4ª SESSÃO ORDINÁRIA – 19/03/2024 PREÂMBULO No 19º (décimo nono) dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 20h (vinte horas), reuniram-se no plenário da Câmara Municipal os senhores Vereadores sob a presidência do sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI (Presidente da Câmara), para a realização da 4ª (quarta) Sessão Ordinária de 2024, a qual foi secretariada pelo Vereador SILVIO JOSÉ DE SOUZA (Primeiro-Secretário). CHAMADA Feita a chamada estavam presentes os srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Dirceu Aparecido Sverzuti, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, e Silvio José de Souza, e ausentes, justificadamente (atestado médico), os srs. Vereadores Everton Alves Ferreira e Marcelo Roldon Peres. ABERTURA O sr. Presidente deu então abertura a presente sessão, proferindo as seguintes palavras: “Em nome de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. EXPEDIENTE I – Ata nº 006/2024 (Sessão Ordinária de 5 de março de 2024). Solicitou a palavra o Vereador Lúcio Lava Carro para requerer a dispensa da leitura. Em seguida, a Ata nº 006/2024 foi submetida à votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovada por unanimidade dos presentes. II – Expediente do Prefeito Municipal: item único – Veto nº 001/2024 (Total) – Autor: Prefeito Municipal – Aposto ao Projeto de Lei Ordinária nº 001/2024, de autoria do Vereador Almir Robertto, que possui a seguinte ementa: “Institui como feriado municipal o ‘Dia Echaporã Verde’”. III – Expediente dos Vereadores Proposições protocoladas: 1) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024 – Autores: Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Luís César dos Santos, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza – Retifica o inciso II do art. 73, altera os §§ 8º, 10 e 13 do art. 103 da Lei Orgânica Municipal e acresce o art. 7º ao Ato das Disposições Orgânicas Transitórias. 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2024 – Autores: Vereadores Almir Robertto e Luís César dos Santos – Concede o título de cidadania honorífica echaporense ao Dr. José Antonio Simões de Oliveira Franco, Delegado de Polícia Federal, em especial reconhecimento pela atuação exemplar na vida pública e profissional. Substitutivos: não foram protocolados novos substitutivos aos projetos em curso. Emendas e subemendas: não foram protocoladas novas emendas ou subemendas aos projetos em curso. Requerimentos: 1) Requerimento n° 027/2024 – Autores: Vereadores Luís César dos Santos e Silvio José de Souza – Requeremos ao sr. Prefeito Municipal, informações a respeito da execução do Novo Código de Posturas Municipais (Lei Complementar Municipal nº 1/2023), especialmente no tocante ao procedimento fiscal, com a realização das notificações, autos de infração, recolhimento ou execução forçada das multas, de modo a esclarecer: 1) se foi dado treinamento aos agentes fiscais, 2) quantos procedimentos foram abertos, 3) se, em sua maioria, as notificações têm sido suficientes para que as infrações sejam interrompidas, 4) quantos autos de infração foram lavrados, 5) quanto já foi recolhido a título de multas, e 6) quantas execuções estão atualmente em curso. – Feita a leitura, não houve discussão. Em seguida, o sr. Presidente colocou o Requerimento nº 027/2024 em votação, momento em que restou aprovado por unanimidade. 2) Requerimento n° 028/2024 – Autor: Vereador Caio Garcia – Requeiro ao sr. Prefeito Municipal, informações a respeito do Velório Municipal, de modo a esclarecer o seguinte: 1) a situação atual do espaço, 2) quem está sendo responsável pela manutenção, e 3) se a Administração é proprietária ou não. – Feita a leitura, não houve discussão. Em seguida, o sr. Presidente colocou o Requerimento nº 028/2024 em votação, momento em que restou aprovado por unanimidade. Indicações: 1) Indicação nº 049/2024 – Autor: Vereador Everton Alves Ferreira – Indico ao sr. Prefeito Municipal que avalie, com máxima urgência, a possibilidade de reajustar o benefício assistencial envolvendo a “Frente de Trabalho”, para efetivamente fazê-lo corresponder a meio salário mínimo nacional, ou seja, R$ 706,00 (setecentos e seis reais). 2) Indicação nº 050/2024 – Autor: Vereador Dirceu Aparecido Sverzuti – Reitero ao sr. Prefeito Municipal, o conteúdo das Indicações nºs 147/2019, 22/2022, 76/2022, 150/2022, 196/2022, 17/2023, 97/2023 e 44/2024, de modo a solicitar, novamente, que seja aberto um acesso da Rua Joaquim Alberto de Souza à Rua Santa Cataria, no Conjunto Habitacional Odilon Milani, considerando que aquele conjunto atualmente possui apenas um acesso, o que causa muitos transtornos aos moradores. Antecipo, ademais, que este Vereador irá, em todas as sessões até o final da legislatura, reiterar este pedido, até que ele seja atendido. 3) Indicação nº 051/2024 – Autor: Vereador Luís César dos Santos – Indico ao sr. Prefeito Municipal, para que junto à Diretoria de Educação, realize levantamento no tocante ao número de faltas justificadas de professores por atestado médico, relatando ainda, se possível, os nomes dos profissionais com mais ausências e as causas médicas ali indicadas, de modo a, eventualmente, reavaliar a aptidão física desses para o trabalho. 4) Indicação nº 052/2024 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – Indico ao sr. Prefeito Municipal que providencie, com urgência, melhorias para as instalações do Distrito Industrial, de modo a viabilizar as atividades das empresas com sede naquele local, mediante, especificamente, o seguinte: 1) estender a rede elétrica, 2) instalar um transformador de maior capacidade, e 3) interceder junto à SABESP, para que seja feito prolongamento e ligação de água até aquele local. 5) Indicação nº 053/2024 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através da Secretaria de Obras Públicas, seja estudada a possibilidade de proceder, em parceria com os proprietários de imóveis, à realização de melhorias nas calçadas de vários pontos de nossa cidade, pois em vários locais essas estão em situação precária e demandam reparos. 6) Indicação nº 054/2024 – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – Indico ao sr. Prefeito Municipal que adote providências para acompanhar a entrega de títulos de propriedade imobiliária envolvendo o programa "Cidade Legal", destinado à regularização fundiária, sendo que, em outras cidades vizinhas, o programa já se encontra finalizado. 7) Indicação nº 055/2024 – Autor: Vereador Caio Garcia – Solicito ao Executivo Municipal para que junto a Secretaria competente, busque a ampliação do Velório Municipal com a construção de pelo menos quatro salas e suas respectivas cozinhas. 8) Indicação nº 056/2024 – Autor: Vereador Moisés Antônio Leite – Solicito ao Setor Competente que faça a pintura nos postes novos, constando o nome das respectivas ruas. 9) Indicação nº 057/2024 – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – Indico ao sr. Prefeito Municipal que estude a possibilidade de alterar a placa de proibido estacionar instalada na Rua Maranhão, de modo a só manter a proibição entre às 6h e às 8h, e entre às 11h e às 13h, de segunda a sexta-feira. E quanto aos sábados, que seja permitido estacionar a qualquer hora. – As Indicações de nº 049 a 054 tinham sido preparadas para a sessão. Já as Indicações de nº 055 a 057 foram apresentadas na sessão verbalmente, e reduzidas a termo escrito nesta ata. Todas as Indicações da sessão foram discutidas e registradas para encaminhamento ao Poder Executivo. Moções: item único – Moção nº 001/2024 – Autores: Moisés Antônio Leite, Almir Robertto, Caio Garcia, Dirceu Aparecido Sverzuti, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres e Silvio José de Souza – Manifesta pesar pelo falecimento das sras. Rosimeire de Souza Lima Lourenço, Eliane Cristina Botelho, Claudinez de Souza e Edna Cristina Gazola da Silva. – Aprovada por unanimidade dos presentes. Registros de Aplausos: não foram apresentados novos Registros de Aplausos. IV – Expedientes diversos recebidos: Respostas aos Requerimentos de informação: 1) Resposta ao Requerimento nº 001/2024, de autoria do Vereador Silvio José de Souza, que solicitou informações sobre a construção de galerias pluviais no final da Rua Antonio Cassador, e que foi recebida pela Câmara em 08/03/2024. 2) Resposta ao Requerimento nº 002/2024, de autoria do Vereador Silvio José de Souza, que solicitou informações sobre tratores que foram vistos realizando serviços de roçada nos terrenos da Prefeitura, e que foi recebida pela Câmara em 08/03/2024. 3) Resposta ao Requerimento nº 003/2024, de autoria do Vereador Silvio José de Souza, que solicitou informações sobre a instalação de contêiner ao lado do Ganha Tempo Municipal, e que foi recebida pela Câmara em 08/03/2024. 4) Resposta ao Requerimento nº 004/2024, de autoria do Vereador Caio Garcia, que solicitou informações a respeito da Creche Municipal, e que foi recebida pela Câmara em 08/03/2024. Projetos sancionados/promulgados desde a última sessão ordinária: item único – Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024,de autoria do Vereador Silvio José de Souza, e promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal como Decreto Legislativo nº 001/2024, de 6 de março de 2024, com a seguinte ementa: “Concede o título de cidadania honorífica echaporense ao sr. Francisco Horácio (o “Chico Barbeiro”), em especial reconhecimento pela atuação exemplar na vida profissional e particular.” Concluído o Expediente, foi realizado o intervalo regimental de 15 (quinze) minutos. ORDEM DO DIA No retorno do intervalo, o sr. Primeiro-Secretário procedeu à chamada nominal para constatação do quórum, sendo verificado que estavam presentes os srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Dirceu Aparecido Sverzuti, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, e Silvio José de Souza, e ausentes, justificadamente (atestado médico), os srs. Vereadores Everton Alves Ferreira e Marcelo Roldon Peres. Proposições para votação: ITEM ÚNICO – Projeto de Lei Ordinária nº 012/2024 – Autor: Vereador Luís César dos Santos – Institui a política pública municipal de garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. – As Comissões deram parecer pela admissibilidade, boa técnica legislativa e aprovação no mérito. – Apregoada a matéria, pediu a palavra o Vereador Lúcio Lava Carro, para solicitar vista do projeto, em razão das duas ausências dos Vereadores Everton Alves Ferreira e Marcelo Roldon Peres. O sr. Presidente, então, a despeito do quanto disposto nos arts. 221, I, 222 e 237 do Regimento Interno, que exigem a forma escrita para o pedido de vista, já se antecipou, e com o consentimento do plenário, submeteu verbalmente o pedido de vista à votação nominal, oportunidade em que o pedido foi rejeitado por 5 (cinco) votos não dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Luís César dos Santos, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza. O sr. Presidente absteve-se de votar, e, em seguida, encerrou a discussão. Foi dado início, então, à fase de votação, pelo procedimento simbólico, momento em que o PLO nº 012/2024 foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, o sr. Presidente informou que o Projeto de Lei Ordinária nº 012/2024 seguiria para sanção do sr. Prefeito Municipal. EXPLICAÇÕES PESSOAIS Moisés Antônio Leite – parabenizou o Dr. Aulo Viriginus Judice pelo seu aniversário, e propôs à Mesa que apresentasse, na próxima sessão, uma Moção de Louvor a ele, que por tantos anos trabalhou como médico do sistema público de saúde, e salvou tantas vidas. Disse que, por diversas vezes, foi atendido por ele, e pode testemunhar pessoalmente sua dedicação ao emérito ofício de cuidar dos doentes. Agradeceu às pessoas que foram fazer as cirurgias eletivas, e pediu à população que entenda que hoje todos são, no máximo, “pré-candidatos”, e que, portanto, ninguém está ganhando capital político com essa ajuda que o Vereador disponibiliza para que pessoas que estejam na fila de cirurgias eletivas sejam atendidas. Pediu ao Diretor de Saúde que reveja o conceito de que haja pessoas que estejam fazendo política com esse ato. Despediu-se. Luís César dos Santos – agradeceu, parabenizou e desejou boa sorte aos aprovados no concurso, mas deixou também registrado seu repúdio, pois o que foi visto deixou a população descontente. Disse apoiar qualquer reinvindicação de direitos de quem se sentiu lesado. Lúcio Lava Carro – agradeceu à população e ao Diretor de Saúde, esse último de forma especial por colaborar com a parte burocrática envolvendo a solicitação e a gestão dos recursos da pasta. Agradeceu, ainda, pela documentação envolvendo a aquisição de uma van de 16 lugares para transporte de pacientes, que só teria sido obtida mediante a obtenção das emendas requeridas junto aos congressistas. Agradeceu às assessorias parlamentares por terem-no recebido em Brasília. Falou da reclamação da população a respeito do fechamento do acesso à Rodovia Rachid Rayes, ao final da Rua Santiago Fernandes, e que no próximo dia 09/04, na sede da ARTESP, será realizada uma reunião sobre esse assunto. Pediu aos pares que somem esforços para que esse acesso seja reaberto. Falou do acidente ocorrido naquela via na segunda-feira passada, e solicitou que o Setor competente vá ao local para verificar como está a sinalização do local. Por fim, cobrou a drenagem dos buracos que estão deixando água parada, especialmente no Centro da cidade e no Condomínio Altos da Figueira. Pediu, assim, a realização de mutirão para passagem de veneno. Agradeceu aos servidores e ouvintes. Almir Robertto – pediu autorização para discorrer da mesa e saudou os pares, ouvintes e demais cidadão que acompanhavam a sessão. Cobrou medidas de manutenção viária na esquina das Ruas Rio Grande do Sul e Goiás, a qual estava com uma grande cratera aberta. Disse que já havia passado 1 mês e 17 dias de que a Prefeitura havia assumido o compromisso de fechar o buraco, sem que nada fosse feito. Disse que essa falta de comprometimento faz a imagem dos Vereadores ser detratada perante a população, o que não seria mais admissível. Pediu especialmente ao Secretário Donizete Leite que atendesse o pedido de impedir o livre trânsito para a arquibancada da Quadra de esportes no período noturno. Solicitou ao poder público que zele mais por seu patrimônio, sendo que a mera instalação de câmeras não era suficiente. Falou a respeito da reforma do Salão Nobre da Escola, e pediu que o poder público não mais finalizasse as obras que eram de competência das empresas que foram contratadas para reformar o espaço. Despediu-se cordialmente. Caio Garcia – manifestou tristeza pelo repúdio que os Vereadores precisavam fazer em razão de não ser cedido transporte para cirurgias, bem como por causa do concurso público. Disse que a luta não pararia, e que ainda a questão do concurso viria à tona. Desejou boa noite a todos. Silvio José de Souza – falou das cobranças populares a respeito do concurso. Disse que ele e o Vereador Caio estiveram junto do Jurídico, antes do concurso, para fiscalizar a fidedignidade da empresa. Falou que se alguém tiver algo a denunciar a respeito do concurso, que venha a público e apresente os indícios. Falou que os Vereadores são os fiscalizadores da documentação, mas que trabalhos mais profundos só poderiam ser realizados mediante a apresentação de fortes indícios de ilegalidade. Mencionou que as pessoas precisam entender a diferença entre “Requerimentos” e “Indicações”, e que a falta desse entendimento teria levado pessoas a acharem que ele e outro Vereador tenham sido contra o aumento do benefício da Frente de Trabalho. Disse que ninguém, jamais, seria contra algo assim, e que as pessoas deveriam ser informar melhor. Dirceu Aparecido Sverzuti – convidou a população a participar da 17ª Festa de Santo Expedito, a ser realizada na Capela homônima, no dia 21/04. Complementou as falas do Vereador Silvio sobre aumento de salário e das indicações. Falou que quem pode dar aumento aos funcionários é apenas o Poder Executivo, não competindo aos Vereadores apresentar esse tipo de projeto. Por fim se despediu. Em conclusão, o sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, em nome de Deus, agradecendo aos pares, e da qual foi lavrada a presente Ata, com o auxílio dos servidores da Câmara Municipal. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI Presidente da Câmara SILVIO JOSÉ DE SOUZA Primeiro-Secretário /public/admin/globalarq/uploads/files/Ata%20007%20-%20Sess%C3%A3o%20ordin%C3%A1ria%2019-3-24.pdf ERRATA ATO DA MESA 001/2024 ITEM 7 Retifica-se na Ata nº 007/2024 – 4ª Sessão Ordinária – 19/03/2024, o quanto segue. Onde constou CHAMADA Feita a chamada estavam presentes os srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Dirceu Aparecido Sverzuti, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, e Silvio José de Souza, e ausentes, justificadamente (atestado médico), os srs. Vereadores Everton Alves Ferreira e Marcelo Roldon Peres. (...) ORDEM DO DIA No retorno do intervalo, o sr. Primeiro-Secretário procedeu à chamada nominal para constatação do quórum, sendo verificado que estavam presentes os srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Dirceu Aparecido Sverzuti, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, e Silvio José de Souza, e ausentes, justificadamente (atestado médico), os srs. Vereadores Everton Alves Ferreira e Marcelo Roldon Peres. Leia-se CHAMADA Feita a chamada estavam presentes os srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Dirceu Aparecido Sverzuti, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza, e ausentes, justificadamente (atestado médico), os srs. Vereadores Everton Alves Ferreira e Marcelo Roldon Peres. (...) ORDEM DO DIA No retorno do intervalo, o sr. Primeiro-Secretário procedeu à chamada nominal para constatação do quórum, sendo verificado que estavam presentes os srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Dirceu Aparecido Sverzuti, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza, e ausentes, justificadamente (atestado médico), os srs. Vereadores Everton Alves Ferreira e Marcelo Roldon Peres. /public/admin/globalarq/uploads/files/Ata%20007%20-%20ERRATA(1).pdf |
