DESPACHO
| Nº/ANO | EMENTA | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 46/2025 | Inclusão de Requerimento de Urgência Especial, em Ordem ... | 17/07/2025 | Detalhes |
| 45/2025 | Inclusão de Requerimento de Urgência Especial, em Ordem ... | 17/07/2025 | Detalhes |
| 44/2025 | Distribuição de proposição em regime ordinário de tramit... | 01/07/2025 | Detalhes |
| 43/2025 | Inclusão de Requerimento de Urgência Especial, em Ordem d... | 27/06/2025 | Detalhes |
| 42/2025 | Determinação da inclusão da proposição no Expediente da 1... | 17/06/2025 | Detalhes |
| 41/2025 | Inclusão de Requerimento de Urgência Especial, em Ordem ... | 09/06/2025 | Detalhes |
| 40/2025 | Inclusão de Requerimento de Urgência Especial, em Ordem ... | 09/06/2025 | Detalhes |
| 39/2025 | Inclusão de Requerimento de Urgência Especial, em Ordem ... | 06/06/2025 | Detalhes |
| 38/2025 | Despacho da Presidência n.º 38/2025 - Inclusão em Ordem d... | 02/06/2025 | Detalhes |
| 37/2025 | Despacho da Presidência n.º 37/2025 - Inclusão em Ordem d... | 02/06/2025 | Detalhes |
| 36/2025 | Deferimento do pedido constante no Ofício Especial de Urg... | 27/05/2025 | Detalhes |
| 35/2025 | Inclusão de Requerimento de Urgência Especial, em Ordem ... | 20/05/2025 | Detalhes |
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