr. Presidente informa que o PLO nº 006/2024 seguirá para sanção do sr. Prefeito.

5) Requerimento nº 011/2024 (Ref. PLO nº 007/2024) – Urgência Especial.

Feita a leitura, faz-se a votação por chamada nominal, sem discussão. O Requerimento é aprovado caso obtenha o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores (5 votos “SIM”). Se o Requerimento for aprovado, o Presidente designa relator especial. Se o Requerimento não for aprovado, o projeto seguirá pelo regime de urgência comum, e não pelo regime de urgência especial.

Após a apresentação do Parecer Especial, vota-se o Projeto e as eventuais emendas apresentadas pelo relator especial:

Projeto de Lei Ordinária nº 007/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para fins que especifica e dá outras providências.

Discussão (até 20 minutos), votação (procedimento simbólico) e proclamação do resultado. Em seguida, em caso de aprovação, o sr. Presidente informa que o PLO nº 007/2024 seguirá para sanção do sr. Prefeito.

6) Requerimento nº 012/2024 (Ref. PLO nº 008/2024) – Urgência Especial.

Feita a leitura, faz-se a votação por chamada nominal, sem discussão. O Requerimento é aprovado caso obtenha o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores (5 votos “SIM”). Se o Requerimento for aprovado, o Presidente designa relator especial. Se o Requerimento não for aprovado, o projeto seguirá pelo regime de urgência comum, e não pelo regime de urgência especial.

Após a apresentação do Parecer Especial, vota-se o Projeto e as eventuais emendas apresentadas pelo relator especial:

Projeto de Lei Ordinária nº 008/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para fins que especifica e dá outras providências.

Discussão (até 20 minutos), votação (procedimento simbólico) e proclamação do resultado. Em seguida, em caso de aprovação, o sr. Presidente informa que o PLO nº 008/2024 seguirá para sanção do sr. Prefeito.

7) Requerimento nº 013/2024 (Ref. PLO nº 009/2024) – Urgência Especial.

Feita a leitura, faz-se a votação por chamada nominal, sem discussão. O Requerimento é aprovado caso obtenha o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores (5 votos “SIM”). Se o Requerimento for aprovado, o Presidente designa relator especial. Se o Requerimento não for aprovado, o projeto seguirá pelo regime de urgência comum, e não pelo regime de urgência especial.

Após a apresentação do Parecer Especial, vota-se o Projeto e as eventuais emendas apresentadas pelo relator especial:

Projeto de Lei Ordinária nº 009/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para fins que especifica e dá outras providências.

Discussão (até 20 minutos), votação (procedimento simbólico) e proclamação do resultado. Em seguida, em caso de aprovação, o sr. Presidente informa que o PLO nº 009/2024 seguirá para sanção do sr. Prefeito.

8) Requerimento nº 014/2024 (Ref. PLO nº 010/2024) – Urgência Especial.

Feita a leitura, faz-se a votação por chamada nominal, sem discussão. O Requerimento é aprovado caso obtenha o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores (5 votos “SIM”). Se o Requerimento for aprovado, o Presidente designa relator especial. Se o Requerimento não for aprovado, o projeto seguirá pelo regime de urgência comum, e não pelo regime de urgência especial.

Após a apresentação do Parecer Especial, vota-se o Projeto e as eventuais emendas apresentadas pelo relator especial:

Projeto de Lei Ordinária nº 010/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para fins que especifica e dá outras providências.

Discussão (até 20 minutos), votação (procedimento simbólico) e proclamação do resultado. Em seguida, em caso de aprovação, o sr. Presidente informa que o PLO nº 010/2024 seguirá para sanção do sr. Prefeito.

3ª PARTE – EXPLICAÇÃO PESSOAL

Havendo 1/3 (um terço) dos Vereadores em plenário, a última parte da sessão pode ser realizada. Esta fase não pode durar mais que 30 (trinta) minutos. Os oradores não inscritos podem pedir autorização ao sr. Presidente para utilizar a Tribuna.

ORADORES INSCRITOS

Não houve inscrição de oradores.

Esgotado o tempo máximo, ou não havendo mais quórum ou interessados, o sr. Presidente declara encerrada a sessão, sob a proteção de Deus.

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ATA Nº 003/2024

2ª SESSÃO ORDINÁRIA – 20/02/2024

PREÂMBULO

No 20º (vigésimo) dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 20h (vinte horas), reuniram-se no plenário da Câmara Municipal os senhores Vereadores sob a presidência do sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI (Presidente da Câmara), para a realização da 2ª (segunda) Sessão Ordinária de 2024, a qual foi secretariada pelo Vereador SILVIO JOSÉ DE SOUZA (Primeiro-Secretário).

CHAMADA

Feita a chamada verificou-se a presença de todos os srs. Vereadores (Almir Robertto, Caio Garcia, Dirceu Aparecido Sverzuti, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres e Silvio José de Souza). Ficam registradas, ademais, a presença em plenário, nas galerias, da sra. Solange Garcia e dos srs. Claudeir Marrone, Aparecido Donizete Leite e Ronaldo Gazetta. 

ABERTURA

O sr. Presidente deu então abertura a presente sessão, proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”.

EXPEDIENTE

I – Ata nº 002/2024 (Sessão Extraordinária de 20 de fevereiro de 2024). Solicitou a palavra o Vereador Almir Robertto para requerer a dispensa da leitura. Em seguida, a Ata nº 002/2024 foi colocada em votação, momento em que restou aprovada por unanimidade.

II – Expediente do Prefeito Municipal: foram lidas as ementas das seguintes proposições apresentadas pelo Poder Executivo – 1) Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Altera a lei municipal nº 2.007/2.019, dispondo sobre o piso do magistério municipal, recomposição da inflação no salário e nas funções gratificadas, aumento salarial e dá outras providências. 2) Projeto de Lei Ordinária nº 004/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre nova delimitação do perímetro urbano da sede do Município de Echaporã. 3) Projeto de Lei Ordinária nº 005/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar para fins que especifica e dá outras providências. 4) Projeto de Lei Ordinária nº 006/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para fins que especifica e dá outras providências. 5) Projeto de Lei Ordinária nº 007/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para fins que especifica e dá outras providências. 6) Projeto de Lei Ordinária nº 008/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para fins que especifica e dá outras providências. 7) Projeto de Lei Ordinária nº 009/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para fins que especifica e dá outras providências. 8) Projeto de Lei Ordinária nº 010/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para fins que especifica e dá outras providências.

III – Expediente dos Vereadores

Proposições protocoladas: foram lidas as ementas das seguintes proposições: 1) Projeto de Lei Ordinária nº 003/2024 – Autor: Vereador Moisés Antônio Leite – Institui como data comemorativa local, o Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança. 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024 – Autor: Vereador Silvio José de Souza - Concede o título de cidadania honorífica echaporense ao sr. Francisco Horácio (o “Chico Barbeiro”), em especial reconhecimento pela atuação exemplar na vida profissional e particular.

Substitutivos: não foram protocolados novos substitutivos aos projetos em curso.

Emendas e subemendas: não foram protocoladas novas emendas ou subemendas aos projetos em curso.

Requerimentos: 1) Requerimento n° 006/2024 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – Requeiro ao sr. Prefeito Municipal, informações a respeito das transferências correntes do Governo Federal envolvendo o pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde no exercício de 2023, de modo a esclarecer se toda a verba já foi utilizada, ou se sobrou alguma parte, e, havendo sobras, se essas serão utilizadas para a oferta de abonamento da categoria. – Feita a leitura, não houve discussão. Em seguida, o sr. Presidente colocou o Requerimento nº 006/2024 em votação, momento em que restou aprovado por unanimidade; 2) Requerimento n° 007/2024 – Autor: Vereador Everton Alves Ferreira – Requeiro ao sr. Prefeito Municipal, informações a respeito das obras da piscina aquecida e coberta que está sendo construída, de modo a esclarecer: 1) o pé em que se encontra a reforma, e 2) a previsão da data de inauguração. – Feita a leitura, não houve discussão. Em seguida, o sr. Presidente colocou o Requerimento nº 007/2024 em votação, momento em que restou aprovado por unanimidade; 3) Requerimento n° 008/2024 – Autor: Vereador Everton Alves Ferreira – Requeiro ao sr. Prefeito Municipal, informações a respeito da execução da Emenda Impositiva nº 18 do Orçamento deste exercício de 2024 (art. 4º, parágrafo único, inciso XVIII, da Lei Municipal nº 2.229/2.023 – LOA-2024), especialmente no que toca, concretamente, ao repasse, mediante convênio, com a Casa de Acolhida da Comunidade Restauração de Assis, de modo a esclarecer: 1) se a Administração já entrou em contato com a instituição, 2) se há previsão para que o convênio seja firmado, 3) se há algum impedimento de ordem técnica que possa ser precocemente detectado para que esse venha ser corrigido e o objetivo da emenda, ao menos na parte destinada individualmente por este Vereador (R$ 28.820,56), seja atendido. – Feita a leitura, não houve discussão. Em seguida, o sr. Presidente colocou o Requerimento nº 008/2024 em votação, momento em que restou aprovado por unanimidade; 4) Requerimento nº 009/2024 (Rf. PLO nº 005/2024) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b” e inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, que o Projeto de Lei Ordinária nº 005/2024, tendo em vista o consenso a respeito da necessidade de imediata deliberação. de modo a viabilizar a abertura dos créditos. – Retirado, nos termos do art. 188, inciso II e § 3º do Regimento Interno, através da apresentação e aprovação do Requerimento nº 015/2024; 5) Requerimento nº 010/2024 (Rf. PLO nº 006/2024) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b” e inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, que o Projeto de Lei Ordinária nº 006/2024, tendo em vista o consenso a respeito da necessidade de imediata deliberação, de modo a viabilizar a abertura do crédito. – Retirado, nos termos do art. 188, inciso II e § 3º do Regimento Interno, através da apresentação e aprovação do Requerimento nº 015/2024; 6) Requerimento nº 011/2024 (Rf. PLO nº 007/2024) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b” e inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, que o Projeto de Lei Ordinária nº 007/2024, tendo em vista o consenso a respeito da necessidade de imediata deliberação, de modo a viabilizar a abertura do crédito. Retirado, nos termos do art. 188, inciso II e § 3º do Regimento Interno, através da apresentação e aprovação do Requerimento nº 015/2024; 7) Requerimento nº 012/2024 (Rf. PLO nº 008/2024) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b” e inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, que o Projeto de Lei Ordinária nº 008/2024, tendo em vista o consenso a respeito da necessidade de imediata deliberação, de modo a viabilizar a abertura do crédito. – Retirado, nos termos do art. 188, inciso II e § 3º do Regimento Interno, através da apresentação e aprovação do Requerimento nº 015/2024; 8) Requerimento nº 013/2024 (Rf. PLO nº 009/2024) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b” e inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, que o Projeto de Lei Ordinária nº 009/2024, tendo em vista o consenso a respeito da necessidade de imediata deliberação, de modo a viabilizar a abertura do crédito. – Retirado, nos termos do art. 188, inciso II e § 3º do Regimento Interno, através da apresentação e aprovação do Requerimento nº 015/2024; 9) Requerimento nº 014/2024 (Rf. PLO nº 010/2024) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b” e inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, que o Projeto de Lei Ordinária nº 010/2024, tendo em vista o consenso a respeito da necessidade de imediata deliberação, de modo a viabilizar a abertura do crédito. – Retirado, nos termos do art. 188, inciso II e § 3º do Regimento Interno, através da apresentação e aprovação do Requerimento nº 015/2024; 10) Requerimento nº 015/2024 (Rf. PLOs nº 005 a 010/2024) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza - Requeremos a retirada dos Requerimentos nº 009 a 014/2024, nos termos do art. 188, II e § 3º, de nossa autoria. O requerimento deve ser decidido pelo plenário. – Feita a leitura, não houve discussão. O sr. Presidente colocou o Requerimento nº 015/2024 em votação, momento em que restou aprovado por unanimidade.

Indicações: 1) Indicação nº 021/2024 – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – Indico ao sr. Prefeito Municipal, em conjunto com a Diretoria de Saúde, que instale, com urgência, sistema de painel eletrônico no Pronto Atendimento Municipal, onde conste a senha de atendimento, com atendimento prioritário para idosos, pessoas com deficiência, emergências ou urgências médicas, além de indicar o próximo número que será atendido, tudo para melhor conforto e informação aos usuários. 2) Indicação nº 022/2024 – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – Indico ao sr. Prefeito Municipal que instale no Pronto Atendimento Municipal e no Posto de Saúde, máquinas de avaliação do atendimento dos usuários, a serem utilizadas em três diferentes momentos, a saber: 1) logo após o preenchimento de cada ficha, 2) após o atendimento da enfermagem, e 3) após a consulta com o médico, como forma de verificar a satisfação ou não dos cidadãos. 3) Indicação nº 023/2024 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – Indico ao sr. Prefeito Municipal que, em tendo ocorrido sobra de valores das transferências para vencimentos dos agentes comunitários de saúde, que seja apresentado projeto de lei à Câmara Municipal, para que seja concedido abono aos respectivos servidores. 4) Indicação nº 024/2024 – Autores: Vereadores Silvio José de Souza e Dirceu Aparecido Sverzuti – Indicamos ao sr. Prefeito Municipal que providencie a substituição das telas de proteção de ambos os gols do campinho localizado no final da Rua Alagoas, próximo das casas do Bairro Guilherme Gianazi, tendo em vista que essas estão em situação muito precária. (Coautoria da Indicação nº 024/2024 registrada durante a sessão, com autorização de seu autor originário) 5) Indicação nº 025/2024 – Autor: Vereador Almir Robertto – Indico ao sr. Prefeito Municipal, que em conjunto com a Diretoria Municipal de Saúde, a Secretaria de Assistência Social e com o CRAS, estude a possibilidade de fornecer repelentes corporais e inseticidas às famílias assistidas nos mais diversos programas sociais de âmbito municipal, como forma de mitigar o avanço dos casos de dengue. 6) Indicação nº 026/2024 – Autor: Vereador Almir Robertto – Indico ao sr. Prefeito Municipal, que em conjunto com a Diretoria Municipal de Saúde, divulgue o número de casos positivos de dengue e os bairros em que houve mais casos confirmados, de forma idêntica ao que fora realizado no enfrentamento da covid-19. 7) Indicação nº 027/2024 – Autor: Vereador Almir Robertto – Indico ao sr. Prefeito Municipal, que conforme tratado verbalmente no desfile de aniversário do Município em 2.022, seja instalada uma câmara de segurança junto a praça “Milton Belantaine”, proporcionando ao Bairro Barra Funda, mais um instrumento para aprimoramento da segurança pública. 8) Indicação nº 028/2024 – Autor: Vereador Caio Garcia – Indico ao sr. Prefeito Municipal, que em conjunto com o Setor Competente, faça manutenção na Quadra localizada no Bairro Albino Villa, aparando o mato em volta e procedendo à substituição dos arames que estão aparentes, em prol da segurança da população. 9) Indicação nº 029/2024 – Autores: Vereadores Caio Garcia e Everton Alves Ferreira – Indicamos que o Poder Executivo avalie com urgência a possibilidade de reajustar o benefício assistencial envolvendo a “Frente de Trabalho”, para efetivamente fazê-lo corresponder a meio salário mínimo nacional, ou seja, R$ 706,00 (setecentos e seis reais). 10) Indicação nº 030/2024 – Autor: Vereador Marcelo Roldon Peres – Indico ao sr. Prefeito Municipal, que seja realizado um pronunciamento formal sobre o pé em que se encontra o Conjunto Habitacional Osvaldo Bedusque, de modo a esclarecer à população sobre se o mesmo será entregue ou não, e se for entregue ainda este ano, se há prazo previsto para tanto. 11) Indicação nº 031/2024 – Autor: Vereador Luís César dos Santos – Indico ao sr. Prefeito Municipal, que em conjunto com a Diretoria de Saúde, adote providências urgentes para atender, através de especialista contratado, a demanda de crianças com Transtorno do Espectro Autista, bem como determinar, com máxima urgência, a execução da Emenda Impositiva nº 18 do Orçamento de 2024 (art. 4º, parágrafo único, inciso XVIII, da Lei Municipal nº 2.293/2.023), na parte destinada por mim e pelo Vereador Dirceu Sverzuti. Registro, ainda, a intenção deste Vereador em apresentar para leitura na próxima sessão, projeto de lei que garanta o atendimento integral dessas crianças. – As Indicações de nº 021 a 028 tinham sido preparadas para a sessão. Já as Indicações de nº 029 a 031 foram apresentadas na sessão verbalmente, e reduzidas a termo escrito nesta ata. Todas as Indicações da sessão foram discutidas e registradas para encaminhamento ao Poder Executivo.

Moções: não foram apresentadas novas Moções.

Registros de Aplausos: não foram apresentados novos Registros de Aplausos.

IV – Expedientes diversos recebidos:

Respostas aos Requerimentos de informação: não foram protocoladas novas respostas pelo Poder Executivo.

Projetos sancionados/promulgados desde a última sessão ordinária. Não houve a sanção ou promulgação de novas proposições.

Concluído o Expediente, foi dispensado o intervalo regimental de 15 (quinze) minutos, seguindo-se imediatamente para a Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

Proposições para votação:

1) Projeto de Lei Ordinária nº 001/2024 – Autor: Vereador Almir Robertto – Institui como feriado municipal o Dia “Echaporã Verde”. – As Comissões deram parecer pela admissibilidade, boa técnica legislativa e aprovação no mérito. – Aberta a discussão, pediu a palavra o Vereador Almir Robertto, para defender a aprovação. Após sua fala, foi encerrada a discussão, passando-se, em seguida, à fase de votação, pelo procedimento simbólico, momento em que o PLO nº 001/2024 foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, o sr. Presidente informou que o Projeto de Lei Ordinária nº 001/2024 seguiria para sanção do sr. Prefeito Municipal.

2) Projeto de Lei Ordinária nº 002/2024 – Autor: Vereador Almir Robertto – Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e institui a "Semana Municipal do Brincar" no município de Echaporã. – As Comissões deram parecer pela admissibilidade, boa técnica legislativa e aprovação no mérito. – Aberta a discussão, pediu a palavra o Vereador Almir Robertto, para defender a aprovação. Após sua fala, foi encerrada a discussão, passando-se, em seguida, à fase de votação, pelo procedimento simbólico, momento em que o PLO nº 002/2024 foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, o sr. Presidente informou que o Projeto de Lei Ordinária nº 002/2024 seguiria para sanção do sr. Prefeito Municipal.

Antes de seguir com a Tribuna Livre, o sr. Presidente reiterou que os Requerimentos de nº 009, 010, 011, 012, 013 e 014/2024 foram retirados, e que não seriam votados, por conseguinte, os PLOs nº 005, 006, 007, 008, 009 e 010/2024, os quais constavam como itens 3 a 8 da Ordem do Dia desta sessão ordinária.

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Breve resumo dos discursos dos oradores:

Luís César dos Santos – não fez uso da palavra.

Almir Robertto – agradeceu a audiência que prestigiou à sessão. Agradeceu aos pares pela soma de esforços no sentido de aprovar as duas proposições de sua autoria. Disse contar com a sanção dos projetos pelo sr. Prefeito Municipal. Falou da viagem que ele e os Vereadores Lúcio, Moisés e Caio fariam à Brasília no dia seguinte, em busca de recursos para a cidade. Pediu que Nosso Senhor Jesus Cristo os acompanhassem. Parabenizou o Vereador Lúcio pelo seu aniversário no dia de ontem, 19/02, e que Deus o abençoasse. Terminou sua fala lendo a seguinte frase: “Pedro era um cara explosivo, duvidava das coisas, e era tido como uma pessoa problemática. Já Judas abraçava, beijava e fazia amizade facilmente. E vocês lembram quem foi desleal e traidor, né?” Falada essa frase, despediu-se com um boa noite.

Caio Garcia – pediu permissão para falar sentado. Desejou boa sorte a todos que iriam prestar o concurso, mas deixando claro sua indignação com o custo do certame para o erário do Município. Disse que em novembro e em dezembro de 2023, a Administração estava com contenção de despesas, e nesse mesmo período, a Prefeitura Municipal contratou a empresa responsável pela prova, por R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Falou que embora as taxas de inscrição fiquem para o Município, um levantamento realizado com outros Municípios vizinhos mostrou que o valor pago por Echaporã estava um pouco acima da média. Manifestou que queria deixar claro ser favorável ao concurso, e nem que era favorável a contratar outra empresa, mas sim que era contra o valor dessa despesa, pois justamente quando mais se estava defendendo uma contenção de gastos, foi licitada essa contratação. Falou que irá continuar a fiscalizar o Concurso. Desejou boa sorte aos candidatos e agradeceu aos Deputados Vinicius Camarinha, Capitão Augusto e Dani Alonso, os quais destinaram, R$ 100.000,00 (cem mil reais - Vinicius) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais – Capitão Augusto e Dani). Desejou boa viagem aos que vão a Brasília e se despediu.

Everton Alves Ferreira – cumprimentou os colegas e falou a respeito do asfaltamento das Ruas de paralelepípedo, tendo aduzido que o Município recebeu R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Deputado Motta, e outros R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Deputado Ricardo Madalena. Disse ter se comprometido quando assumiu o mandato a lutar, junto com outros Vereadores, a conseguir o asfaltamento dessas vias. Falou que os projetos tinham sido encaminhados, porém, com documentação que atestava que seriam recapeadas Ruas do Centro e outros lugares, vias essas que não poderiam estar na frente das Ruas de paralelepípedo, nas medidas de infraestrutura da Administração. Agradeceu ao bom senso dos pares em autorizar a retirada dos requerimentos de urgência especial para suspender o debate, até que fosse confirmado, documentalmente, que as Ruas de paralelepípedo fossem atendidas. Disse que os Vereadores cobrariam essa medida do sr. Prefeito, o qual deveria ter mais respeito com a Casa de Leis, pois se o asfaltamento não for feito já, ele não será feito mais este ano. Cumprimentou os ouvintes e despediu-se. Desejou uma boa semana a todos e uma boa viagem aos pares que vão viajar.

Lúcio Lava Carro – agradeceu à população que prestigiou a sessão nas mídias oficiais. Pediu o apoio da população para que os trabalhos dos Vereadores continuassem. Agradeceu ao sr. Presidente por ter autorizado a viagem a Brasília no dia seguinte, na busca de recursos. Disse que quem pode ganhar com essas medidas é o povo, e que muitas coisas ainda vão acontecer com o Município. Agradeceu à Deputada Carla Zambelli pela destinação de recursos para a Rua de paralelepípedo. Disse que a população daquele Bairro anda bastante ansiosa para que o asfaltamento seja concretizado. Falou que a Avenida Paraguaçu está sendo utilizada por muitos munícipes como uma via principal, e que também é justamente por isso que se faz necessário aprovar os projetos de crédito, até em sessão extraordinária, se for o caso. Mencionou que se faz necessário buscar recursos para a zona rural, para melhorar a condição das Estradas Vicinais. Agradeceu pela entrega da Farmácia. Falou da preocupação com o abastecimento de remédios, os quais não podem faltar. Concluiu agradecendo a todos.

Moisés Antônio Leite – desejou boa noite ao Presidente e, em seu nome, todos os demais Vereadores. Agradeceu à Mesa por ter apoiado a sequência do Projeto de Lei Ordinária nº 003/2024, o qual é uma solicitação do Deputado Estadual Agente Federal Danilo Barras, para que sejam homenageados os mais diversos agentes de segurança de nosso Município. Pediu aos pares que, sendo o caso, fosse elaborado um Ofício que registrasse pesar pelo falecimento da esposa do sr. Manuel, a sra. Rose do Casico. Falou da viagem que será realizada. Externou gratidão ao Governo Federal por ter acatado um pedido para destinação de R$ 4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta mil reais), o qual estava em conta da Prefeitura Municipal de Paraguaçu, e que será repassado à Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu. Disse que através dessa medida, será possível fazer várias cirurgias eletivas de pacientes de Echaporã naquele hospital. Agradeceu a todos pedindo as bençãos de Deus para a viagem.

Marcelo Roldon Peres – agradeceu a Deus e aos ouvintes. Desejou uma boa viagem aos demais colegas, para que esses pudessem ter sucesso em suas iniciativas. Despediu-se cordialmente.

Silvio José de Souza – pediu autorização para discursar da mesa. Reiterou as falas do vereador Caio a respeito do Concurso. Desejou ao Vereador Lúcio parabéns pelo seu aniversário. Desejou aos colegas que vão na viagem a Brasília, sorte na obtenção dos recursos para a nossa cidade. Falou da retirada de pauta dos projetos, sendo que os Vereadores intermediaram a negociação quanto à destinação das emendas, e mesmo assim os documentos apresentados pela Prefeitura não correspondiam às vias que deveriam ser objeto da despesa. Pediu que todos acompanhem o período de pré-campanha. Falou da ausência de respostas quanto aos Requerimentos de informação sobre a ECH-010 e da Ciclovia. Desejou um restinho de semana abençoado todos.

Dirceu Aparecido Sverzuti – pediu a benção de Deus aos srs. Vereadores que vão viajar. Disse que a Câmara dará continuidade à tramitação dos projetos cujos requerimentos de urgência foram retirados, para que a documentação possa comprovar que as ruas de paralelepípedo sejam atendidas. Desejou boa noite a todos. 

Em conclusão, o sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, em nome de Deus, agradecendo aos pares, e da qual foi lavrada a presente Ata, com o auxílio dos servidores da Câmara Municipal.

DIRCEU APARECIDO SVERZUTI

Presidente da Câmara

SILVIO JOSÉ DE SOUZA

Primeiro-Secretário

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ERRATA

ANEXO ÚNICO DO ATO DA MESA 001/2024

ITEM 3

Retifica-se na Ata nº 003/2024 – 2ª Sessão Ordinária – 20/02/2024, o quanto segue.

Onde constou

CHAMADA

Feita a chamada verificou-se a presença de todos os srs. Vereadores (Almir Robertto, Caio Garcia, Dirceu Aparecido Sverzuti, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres e Silvio José de Souza). [Continua o parágrafo sem alteração.]

Leia-se

CHAMADA

Feita a chamada verificou-se a presença de todos os srs. Vereadores (Almir Robertto, Caio Garcia, Dirceu Aparecido Sverzuti, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza). [Continua o parágrafo sem alteração.]

/public/admin/globalarq/uploads/files/Ata%20003%20-%20ERRATA.pdf

Breve resumo dos discursos dos oradores:

Luís César dos Santos – não fez uso da palavra.

Almir Robertto – agradeceu a audiência que prestigiou à sessão. Agradeceu aos pares pela soma de esforços no sentido de aprovar as duas proposições de sua autoria. Disse contar com a sanção dos projetos pelo sr. Prefeito Municipal. Falou da viagem que ele e os Vereadores Lúcio, Moisés e Caio fariam à Brasília no dia seguinte, em busca de recursos para a cidade. Pediu que Nosso Senhor Jesus Cristo os acompanhassem. Parabenizou o Vereador Lúcio pelo seu aniversário no dia de ontem, 19/02, e que Deus o abençoasse. Terminou sua fala lendo a seguinte frase: “Pedro era um cara explosivo, duvidava das coisas, e era tido como uma pessoa problemática. Já Judas abraçava, beijava e fazia amizade facilmente. E vocês lembram quem foi desleal e traidor, né?” Falada essa frase, despediu-se com um boa noite.

Caio Garcia – pediu permissão para falar sentado. Desejou boa sorte a todos que iriam prestar o concurso, mas deixando claro sua indignação com o custo do certame para o erário do Município. Disse que em novembro e em dezembro de 2023, a Administração estava com contenção de despesas, e nesse mesmo período, a Prefeitura Municipal contratou a empresa responsável pela prova, por R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Falou que embora as taxas de inscrição fiquem para o Município, um levantamento realizado com outros Municípios vizinhos mostrou que o valor pago por Echaporã estava um pouco acima da média. Manifestou que queria deixar claro ser favorável ao concurso, e nem que era favorável a contratar outra empresa, mas sim que era contra o valor dessa despesa, pois justamente quando mais se estava defendendo uma contenção de gastos, foi licitada essa contratação. Falou que irá continuar a fiscalizar o Concurso. Desejou boa sorte aos candidatos e agradeceu aos Deputados Vinicius Camarinha, Capitão Augusto e Dani Alonso, os quais destinaram, R$ 100.000,00 (cem mil reais - Vinicius) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais – Capitão Augusto e Dani). Desejou boa viagem aos que vão a Brasília e se despediu.

Everton Alves Ferreira – cumprimentou os colegas e falou a respeito do asfaltamento das Ruas de paralelepípedo, tendo aduzido que o Município recebeu R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Deputado Motta, e outros R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Deputado Ricardo Madalena. Disse ter se comprometido quando assumiu o mandato a lutar, junto com outros Vereadores, a conseguir o asfaltamento dessas vias. Falou que os projetos tinham sido encaminhados, porém, com documentação que atestava que seriam recapeadas Ruas do Centro e outros lugares, vias essas que não poderiam estar na frente das Ruas de paralelepípedo, nas medidas de infraestrutura da Administração. Agradeceu ao bom senso dos pares em autorizar a retirada dos requerimentos de urgência especial para suspender o debate, até que fosse confirmado, documentalmente, que as Ruas de paralelepípedo fossem atendidas. Disse que os Vereadores cobrariam essa medida do sr. Prefeito, o qual deveria ter mais respeito com a Casa de Leis, pois se o asfaltamento não for feito já, ele não será feito mais este ano. Cumprimentou os ouvintes e despediu-se. Desejou uma boa semana a todos e uma boa viagem aos pares que vão viajar.

Lúcio Lava Carro – agradeceu à população que prestigiou a sessão nas mídias oficiais. Pediu o apoio da população para que os trabalhos dos Vereadores continuassem. Agradeceu ao sr. Presidente por ter autorizado a viagem a Brasília no dia seguinte, na busca de recursos. Disse que quem pode ganhar com essas medidas é o povo, e que muitas coisas ainda vão acontecer com o Município. Agradeceu à Deputada Carla Zambelli pela destinação de recursos para a Rua de paralelepípedo. Disse que a população daquele Bairro anda bastante ansiosa para que o asfaltamento seja concretizado. Falou que a Avenida Paraguaçu está sendo utilizada por muitos munícipes como uma via principal, e que também é justamente por isso que se faz necessário aprovar os projetos de crédito, até em sessão extraordinária, se for o caso. Mencionou que se faz necessário buscar recursos para a zona rural, para melhorar a condição das Estradas Vicinais. Agradeceu pela entrega da Farmácia. Falou da preocupação com o abastecimento de remédios, os quais não podem faltar. Concluiu agradecendo a todos.

Moisés Antônio Leite – desejou boa noite ao Presidente e, em seu nome, todos os demais Vereadores. Agradeceu à Mesa por ter apoiado a sequência do Projeto de Lei Ordinária nº 003/2024, o qual é uma solicitação do Deputado Estadual Agente Federal Danilo Barras, para que sejam homenageados os mais diversos agentes de segurança de nosso Município. Pediu aos pares que, sendo o caso, fosse elaborado um Ofício que registrasse pesar pelo falecimento da esposa do sr. Manuel, a sra. Rose do Casico. Falou da viagem que será realizada. Externou gratidão ao Governo Federal por ter acatado um pedido para destinação de R$ 4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta mil reais), o qual estava em conta da Prefeitura Municipal de Paraguaçu, e que será repassado à Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu. Disse que através dessa medida, será possível fazer várias cirurgias eletivas de pacientes de Echaporã naquele hospital. Agradeceu a todos pedindo as bençãos de Deus para a viagem.

Marcelo Roldon Peres – agradeceu a Deus e aos ouvintes. Desejou uma boa viagem aos demais colegas, para que esses pudessem ter sucesso em suas iniciativas. Despediu-se cordialmente.

Silvio José de Souza – pediu autorização para discursar da mesa. Reiterou as falas do vereador Caio a respeito do Concurso. Desejou ao Vereador Lúcio parabéns pelo seu aniversário. Desejou aos colegas que vão na viagem a Brasília, sorte na obtenção dos recursos para a nossa cidade. Falou da retirada de pauta dos projetos, sendo que os Vereadores intermediaram a negociação quanto à destinação das emendas, e mesmo assim os documentos apresentados pela Prefeitura não correspondiam às vias que deveriam ser objeto da despesa. Pediu que todos acompanhem o período de pré-campanha. Falou da ausência de respostas quanto aos Requerimentos de informação sobre a ECH-010 e da Ciclovia. Desejou um restinho de semana abençoado todos.

Dirceu Aparecido Sverzuti – pediu a benção de Deus aos srs. Vereadores que vão viajar. Disse que a Câmara dará continuidade à tramitação dos projetos cujos requerimentos de urgência foram retirados, para que a documentação possa comprovar que as ruas de paralelepípedo sejam atendidas. Desejou boa noite a todos.