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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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57/2015 | Projeto de Lei Ordinária | "Dispõe sobre a autorização de pagamento integral e parcelado dos débitos tributários m... | 14/12/2015 | Detalhes |
56/2015 | Projeto de Lei Ordinária | "Dispõe sobre a autorização da Desapropriação amigável sem ônus de área de terras para ... | 01/12/2015 | Detalhes |
55/2015 | Projeto de Lei Ordinária | "Dispõe sobre as alterações e da nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1... | 01/12/2015 | Detalhes |
54/2015 | Projeto de Lei Ordinária | "Dispõe sobre o fornecimento de merenda diferenciada para estudantes diabéticos, hipogl... | 17/11/2015 | Detalhes |
53/2015 | Projeto de Lei Ordinária | "Dispõe sobre a Abertura de Vagas de Cargos Efetivos Públicos e dá outras providências"... | 17/11/2015 | Detalhes |
52/2015 | Projeto de Lei Ordinária | "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar". | 17/11/2015 | Detalhes |
51/2015 | Projeto de Lei Ordinária | "Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos de serviço oficiais da Pr... | 17/11/2015 | Detalhes |
50/2015 | Projeto de Lei Ordinária | "Dispõe sobre a alteração dos Artigos 6º e 22º da Lei Municipal nº 1690/2010 do Estatut... | 03/11/2015 | Detalhes |
49/2015 | Projeto de Lei Ordinária | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmand... | 28/10/2015 | Detalhes |
48/2015 | Projeto de Lei Ordinária | "Dispõe sobre a abertura de vagas de Cargo Efetivo da Saúde e dá outras providências." | 28/10/2015 | Detalhes |
47/2015 | Projeto de Lei Ordinária | "Dispõe sobre a alteração do Art. 5º da Lei Municipal nº 1824/2014 e dá outras providên... | 28/10/2015 | Detalhes |
46/2015 | Projeto de Lei Ordinária | "Altera o Artigo 2º da Lei nº 1875/2015 que dispõe sobre a autorização da desapropriaçã... | 20/10/2015 | Detalhes |
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