PAUTA

7ª SESSÃO ORDINÁRIA – 02/05/2023 – 20:00h

Após a saudação do sr. Presidente, o sr. 1º Secretário realiza a chamada nominal para constatar o quórum. A Sessão não é iniciada sem ao menos 1/3 (um terço) dos Vereadores estarem presentes em Plenário, e não se delibera nenhuma matéria sem a presença da maioria absoluta. Em seguida, o sr. Presidente declara aberta a sessão. A sessão tem duração máxima de 4:00h.

1ª PARTE – EXPEDIENTE

Duração máxima de 1:30h, não podendo ser prorrogada.

MATÉRIAS PARA LEITURA

I – Ata nº 011/2023 (Sessão Ordinária de 18 de abril 2023).

A leitura da Ata pode ser dispensada a pedido de qualquer vereador. Ao final, caso não haja pedido de retificação pelos Vereadores, é feita a votação da Ata, e o sr. Presidente proclama o resultadoEm seguida, até a leitura dos Requerimentos, é vedado aos Vereadores interromperem a leitura das demais matérias pelo sr. 1º Secretário.

II – Expediente do Prefeito Municipal:

Projeto de Lei nº 027/2023 – “Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2023, no Município de Echaporã, e dá outras providências.”

* Adendo de última hora (protocolo após a publicação da pauta):

Projeto de Lei nº 028/2023 – “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências.” 

III – Expediente dos Vereadores:

1. Proposição(ões) protocolada(s):

Projeto de Lei nº 023/2023 – Autores: Luís César dos Santos e Caio Garcia – “Dispõe sobre a instituição do programa ‘Park Pet’ e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 024/2023 – Autor: Luís César dos Santos – “Dispõe sobre a instituição do programa ‘Adote uma Lixeira’ e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 025/2023 – Autor: Luís César dos Santos – “Dispõe sobre a instituição do ‘Banco de Ração e Utensílios para Animais’ e dá outras providências.” 

Projeto de Lei nº 026/2023 – Autor: Luís César dos Santos – “Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Echaporã e dá outras providências.”

* Adendo de última hora (protocolo após a publicação da pauta):

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023 – Autores: Silvio José de Souza, Caio Garcia e Marcelo Roldon Peres – “Acresce o § 9º ao art. 85 da Lei Orgânica Municipal, para fazer constar o direito de afastamento de servidor público municipal de suas funções, quando eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, em simetria ao art. 125, § 1º da Constituição Estadual.”

2. Substitutivos:

* Não houve o protocolo de Substitutivos pelas Comissões.

3. Emendas ou subemendas:

* Não houve o protocolo de Emendas aos projetos em curso.

4. Requerimentos:

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos, já contando os apartes, para discutir os Requerimentos de informação de sua autoria. Ao final, cada Requerimento de informações deve ser discutido e votado. Já os Requerimentos de Urgência Especial são apenas lidos. 

Requerimento nº 034/2023 – Autor: Caio Garcia – “Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, para que seja esclarecido qual é o Setor competente para realizar a sinalização de trânsito nas vias urbanas, qual critério tem sido utilizado para decidir se haverá mão única ou dupla de tráfego nas novas ruas abertas, bem como a inversão de mãos recentemente realizadas, especialmente na Rua Eugênio Passareli.

Requerimento nº 035/2023 (Ref. PL nº 027/2023) – Autores: Moisés Antônio Leite, Almir Robertto e Silvio José de Souza – “Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei nº 027/2023 tramite em regime de urgência especial, tendo em vista a necessidade e urgência da aprovação da propositura que pretende aprovar o REFIS 2023).

Requerimento nº 036/2023 – Autor: Lúcio Lava Carro – “Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, para que através do Conselho Tutelar, seja esclarecido o número de denúncias de ocorrências envolvendo os crimes de pedofilia e/ou de violência física ou sexual contra criança ou adolescente em nosso Município, nos últimos cinco anos.”

5. Indicações:

Somente são submetidas à votação mediante solicitação de qualquer Vereador. Nessa hipótese, a discussão será de até 15 (quinze) minutos, contando os apartes. Caso não haja pedido de votação por parte de qualquer Vereador, o autor e quem apartear terão 1 (um) minuto para comentar.

Indicação nº 067/2023 – Autor: Moisés Antônio Leite – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, em conjunto ao departamento competente, seja estudada a possibilidade de realizar a instalação de alambrados altos no muro da Academia da Saúde, que faz divisa com residências, conforme fotos em anexo. Tal solicitação se faz necessária no intuito de aumentar a segurança das propriedades vizinhas, tentando dificultar que indivíduos ao acessarem aquele espaço público, pulem o referido muro invadindo aquelas propriedades e realizando furtos.

Indicação nº 068/2023 – Autor: Moisés Antônio Leite – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, estude a possibilidade de realizar a aquisição de um drone a fim de utilizá-lo no combate à dengue, permitindo a varredura de quintais, telhados e calhas de imóveis, caixas d`água destampadas, etc.”

Indicação nº 069/2023 – Autor: Everton Alves Ferreira – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, em conjunto com departamento competente, seja estudada a possibilidade de: 1) ampliar a guarita de ônibus existente no Bairro Odilon Milani, a fim de melhor acomodar os munícipes, especialmente as crianças que se utilizam daquele local para o transporte escolar, em razão da aproximação do período de chuva e frio e a insuficiência do tamanho atual para a quantidade de pessoas que ali têm se abrigado; e 2) que seja realizada a instalação de iluminação para aquele local, considerando a utilização do espaço por estudantes, em período noturno.”

Indicação nº 070/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, em conjunto ao setor competente, sejam tomadas as devidas providências com relação ao descarte de lixo e entulho por moradores da Rua Francisco Dorce para além da cerca da propriedade rural ali existente o que tem causado grande transtorno, como o impedimento da coleta municipal de lixo em recolhê-los, a ingestão daquele material por animais da propriedade, a contribuição na proliferação de animais peçonhentos, dengue, entre outros.”

Indicação nº 071/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, estude a possibilidade de realizar a desapropriação e aquisição do imóvel existente na Praça Riodante Fontana, ao lado do prédio da Câmara Municipal de Echaporã, considerando que este há muitos anos se encontra sem utilidade e inacabado, podendo então a municipalidade fazer melhor uso considerando ainda a sua boa localização.”

Indicação nº 072/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, realize a limpeza das calçadas da Praça Riodante Fontana, através de aplicação de produtos específicos e/ou lavagem.”

Indicação nº 073/2023 – Autor: Lúcio Lava Carro – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, em conjunto ao setor competente, seja realizada a instalação de lixeira rural nas entradas do município, como na Catequese, estrada onde se encontra o barracão do Sr. Elias Canhadas, final da estrada ECH-10, Fazenda Tupã, pesqueiro do Sr. Josias, entre outros locais a fim de contribuir na melhor captação de lixo doméstico de propriedades rurais, possibilitando aos moradores destes locais o correto descarte deste material, facilitando a coleta, e contribuindo para evitar a poluição do meio ambiente.”

Indicação nº 074/2023 – Autor: Dirceu Aparecido Sverzuti – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor de fiscalização competente, faça de fato o uso da Lei Federal nº 13.301/2.016 e das Leis Municipais nºs 1.624/2.009 e 1.866/2.015, dentre outras existentes que possibilitem a autuação de proprietários de terrenos quanto a limpeza necessária, de modo a contribuir no combate à dengue.”

Indicação nº 075/2023 – Autor: Marcelo Roldon Peres – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente realize operação tapa-buracos no final da Rua São Paulo e em alguns pontos da Rua Amazonas, bem como a construção de um redutor de velocidade na Rua Amapá, defronte a residência do Sr. Daniel.”

Indicação nº 076/2023 – Autor: Caio Garcia – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente realize a correta manutenção na quadra de areia existente no espaço de lazer do estádio municipal.”

6. Moções:

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos para discutir as moções de sua autoria, já contados os apartes. Em seguida, é realizada a votação simbólica.

* Não houve o protocolo de Moções.

IV – Expedientes diversos recebidos:

A leitura pode ser dispensada por acordo dos Vereadores. Segundo o regimento, essas matérias são lidas sem qualquer comentário, mas podem ser objeto de fala pelos Vereadores que usarem a Tribuna.

1. Respostas protocoladas desde a última Sessão Ordinária pelo sr. Prefeito Municipal, aos Requerimentos de informação aprovados pelo plenário:

Através do Ofício nº 053/2023, protocolado nesta Casa de Leis em 20 de abril de 2023, foi oferecida a seguinte resposta pelo Poder Executivo:

Resposta ao Requerimento nº 022/2023, que requisitou informações a respeito da motivação para a realização de manutenções nos gazebos instalados na reforma da Praça Riodante Fontana, pelo setor da Garagem, ante a notícia de que tais medidas seriam de competência da empresa contratada para a realização das obras: “(...) informamos que a empresa contratada executou os serviços de acordo com o projeto inicial. Após a finalização dos serviços, verificou-se a necessidade de adequação dos gazebos, onde a administração optou por ela mesmo executar as adequações. Ressaltamos que o setor de engenharia e os demais setores desta administração, estão à disposição para esclarecimentos, que por ventura possam surgir.”

Resposta ao Requerimento nº 023/2023, que requisitou informações a respeito da razão que justifica o crescente número de relatos envolvendo o aumento do valor do IPTU em diversos imóveis do perímetro urbano do Município, sendo que em alguns desses casos o valor apurado para 2023 foi o dobro daquele cobrado em 2022: “(...) informamos que ocorreu uma revisão nos cadastros municipais, onde em alguns cadastros constavam apenas o valor venal do terreno, sendo que já haviam área construída, por esse motivo, foram incluídos nesses cadastros os valores venais de área construída, seguindo o Código Tributário Municipal e o Código Tributário Nacional. Informamos ainda que o trabalho de atualização cadastral é complexo, moroso e realizado apenas por uma servidora do Departamento Tributos. Ressaltamos que o setor responsável está à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessário.”

Resposta ao Requerimento nº 024/2023, que requisitou informações a respeito da existência, ou não, de políticas públicas de auxílio às comunidades terapêuticas de combate à dependência química, de modo a ser informado, caso seja possível: 1) o número dessas entidades em nossa cidade, 2) se há a possibilidade de o Município arcar, ao menos em parte, com os custos para a internações, 3) se há alguma entidade que já recebe recursos do poder público, e, em caso positivo, que essa sejam indicados os nomes e valores transferidos, 4) como funciona a internação social, quais os critérios, e quem pode solicitar, 5) quantas pessoas são atendidas: “(...) informamos que o município não conta com instituições voltadas para tratamento de dependentes químicos, temos apenas convênios com entidades de outros municípios. A administração municipal custeia todo o tratamento, que é de cerca de 10 meses, inclusive com transporte para o início do tratamento, visita dos familiares e kits de higiene nos casos de famílias carentes. O município tem convênio firmado com duas entidades, sendo Consagra – Comunidade Terapêutica de Salto Grande, Centro de Apoio e Recuperação de Dependentes Químicos e CADD – Comunidade de Assistência aos Dependentes de Drogas, onde o custo por interno é de R$ 500,00 e R$ 700,00 respectivamente. A internação social é solicitada por meio de encaminhamento dos médicos dos PSFs e por meio de aceitação do próprio dependente, e realizado contato com a Assistente Social da Diretoria de Saúde ou com Assistente Social da Secretaria Municipal do Bem Estar Social, realizando as devidas orientações com relação ao tratamento, sendo que a saúde pública disponibiliza o transporte, os familiares também podem procurar os serviços citados anteriormente. No momento temos apenas dois internos que estão em tratamento na entidade Consagra. Ressaltamos que o setor responsável está a disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessário.”

2. Projetos sancionados desde a última sessão ordinária:

PL nº 68/2022, aprovado na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 04 de abril 2023, e transformado na Lei Municipal nº 2192 de 17 de abril de 2023, com a seguinte ementa: “Institui o Programa Bolsa Atleta (PBA) e dá outras providências.”

PL nº 19/2023, aprovado na 5ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de abril 2023, e transformado na Lei Municipal nº 2193 de 18 de abril de 2023, com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar o valor da verba alimentícia do “Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal - PAS”, e dá outras providências.”

PL nº 21/2023, aprovado na 5ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de abril 2023, e transformado na Lei Municipal nº 2194 de 18 de abril de 2023, com a seguinte ementa: “Concede reposição de perdas inflacionárias e aumento real nas remunerações dos servidores públicos municipais ativos e inativos, servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão que possuam paridade, conselheiros tutelares, com exceção aos cargos de agentes comunitários e agentes de endemias, uma vez que recebem salários fixados por Leis Federais e confirmados por Leis Municipais, e dá outras providências.”

PL nº 22/2023, aprovado na 5ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de abril 2023, e transformado na Lei Municipal nº 2195 de 18 de abril de 2023, com a seguinte ementa: “Fixa os vencimentos padrão dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Echaporã, concedendo reajuste de 6% (seis por cento) para todas as carreiras.”

* Adendo de última hora (sanção após a publicação da pauta):

PL nº 13/2023, aprovado na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de abril de 2023 e transformado na Lei Municipal nº 2196/2023 de 2 de maio de 2023, com a seguinte ementa: “Regulamenta o Serviço de Ouvidoria previsto na Lei Federal n' 13.460/2.017 e artigo 37, § 3º da Constituição Federal, no âmbito do Município de Echaporã, e dá outras providências.”

PL nº 10/2023, aprovado na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de abril de 2023 e transformado na Lei Municipal nº 2197/2023 de 2 de maio de 2023, com a seguinte ementa: “Altera a Lei Municipal nº 2.187/2.023, para o fim de correção do erro material constante na denominação do Bairro Santa lsabel.”

Ao final do Expediente, pode ser realizado o intervalo regimental de 15 minutos, e, no retorno, o 1º Secretário procede à chamada nominal para constatar o quórum.  A Sessão não é reiniciada sem a presença de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e não se delibera a Ordem do Dia sem a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Caso haja a dispensa do intervalo, mediante acordo dos srs. Vereadores, não é necessária a realização da chamada nominal para constatação do quórum.

2ª PARTE – ORDEM DO DIA

PROPOSIÇÕES PARA VOTAÇÃO

Projeto de Lei nº 018/2022 – Autor: Executivo Municipal – “Dispõe sobre reposição inflacionária nos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências.” A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu parecer pela admissibilidade e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade opinou pela aprovação no mérito.

O projeto será discutido por até 30 (trinta) minutos, e ao final, será submetido à votação pelo procedimento simbólico. Em seguida, é proclamado o resultado.

Requerimento nº 035/2023 (Urgência Especial) – Ref. PL 027/2023.

Votação nominal, sem discussão. Se aprovado por maioria absoluta, será nomeado relator especial para elaborar Parecer, com ou sem intervalo. Em seguida, discussão e votação simbólica.

3ª PARTE – EXPLICAÇÃO PESSOAL

Havendo 1/3 (um terço) dos Vereadores em plenário, a última parte da sessão pode ser realizada. Esta fase não pode durar mais que 30 (trinta) minutos. Os oradores não inscritos podem pedir autorização ao sr. Presidente para utilizar a Tribuna.

ORADORES INSCRITOS

1) Moisés Antônio Leite e 2) Lúcio Lava Carro.

Esgotado o tempo máximo, ou não havendo mais quórum ou interessados, o sr. Presidente declara encerrada a sessão.

ATA Nº 012/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA de 2 de maio de 2023. No segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, reuniram-se no plenário da Câmara Municipal os senhores Vereadores sob a presidência do Sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI, para a realização da 7ª (sétima) Sessão Ordinária de 2023, a qual foi secretariada por mim, SILVIO JOSÉ DE SOUZA. Feita a chamada verificou-se a presença de todos os srs. Vereadores. O Presidente deu então abertura a presente sessão, proferindo as seguintes palavras: “Em nome de Deus iniciamos os nossos trabalhos”. – EXPEDIENTE – Leitura da Ata nº 011/2023. Antes de se proceder à leitura da Ata nº 011/2023, solicitou a palavra o Vereador Almir Robertto, para requerer a dispensa. Em seguida, o sr. Presidente pôs a Ata nº 011/2023 em votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando sequência, foi lido o Expediente do Prefeito Municipal: a) Projeto de Lei nº 027/2023 – “Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2023, no Município de Echaporã, e dá outras providências.”; b) Projeto de Lei nº 028/2023 – “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências.” Logo em seguida, passou-se à leitura do Expediente dos Vereadores, iniciando pelas proposições protocoladas: a) Projeto de Lei nº 023/2023 – Autores: Luís César dos Santos e Caio Garcia – “Dispõe sobre a instituição do programa ‘Park Pet’ e dá outras providências.”; b) Projeto de Lei nº 024/2023 – Autor: Luís César dos Santos – “Dispõe sobre a instituição do programa ‘Adote uma Lixeira’ e dá outras providências.”; c) Projeto de Lei nº 025/2023 – Autor: Luís César dos Santos – “Dispõe sobre a instituição do ‘Banco de Ração e Utensílios para Animais’ e dá outras providências.”; d) Projeto de Lei nº 026/2023 – Autor: Luís César dos Santos – “Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Echaporã e dá outras providências.”; e) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023 – Autores: Silvio José de Souza, Caio Garcia e Marcelo Roldon Peres – “Acresce o § 9º ao art. 85 da Lei Orgânica Municipal, para fazer constar o direito de afastamento de servidor público municipal de suas funções, quando eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, em simetria ao art. 125, § 1º da Constituição Estadual.” Em seguida, foi feita a comunicação de que não houve o protocolo de novos Substitutivos, Emendas ou Subemendas aos projetos em curso. Dando sequência, passou-se à leitura dos Requerimentos: a) Requerimento nº 034/2023 – Autor: Caio Garcia – “Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, para que seja esclarecido qual é o Setor competente para realizar a sinalização de trânsito nas vias urbanas, qual critério tem sido utilizado para decidir se haverá mão única ou dupla de tráfego nas novas ruas abertas, bem como a inversão de mãos recentemente realizadas, especialmente na Rua Eugênio Passareli.” Após a leitura, o autor do Requerimento pediu a palavra para defender a aprovação. Finda a discussão, o sr. Presidente pôs o Requerimento nº 034/2023 em votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovado por unanimidade; b) Requerimento nº 035/2023 (Ref. PL nº 027/2023) – Autores: Moisés Antônio Leite, Almir Robertto e Silvio José de Souza – “Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei nº 027/2023 tramite em regime de urgência especial, tendo em vista a necessidade e urgência da aprovação da propositura que pretende aprovar o REFIS 2023.”; c) Requerimento nº 036/2023 – Autor: Lúcio Lava Carro – “Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, para que através do Conselho Tutelar, seja esclarecido o número de denúncias de ocorrências envolvendo os crimes de pedofilia e/ou de violência física ou sexual contra criança ou adolescente em nosso Município, nos últimos cinco anos.” Após a leitura, o autor pediu a palavra para defender a aprovação. Em seguida, o sr. Presidente alertou o sr. Vereador para que tomasse cuidado com a formulação do pedido de informações, tendo em vista a possibilidade de sigilo. O autor, em seguida, esclareceu sua posição, e novamente defendeu a aprovação, sendo redarguido pelo sr. Presidente. Ato contínuo, pediram a palavra os srs. Vereadores Almir Robertto e Caio Garcia, para argumentar de forma contrária. Finda a discussão, o sr. Presidente colocou o Requerimento nº 036/2023 em votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovado por maioria, registrando-se os votos contrários dos srs. Vereadores Almir Robertto e Caio Garcia. Dando sequência, passou-se à leitura das Indicações, com os respectivos comentários dos seus autores: a) Indicação nº 067/2023 – Autor: Moisés Antônio Leite – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, em conjunto ao departamento competente, seja estudada a possibilidade de realizar a instalação de alambrados altos no muro da Academia da Saúde, que faz divisa com residências, conforme fotos em anexo. Tal solicitação se faz necessária no intuito de aumentar a segurança das propriedades vizinhas, tentando dificultar que indivíduos ao acessarem aquele espaço público, pulem o referido muro invadindo aquelas propriedades e realizando furtos.”; b) Indicação nº 068/2023 – Autor: Moisés Antônio Leite – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, estude a possibilidade de realizar a aquisição de um drone a fim de utilizá-lo no combate à dengue, permitindo a varredura de quintais, telhados e calhas de imóveis, caixas d`água destampadas, etc.”; c) Indicação nº 069/2023 – Autor: Everton Alves Ferreira – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, em conjunto com departamento competente, seja estudada a possibilidade de: 1) ampliar a guarita de ônibus existente no Bairro Odilon Milani, a fim de melhor acomodar os munícipes, especialmente as crianças que se utilizam daquele local para o transporte escolar, em razão da aproximação do período de chuva e frio e a insuficiência do tamanho atual para a quantidade de pessoas que ali têm se abrigado; e 2) que seja realizada a instalação de iluminação para aquele local, considerando a utilização do espaço por estudantes, em período noturno.”; d) Indicação nº 070/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, em conjunto ao setor competente, sejam tomadas as devidas providências com relação ao descarte de lixo e entulho por moradores da Rua Francisco Dorce para além da cerca da propriedade rural ali existente o que tem causado grande transtorno, como o impedimento da coleta municipal de lixo em recolhê-los, a ingestão daquele material por animais da propriedade, a contribuição na proliferação de animais peçonhentos, dengue, entre outros.”; e) Indicação nº 071/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar a desapropriação e aquisição do imóvel existente na Praça Riodante Fontana, ao lado do prédio da Câmara Municipal de Echaporã, considerando que este há muitos anos se encontra sem utilidade e inacabado, podendo então a municipalidade fazer melhor uso considerando ainda a sua boa localização.”; f) Indicação nº 072/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que realize a limpeza das calçadas da Praça Riodante Fontana, através de aplicação de produtos específicos e/ou lavagem.”; g) Indicação nº 073/2023 – Autor: Lúcio Lava Carro – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, em conjunto ao setor competente, seja realizada a instalação de lixeira rural nas entradas do município, como na Catequese, estrada onde se encontra o barracão do Sr. Elias Canhadas, final da estrada ECH-10, Fazenda Tupã, pesqueiro do Sr. Josias, entre outros locais a fim de contribuir na melhor captação de lixo doméstico de propriedades rurais, possibilitando aos moradores destes locais o correto descarte deste material, facilitando a coleta, e contribuindo para evitar a poluição do meio ambiente.”; h) Indicação nº 074/2023 – Autor: Dirceu Aparecido Sverzuti – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor de fiscalização competente, faça de fato o uso da Lei Federal nº 13.301/2.016 e das Leis Municipais nºs 1.624/2.009 e 1.866/2.015, dentre outras existentes que possibilitem a autuação de proprietários de terrenos quanto a limpeza necessária, de modo a contribuir no combate à dengue.”; i) Indicação nº 075/2023 – Autor: Marcelo Roldon Peres – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, realize operação tapa-buracos no final da Rua São Paulo e em alguns pontos da Rua Amazonas, bem como a construção de um redutor de velocidade na Rua Amapá, defronte a residência do Sr. Daniel.”; j) Indicação nº 076/2023 – Autor: Caio Garcia – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que através do setor competente, realize a correta manutenção na quadra de areia existente no espaço de lazer do estádio municipal.” Registra-se, quando à indicação 076/2023, o aparte dos vereadores Everton Alves Ferreira e Dirceu Aparecido Sverzuti, parabenizando o autor pela iniciativa. Ao final dessa parte, foi registrada a não apresentação de Moções pelos srs. Vereadores. Em seguida, foi dispensada, por acordo, a leitura dos Expedientes diversos recebidos, com a respostas do sr. Prefeito aos Requerimentos nº 022, 023 e 024/2023, bem como a menção a respeito da sanção dos PLs nº 068/2022, 019/2023, 021/2023, 022/2023, 013/2023 e 010/2023, e a respectiva transformação nas Leis Municipais nº 2192 a 2197/2023.   Concluído o Expediente, foi dispensado o intervalo regimental, seguindo-se imediatamente para a ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte: 1) Projeto de Lei nº 018/2023 – Autor: Executivo Municipal – “Dispõe sobre reposição inflacionária nos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências.” – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu parecer pela admissibilidade e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade opinou pela aprovação no mérito. Ato contínuo, o sr. Presidente abriu e fechou a discussão da matéria, eis que nenhum Vereador solicitou a palavra para debater. Em seguida, foi realizada a votação da propositura pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovada por unanimidade. Em seguida, o sr. Presidente anunciou que o PL nº 018/2023 seguiria para sanção; 2) Requerimento nº 035/2023 (Ref. PL 027/2023) – Autores: Moisés Antônio Leite, Almir Robertto e Silvio José de Souza – Urgência especial. Feita a chamada nominal, o Requerimento nº 029/2023 foi aprovado por 8 (oito) votos “SIM”  dos srs. Vereadores, Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza, contra 0 (zero) votos “NÃO”, estando impedido o sr. Presidente (art. 28, § 2º, LOME/2022). Na sequência, o sr. Presidente designou como relator especial o Vereador Caio Garcia. O relator, então, apresentou imediatamente o Parecer Especial nº 018/2023, opinando pela admissibilidade, boa técnica legislativa e aprovação no mérito, com uma Emenda Modificativa para o art. 12. Dando sequência, o PL nº 018/2023, e a sua Emenda nº 01/ESPECIAL foram postos em discussão e votação pelo procedimento simbólico, sendo, a seguir, aprovados por unanimidade. Em seguida, o sr. Presidente afirmou que o PL nº 027/2023 iria para sanção do sr. Prefeito, com a alteração constante no art. 12 do projeto, nos termos da Emenda aprovada. Concluída a ordem do dia, prosseguiu-se à fase das EXPLICAÇÕES PESSOAIS (uso da tribuna), começando pelos discursos dos Vereadores inscritos: 1) Moisés Antônio Leite – parabenizou o Governo do Estado de São Paulo pela execução da nova modalidade do Ensino Médio a partir de 2024 (cursos técnicos em conjugação ao ensino regular). Falou a respeito de novos cursos a serem disponibilizados em Echaporã. Pediu aos pares para que noticiassem aos pais de alunos de ensino médio a respeito dos cursos técnicos de Administração, Comércio e, possivelmente, Agronegócio que serão implantados na cidade. Agradeceu ao Governo Estadual e aos pares e se despediu; 2) Lúcio Lava Carro (discursou sentado) – agradeceu ao Prefeito Municipal e à assessoria do Deputado Dirceu Dalben, pelo vídeo postado em agradecimento pela conquista de um micro-ônibus para o Município. Afirmou que nem todos os 645 Municípios do Estado não foram beneficiados com a destinação de ônibus neste momento, sendo que, na realidade, pouco mais de 100 Municípios é que teriam sido atendidos neste momento, sendo que Echaporã foi uma dessas cidades atendidas agora. Esclareceu à população que quem tiver alguma dúvida a respeito do ocorrido, poderia recorrer à assessoria parlamentar do Deputado Dirceu Dalben, a qual poderia atender pelo telefone (011) 3886-6737. Aduziu que houve uma publicação errada (“fake-news”) do portal “Assis City”, pois não foi mencionado o local de retirada dos veículos, nem a seleção dos Municípios contemplados. Agradeceu novamente ao Prefeito Municipal e ao hoje ex-Senador José Serra, pelo pedido de destinação de uma emenda parlamentar de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a compra de uma Van. Agradeceu ao ex-Deputado Rodrigo Agostinho, pelo pedido de destinação de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e ao Deputado Federal Arlindo Chinaglia, pelo encaminhamento de emenda parlamentar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para equipamentos de fisioterapia. Agradeceu também à Senadora Mara Gabrilli pela atenção com o Município. Reafirmou à população que quem tiver interesse em checar a documentação dos pedidos de auxílio junto aos parlamentares e ao Governo. Agradeceu, por fim, ao público que prestigiou a sessão; 3) Almir Robertto – cumprimentou novamente a todos os presentes e à população. Pediu desculpa pela falta do registro de Indicações nesta sessão, justificando para tanto a ausência de tempo hábil ante a chegada do feriado de 1º de maio (Dia do Trabalhador), mas que as demandas pedidas pela população serão atendidas na próxima sessão. Parabenizou as Secretarias Municipais de Cultura e de Turismo, pela realização da “Feira do Pôr do Sol”. Parabenizou aos organizadores pela realização do torneio de vôlei de areia. Fez um pedido para que a Secretaria de Esportes possa trabalhar para que sejam realizadas mais competições como essa no futuro. Parabenizou a apresentação do Canto Coral “Princesinha da Serra” do Projeto Guri. Parabenizou a Secretaria de Turismo, junto com as escolas municipais pela “Semana dos Povos Indígenas” no Bairro Catequese. Agradeceu aos órgãos que deram o apoio para realização do evento (Almoxarifado, Cozinha Piloto, CRAS, etc.) Parabenizou o Balé Municipal “Voz do Corpo”, pela brilhante participação no Festival realizado na cidade de Londrina/PR, e os excelentes resultados obtidos. Parabenizou a Secretaria de Esportes pelo torneio realizado no Dia do Trabalhador, bem como aqueles que participaram e obtiveram os melhores resultados.  Parabenizou os munícipes que participaram do torneio de caratê realizado no Município de Assis, e que, representando o Município, obtiveram o 4º lugar naquela competição. Ao final, fez um apelo ao Poder Executivo, para que houvesse uma melhor distribuição das atribuições entre as Secretarias, para que fosse retomado o primoroso trabalho realizado anteriormente no tocante à limpeza do perímetro urbano. Deixou, ao final, uma mensagem para o Dia das Mães a ser realizado na próxima semana. Agradeceu às mães de toda a cidade, aos pares e se despediu; 4) Luís César dos Santos (discursou sentado) – agradeceu ao sr. Governador do Estado, Tarcísio Gomes de Freitas e ao Secretário Estadual da Educação, Renato Feder, pelo investimento realizado na educação no interior de São Paulo, com a entrega de mais de 151 (cento e cinquenta e um) veículos escolares em 128 (cento e vinte e oito) Municípios do interior. Na região de Marília, onde se encontra Echaporã, foram entregues 23 (vinte e três) ônibus, sendo 15 (quinze) veículos nos Municípios circunvizinhos. Agradeceu ao Governador e ao apoio dos Deputados pelo auxílio prestado. Parabenizou o vôlei de areia e o futevôlei pelo campeonato realizado no Município. Parabenizou também a escolinha de futebol de Echaporã, pela conquista do título da Copa Porto Rico, realizado no Paraná. Parabenizou a Administração pelos torneios de futsal, truco e caratê. Parabenizou ainda o atletismo de Echaporã, pelas medalhas conquistadas em Tarumã, Sandovalina e Queirós. Parabenizou, por fim, o João Manoel (“João Pardal”), o Prefeito, os pares e os srs. Secretários pelos trabalhos realizados; 5) Caio Garcia (discursou sentado) – iniciou dando parabéns às Secretarias Municipais de Cultura e Turismo pela realização do torneio de vôlei de areia e da “Feira do Pôr do Sol”. Convidou as pessoas para, no próximo domingo, as 14h, participarem do Evento “Radical ShowMotos”, na rua do campo. Parabenizou a Secretaria de Esporte pelos Torneios de 1º de maio. Agradeceu a visita das assessorias do Deputado Federal Capitão Augusto e da Deputada Estadual Dani Alonso, que estão trabalhando no meio de campo para a conquista do projeto de Equoterapia para o Município. Ao final, desejou um feliz Dia das Mães e se despediu; 6) Everton Alves Ferreira (discursou sentado) – apenas desejou boa noite e um feliz dia das mães, agradeceu a todos e se despediu; 7) Marcelo Roldon Peres (discursou sentado) – desejou um feliz dia das mães, agradeceu aos pares e se despediu; 8) Silvio José de Souza – falou a respeito da situação precária das estradas rurais do Município e da falta de operador de máquinas. Falou que o sr. Nélio (responsável pelas Estradas Rurais), teve de sair do posto de comando para retornar ao trabalho braçal na operação da máquina moto-niveladora, devendo ser parabenizado por tal sacrifício. Falou da necessidade de o Município adquirir mais uma máquina moto-niveladora. Fez uma cobrança ao Executivo para que possa adotar providências para cuidar das estradas rurais. Parabenizou a sra. Secretária de Cultura, Solange Garcia, pela realização do evento “Feira do Pôr do Sol”. Terminou sua fala desejando um feliz dia das mães, além de agradecer aos pares pelo apoio no momento pessoal difícil que ele está vivendo, com a internação de seu filho em Curitiba/PR. Agradeceu a Deus e se despediu; 9) Dirceu Aparecido Sverzuti (discursou sentado) – agradeceu ao sr. Secretário de Serviços Urbanos, Donizete Leite, pelos serviços de limpeza realizados no Bairro Odilon Milani, em atendimento de um de seu pedidos. Falou da importância de todas as mães, e desejou a todos um feliz Dia das Mães. Em conclusão, o sr. Presidente, então, encerrou a presente Sessão Ordinária em nome de Deus, agradecendo aos pares, e da qual foi lavrada a presente Ata, com o auxílio dos servidores da Câmara Municipal.

     DIRCEU APARECIDO SVERZUTI                       SILVIO JOSÉ DE SOUZA

     Presidente da Câmara Municipal                                1º Secretário