ATA Nº 008/2024 5ª SESSÃO ORDINÁRIA – 02/04/2024 PREÂMBULO No 2º (segundo) dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 20h (vinte horas), reuniram-se no plenário da Câmara Municipal os senhores Vereadores sob a presidência do sr. CAIO GARCIA (Vice-Presidente da Câmara), para a realização da 5ª (quinta) Sessão Ordinária de 2024, a qual foi secretariada pelo Vereador SILVIO JOSÉ DE SOUZA (Primeiro-Secretário). CHAMADA Feita a chamada estavam presentes os srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres e Silvio José de Souza, e ausente justificadamente (atestado médico), o sr. Vereador Dirceu Aparecido Sverzuti. ABERTURA O sr. Vice-Presidente, assumindo o exercício da presidência ante a ausência do sr. Presidente, e deu início à sessão com as seguintes palavras: “Em nome de Deus, iniciamos a sessão”. EXPEDIENTE I – Ata nº 007/2024 (Sessão Ordinária de 19 de março de 2024). Solicitou a palavra o Vereador Lúcio Lava Carro para requerer a dispensa da leitura. Em seguida, a Ata nº 007/2024 foi submetida à votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovada por unanimidade dos presentes. II – Expediente do Prefeito Municipal: não foram apresentadas novas proposições pelo sr. Prefeito. III – Expediente dos Vereadores Proposições protocoladas: 1) Projeto de Lei Ordinária nº 013/2024 – Autor: Vereador Luís César dos Santos – Dispõe sobre normas envolvendo inaugurações de obras públicas no Município de Echaporã. 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2024 – Autora: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – Aprova as contas anuais de 2021 e dá outras providências. ITEM EXTRAPAUTA – 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2024 – Autor: Silvio José de Souza – Concede o título de cidadão honorífico echaporense ao sr. Hélio Barbosa, em especial reconhecimento pela atuação exemplar na vida particular e profissional. Substitutivos: item único – Substitutivo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024 – Autora: Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Retifica o inciso II do art. 73, altera o art. 103 da Lei Orgânica Municipal e acresce o art. 7º ao Ato das Disposições Orgânicas Transitórias. Emendas e subemendas: não foram protocoladas novas emendas ou subemendas aos projetos em curso. Requerimentos: 1) Requerimento n° 029/2024 – Autor: Vereador Caio Garcia – Requeiro ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre os mutirões contra a dengue, realizados em 2023 e agora no início de 2024, de modo a identificar: 1) os nomes e os CNPJs das empresas contratadas, e 2) o valor pago pelo Município em um e outro caso. – Feita a leitura, não houve discussão. Em seguida, o sr. Presidente colocou o Requerimento nº 029/2024 em votação, momento em que restou aprovado por unanimidade.2) Requerimento nº 030/2024 – Autor: Vereador Almir Robertto – Requeiro ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, informações a respeito da empresa contratada para gerir o quadro de profissionais de Educação Física junto à Secretaria Municipal de Esportes, de modo a esclarecer: 1) seu nome e número de CNPJ, 2) quais modalidades esportivas estão em execução sob a gestão da contratada, 3) qual o número de crianças e adolescentes atendidos desde o início da contratação em 2023 até a presente data, 4) o valor global do contrato, 5) o nome dos profissionais contratados, 6) o valor repassado aos profissionais de educação física em decorrência do contrato, 7) o tempo de vigência do contrato. Requer, ainda, que as informações sejam apresentadas durante o prazo legal estabelecido na Lei Orgânica, a fim de garantir a transparência e a prestação de contas à população. – Feita a leitura, não houve discussão. Em seguida, o sr. Presidente colocou o Requerimento nº 030/2024 em votação, momento em que restou aprovado por unanimidade. 3) Requerimento nº 031/2024 – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – Requeiro ao sr. Prefeito Municipal, informações a respeito da utilização, ainda que parcial, da verba de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinada pela Senadora Mara Gabrilli para custeio da saúde público, cujo propósito inicial era subsidiar apoio ao Programa “Oftalmo nas Escolas” para 750 (setecentas e cinquenta) crianças de nosso Município, de modo a esclarecer: 1) se os valores chegaram, 2) se serão utilizados total ou parcialmente nesse mister, 3) em sendo a utilização parcial, onde os valores excedentes serão alocados. – Feita a leitura, não houve discussão. Em seguida, o sr. Presidente colocou o Requerimento nº 031/2024 em votação, momento em que restou aprovado por unanimidade. ITEM EXTRAPAUTA –4) Requerimento n° 032/2024 (Rf. PDL nº 004/2024) – Autores: Vereadores Silvio José de Souza, Lúcio Lava Carro e Moisés Antônio Leite – Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2024 tramite em regime de urgência especial, tendo em vista o consenso a respeito da necessidade de imediata deliberação, antes do aniversário do homenageado. Indicações: 1) Indicação nº 058/2024 – Autor: Vereador Everton Alves Ferreira – Reitero ao sr. Prefeito Municipal, o conteúdo da Indicação nº 049/2024, de modo a solicitar novamente que, com máxima urgência, seja avaliada a possibilidade de reajustar o benefício assistencial envolvendo a “Frente de Trabalho”, para efetivamente fazê-lo corresponder a meio salário mínimo nacional, ou seja, R$ 706,00 (setecentos e seis reais). 2) Indicação nº 059/2024 – Autor: Vereador Everton Alves Ferreira – Indico ao sr. Prefeito Municipal que adote providências para estender a rede elétrica do perímetro urbano desde o Conjunto Habitacional Osvaldo Bedusque, onde futuramente serão instaladas as casas populares do empreendimento da CDHU, até as áreas ainda não cobertas do Bairro Jardim Kodama. 3) Indicação nº 060/2024 – Autor: Vereador Everton Alves Ferreira – Indico ao sr. Prefeito Municipal que determine, assim que seja adquirido o novo raio-X pela saúde pública, que esse fique a disposição para utilização pela população a qualquer momento, inclusive nos casos de emergência em períodos noturnos ou nos finais de semana, e não apenas durante a manhã nos dias de semana como é hoje. 4) Indicação nº 061/2024 – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – Indico ao sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade de implantar chave PIX destinada exclusivamente ao pagamento de tributos municipais (taxas e impostos). 5) Indicação nº 062/2024 – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – Indico ao sr. Prefeito Municipal que, com urgência, através da Diretoria de Saúde, providencie a instalação de um toldo protetor contra o sol e a chuva, para as pessoas que estejam na fila esperando atendimento no setor de Odontologia no Posto de Saúde. 6) Indicação nº 063/2024 – Autor: Vereador Almir Robertto – Reitera ao sr. Prefeito Municipal, o conteúdo das Indicações nº 91/2022, 109/2022, 192/2022, 25/2023 e 143/2023, de modo a solicitar, novamente, que seja retomado o projeto de reforma do Salão Nobre da EMEF “Ida Bonini Romero”, local de importância histórica, cultural e educacional de toda a nossa comunidade, e que não pode mais ser deixado ao estado precário no qual atualmente se encontra. 7) Indicação nº 064/2024 – Autor: Vereador Almir Robertto – Indico ao sr. Prefeito Municipal, o conteúdo das Indicações nº 41/2022, 52/2022, 15/2023 e 14/2024, de modo a solicitar, novamente, que sejam instalados dois banheiros públicos próximos à Pista de Pedestres “Iuquio Hosoya”, bem como que seja determinada a execução da Emenda Impositiva nº 6 à Lei Orçamentária de 2024 (art. 4º, parágrafo único, VI, da Lei Municipal nº 2229/2023), referente à aquisição de equipamentos e material permanente do Centro de Lazer, e que teve como coautores, este Vereador e os Vereadores Caio Garcia e Silvio José de Souza. 8) Indicação nº 065/2024 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – Indico ao sr. Prefeito Municipal, que juntamente com cada Secretaria competente, avalie a possibilidade de convocar imediatamente os candidatos aprovados nos cargos em que se evidencie maior necessidade, e, em especial, os aprovados para preenchimento dos cargos de enfermeiros, pois em se tratando de funções auxiliares essenciais no âmbito da saúde, esses são muito necessários. 9) Indicação nº 066/2024 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – Indico ao sr. Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de cadastrar pessoas carentes que sejam proprietárias de terrenos, e, que não tenham condições de realizar o respectivo aterramento e limpeza periódica, para receberem do poder público, doações de montes de terra transportadas em caminhões (bota fora – limpeza para construir), como forma de promover a assistência social. 10) Indicação nº 067/2024 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – Reitero ao sr. Prefeito Municipal, o conteúdo da Indicação nº 237/2022, de modo a solicitar novamente que seja instalado um redutor de velocidade na Rua José Garcia, eis que naquela via é comum observar veículos em alta velocidade, causando perigo aos pedestres e moradores. 11) Indicação nº 068/2024 – Autor: Vereador Marcelo Roldon Peres – Indico ao sr. Prefeito Municipal, que determine com urgência a execução da Emenda Impositiva nº 12 ao Orçamento Anual de 2024 (art. 4º, parágrafo único, inciso XII, da Lei Municipal nº 2.229/2.023), ao menos na parcela de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados por este Vereador, para a construção de quebra-molas. Faz-se necessário, nesse sentido, que sejam instalados redutores de velocidade nas seguintes localidades: 1) Rua Amapá, em frente a casa do sr. Daniel, 2) Rua Elói Paglione, em frente à casa do sr. Darci Zeni, 3) Ria Antônio Cassador, em frente à casa do sr. Preto, e 4) Rua José Gonçalves Fernandes, em frente ao Bar do Fernando. 12) Indicação nº 070/2024 – Autor: Vereador Luís César dos Santos – Solicito ao Executivo Municipal, através do setor competente da Administração, libere urgentemente o maquinário necessário para plainar e limpar o campo de futebol da Granja Mizumoto, atendendo-se assim os anseios daquela comunidade, cujos moradores contribuíram para manutenção do local. 13) Indicação nº 071/2024 – Autor: Vereador Caio Garcia – Indico ao sr. Prefeito Municipal que estude a possibilidade de diminuir e reformar a rotatória no final da Rua Amapá e começo da Vicinal ECH-010. – As Indicações de nº 058 a 069 tinham sido preparadas para a sessão. A Indicação nº 069/2024 foi retirada pelo seu autor, e por isso não fica registrada nesta Ata, nem será encaminhada ao Poder Executivo. Já as Indicações de nº 070 e 071 foram apresentadas na sessão verbalmente, e reduzidas a termo escrito nesta ata. Todas as Indicações da sessão foram discutidas e registradas para encaminhamento ao Poder Executivo. Moções: não foram apresentadas novas Moções. Registros de Aplausos: não foram apresentados novos Registros de Aplausos. IV – Expedientes diversos recebidos: Respostas aos Requerimentos de informação: 1) Resposta ao Requerimento nº 006/2024, de autoria do Vereador Silvio José de Souza, aprovado na Sessão Ordinária de 20/02/2023, que solicitou informações sobre o pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde no exercício de 2023. 2) Resposta ao Requerimento nº 007/2024, de autoria do Vereador Everton Alves Ferreira, aprovado na Sessão Ordinária de 20/02/2023, e que solicitou informações sobre as obras da piscina aquecida. 3) Resposta ao Requerimento nº 008/2024, de autoria do Vereador Everton Alves Ferreira, aprovado na Sessão Ordinária de 20/02/2023, e que solicitou informações sobre a execução da Emenda Impositiva nº 18 à Lei Orçamentária de 2024, no tocante ao repasse, mediante convênio, com a Casa de Acolhida da Comunidade Restauração de Assis. Projetos sancionados/promulgados desde a última sessão ordinária: item único – Projeto de Lei Ordinária nº 003/2024,de autoria do Vereador Moisés Antônio Leite, e transformado, mediante sanção expressa do sr. Prefeito Municipal, na Lei Municipal nº 2238/2024, de 18 de março de 2024, com a seguinte ementa: “Institui como data comemorativa local, o Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança.” Os Expedientes diversos não foram lidos, por acordo. Concluído o Expediente, foi realizado o intervalo regimental de 15 (quinze) minutos. ORDEM DO DIA No retorno do intervalo, foi realizada a chamada nominal para constatação do quórum envolvendo o início da Ordem do Dia, estando presentes os srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres e Silvio José de Souza, e ausente justificadamente (atestado médico), o sr. Vereador Dirceu Aparecido Sverzuti. Proposições para votação: 1) 1º Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2024 – Autores: Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Luís César dos Santos, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza – Retifica o inciso II do art. 73, altera os §§ 8º, 10 e 13 do art. 103 da Lei Orgânica Municipal e acresce o art. 7º ao Ato das Disposições Orgânicas Transitórias. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em seu parecer conclusivo sobre a matéria, conferiu admissibilidade e boa técnica legislativa ao Substitutivo que ela elaborou, e cuja ementa é a seguinte: Substitutivo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024 – Autora: Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Retifica o inciso II do art. 73, altera o art. 103 da Lei Orgânica Municipal e acresce o art. 7º ao Ato das Disposições Orgânicas Transitórias. – O texto do Substitutivo tem preferência regimental sobre o texto original. – Apregoada a matéria, não houve discussão, passando-se imediatamente à votação nominal do Substitutivo, momento em que esse foi aprovado por 8 (oito) votos “SIM” dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Flávio da Silva Falqui, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza contra nenhum voto “NÃO”. Em seguida, o sr. Vice-Presidente anunciou que o texto do projeto original ficava prejudicado, nos termos regimentais, e que o texto do Substitutivo entraria agora em interstício mínimo de 10 (dez) dias, antes da votação em segundo. 2) Projeto de Lei Ordinária nº 004/2024 – Autor: Prefeito Municipal – Dispõe sobre nova delimitação do perímetro urbano da sede do Município de Echaporã. – As Comissões deram parecer pela admissibilidade, boa técnica legislativa e aprovação no mérito, ficando registrado o voto contrário do Vereador Almir Robertto. – Aberta a discussão, pediram a palavra os srs. Vereadores Almir Robertto, Everton Alves Ferreira e Lúcio Lava Carro. O sr. Vereador Lúcio Lava Carro, então, solicitou que fosse dado vista do projeto. O sr. Vice-Presidente, então, a despeito do quanto disposto nos arts. 221, I, 222 e 237 do Regimento Interno, que exigem a forma escrita para o pedido de vista, já se antecipou, e com o consentimento do plenário, submeteu verbalmente o pedido de vista à votação nominal, oportunidade em que o pedido foi rejeitado por 7 (sete) votos “NÃO” dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza, contra 1 (um) voto “SIM” do Vereador Lúcio Lava Carro. Além disso, também discutiram a matéria os Vereadores Silvio José de Souza e Moisés Antônio Leite. Ao final, o sr. Vice-Presidente encerrou a discussão, dando-se início à fase de votação, pelo procedimento simbólico, momento em que o resultado foi o seguinte: empate de 4 (quatro) votos “SIM” dos srs. Vereadores Caio Garcia, Lúcio Lava Carro, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza, contra 4 (quatro) votos “NÃO” dos srs. Vereadores Almir Robertto, Everton Alves Ferreira, Luís César dos Santos e Marcelo Roldon Peres. Ao proclamar o resultado, o sr. Vice-Presidente informou que seria feito um segundo turno com a presença do sr. Presidente, para que houvesse a decisão final, competindo a ele, provavelmente, decidir em última instância o destino do projeto. – FAZ-SE AQUI UMA ANOTAÇÃO POSTERIOR À SESSÃO: o sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Dirceu Aparecido Sverzuti, por meio do Despacho da Presidência nº 033/2024 RESOLVEU o impasse envolvendo esta votação, e declarou REJEITADO o Projeto de Lei Ordinária nº 004/2024, pelo fato de que como as deliberações da Câmara, em votações de quórum de maioria simples, são tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores (art. 12, § 1º, da Lei Orgânica Municipal), em situações de empate de votos, a proposição é considerada, para todos os efeitos, como não aprovada. Logo, não será realizada nova votação, e o sr. Prefeito Municipal será comunicado a respeito da rejeição do PLO nº 004/2024. 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2024 – Autores: Vereadores Almir Robertto e Luís César dos Santos – Concede o título de cidadania honorífica echaporense ao Dr. José Antonio Simões de Oliveira Franco, Delegado de Polícia Federal, em especial reconhecimento pela atuação exemplar na vida pública e profissional. – As Comissões deram parecer pela admissibilidade, boa técnica legislativa e que a Câmara está pronta para deliberar. – Apregoada a matéria, não houve discussão, passando-se, então, à fase de votação, que, nos termos do art. 14, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, seria pelo procedimento secreto. O sr. Procurador da Câmara, então, abriu a urna e a mostrou ao plenário vazia. Em seguida, foi realizada a distribuição das cédulas. Ato contínuo, o sr. Presidente requisitou a feitura da chamada nominal dos Vereadores, para depositar seus votos na urna e assinarem a folha de votação. Após a realização da votação, passou-se à apuração, momento em que foram registrados 7 (sete) votos “SIM” e 1 (um) voto “NÃO”. Em seguida, o sr. Presidente proclamou que o PDL nº 002/2024 foi aprovado, e que a Presidência da Câmara promulgaria o Decreto Legislativo respectivo. 4) Julgamento das Contas Anuais de 2021 – O parecer prévio da 1ª Câmara do Tribunal de Contas foi favorável à aprovação, conforme acórdão do TC-006779.989.20. Nos termos do art. 292-A do regimento interno, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade aprovou seu Parecer, que trouxe em seu bojo o seguinte: Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2024 – Autora: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – Aprova as contas anuais de 2021 e dá outras providências. – Apregoada a matéria, não houve discussão, passando-se imediatamente à fase de votação nominal, momento que a proposição foi aprovada por 8 (oito) votos “SIM” contra nenhum voto “NÃO”. Em seguida, o sr. Presidente informou que o Decreto Legislativo seria promulgado pela Presidência. ITEM EXTRAPAUTA 5) Requerimento n° 032/2024 (Rf. PDL nº 004/2024) – Autores: Vereadores Silvio José de Souza, Lúcio Lava Carro e Moisés Antônio Leite – Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2024 tramite em regime de urgência especial, tendo em vista o consenso a respeito da necessidade de imediata deliberação, antes do aniversário do homenageado. – NESTE MOMENTO, O SR. VEREADOR ALMIR ROBERTTO RETIROU-SE DA SESSÃO, E NÃO PARTICIPOU DAS VOTAÇÕES. – Apregoada a matéria, passou-se imediatamente à votação nominal, momento em que o Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por 6 (seis) votos “SIM” dos srs. Vereadores Caio Garcia, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza, contra uma “ABSTENÇÃO” do sr. Vereador Everton Alves Ferreira. Em seguida, o sr. Presidente designou como relator especial o Vereador Marcelo Roldon Peres. O relator, então, apresentou em Mesa o Parecer Especial nº 010/2024, opinando pela admissibilidade, boa técnica legislativa, e que a Câmara estaria pronta para deliberar. Recebido o Parecer, não houve discussão do projeto, passando-se à fase de votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2024 – Autor: Silvio José de Souza – “Concede o título de cidadão honorífico echaporense ao sr. Hélio Barbosa, em especial reconhecimento pela atuação exemplar na vida particular e profissional”, que, nos termos do art. 14, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, seria pelo procedimento secreto. Ato contínuo, o sr. Presidente requisitou a feitura da chamada nominal dos Vereadores, para depositar seus votos na urna e assinarem a folha de votação. Após a realização da votação, passou-se à apuração, momento em que foram registrados 5 (cinco) votos “SIM”, 1 (um) voto nulo, eis que o votante assinalou ao mesmo tempo “SIM e “NÃO” na cédula, e 1 (um) voto em branco (ABSTENÇÃO). Em seguida, o sr. Presidente proclamou que o PDL nº 004/2024 foi rejeitado, pois, nos termos do art. 14, XX, da Lei Orgânica, seria necessário o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores para aprovar o projeto, ou seja 6 (seis) votos “SIM”, o que não ocorreu. EXPLICAÇÕES PESSOAIS Luís César dos Santos – deixou uma mensagem aos munícipes que tivessem interesse em concorrer nas eleições de 2024, de que estava terminando o período de filiação. A participação de todos engradeceria e melhoraria a política do Município. Disse que estava migrando para o Partido Republicanos, e que agradecia ao PSDB pelo tempo em que foi filiado. Deixou claro que o Republicanos é o partido do Governador Tarcísio de Freitas, ao passo que o PL é o partido do ex-Presidente Bolsonaro e o PSD é o partido do Vice-Governador, Felicio Ramuth, ao passo que o partido do Prefeito é o MDB. Seria necessário esclarecer que embora houvesse parcerias, cada uma dessas autoridades é filiado ao respectivo partido. Desejou as bençãos de Deus a cada um. Lúcio Lava Carro – falou a respeito das Casas Populares. Disse que participou de uma reunião com CDHU, reafirmando que serão construídas 58 casas em Echaporã, 51 em Alvinlândia, 69 em Iepê, 115 em Tupi Paulista e 137 em Palmital. Mencionou que a empresa que venceu a licitação se chama “Aliança Engenharia.” Disse que seriam necessários mais de 93 milhões de reais para a realização de todas essas obras. Disse que a empresa deverá apresentar a documentação para terminar a homologação do certame. Estando tudo em ordem, logo seria dado início à fase de execução. Agradeceu ao Senador Astronauta Marcos Pontes por ter atendido o pedido constante do Ofício/VER.LÚCIO/023/2024 que ele protocolou na viagem a Brasília, para destinação de Emenda parlamentar de R$ 275.000,00. Agradeceu, ademais, aos colegas por assinarem em conjunto um Ofício a respeito do pedido de instalação de ar condicionados no Posto de Saúde. Por fim, agradeceu ao Deputado Arlindo Chignalia pela destinação de R$ 50.000,00. Agradeceu à população e se despediu. Moisés Antônio Leite – desejou uma boa semana a todos. Fez coro às falas do Vereador Luís César, e que, por ora, todos eram pré-candidatos, pois as convenções só aconteceriam em junho ou julho. Dessa forma, pediu à população que discernisse bem os diferentes casos. Pediu iluminação a todos e se despediu. Marcelo Roldon Peres – deu boa noite a todos novamente. Agradeceu àqueles que prestigiaram à sessão e especialmente à sua família. Silvio José de Souza – iniciou homenageando o sr. Hélio Barbosa pelo seu aniversário de 90 (noventa) anos que se aproxima. Disse que embora o PDL 4/2024 não tenha sido aprovado, deveria ser reafirmado o profundo mérito da homenagem proposta. Disse que enquanto fosse Vereador, continuaria propondo homenagens às pessoas que entendia ser merecido. Pediu aos colegas que se abstiveram ou que anularam o voto que pensem bem em conceder essas homenagens em vida, pois de nada adiantaria homenagens pós morte. Disse respeitar a decisão dos colegas. Parabenizou o sr. Iago pelo seu aniversário. Falou que estava em busca de informações a respeito das obras da pista de ciclismo e da reforma da ECH-010, e que aguardava resposta do Executivo. Sobre as eleições, repisou a fala dos colegas e se despediu pedindo que Deus abençoasse a todos. Caio Garcia – agradeceu ao sr. Prefeito por ter atendido seu pedido envolvendo os redutores ecológicos de velocidade. Relembrou que havia chegado o pedido do sr. Prefeito para que a Câmara propusesse a fixação dos subsídios para a próxima legislatura em patamar 50% maior do que o atualmente estabelecido, mas que a Mesa Diretora não acatara a solicitação. Disse que se há a possibilidade de aumentar os subsídios dos agentes políticos do Executivo, qual seria a razão para não aumentar o benefício da Frente de Trabalho? Agradeceu ao Deputado Federal Capitão Augusto pela destinação de R$ 100.000,00 para a compra do novo raio-X, e à Deputada Estadual Dani Alonso pelo compromisso de completar, via emenda do Governo Estadual, o valor necessário para que a aquisição seja realizada. Por fim, agradeceu ao Deputado Estadual Vinicius Camarinha pela destinação de R$ 150.000,00 para infraestrutura, o qual já estava na conta da Prefeitura. ENCERRAMENTO Em conclusão, o sr. Vice-Presidente encerrou a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata, agradecendo aos presentes, utilizando-se das seguintes palavras: “com a proteção de Deus, encerramos nossos trabalhos.” CAIO GARCIA Vice-Presidente da Câmara SILVIO JOSÉ DE SOUZA Primeiro-Secretário /public/admin/globalarq/uploads/files/Ata%20008%20-%20Sess%C3%A3o%20ordin%C3%A1ria%202-4-24.pdf ERRATA ATO DA MESA 001/2024 ITEM 8 Retifica-se na Ata nº 008/2024 – 5ª Sessão Ordinária – 02/04/2024, o quanto segue. Onde constou CHAMADA Feita a chamada estavam presentes os srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres e Silvio José de Souza, e ausente justificadamente (atestado médico), o sr. Vereador Dirceu Aparecido Sverzuti. (...) ORDEM DO DIA No retorno do intervalo, foi realizada a chamada nominal para constatação do quórum envolvendo o início da Ordem do Dia, estando presentes os srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres e Silvio José de Souza, e ausente justificadamente (atestado médico), o sr. Vereador Dirceu Aparecido Sverzuti. Leia-se CHAMADA Feita a chamada estavam presentes os srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza, e ausente justificadamente (atestado médico), o sr. Vereador Dirceu Aparecido Sverzuti. (...) ORDEM DO DIA No retorno do intervalo, foi realizada a chamada nominal para constatação do quórum envolvendo o início da Ordem do Dia, estando presentes os srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza, e ausente justificadamente (atestado médico), o sr. Vereador Dirceu Aparecido Sverzuti. /public/admin/globalarq/uploads/files/Ata%20008%20-%20ERRATA.pdf |
