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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Ordinária

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
9/2021 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Soc... 12/03/2021
8/2021 Projeto de Lei Ordinária Institui o Estatuto de Promoção ao Bem-estar Individual e Coletivo e dá outras provi... 02/03/2021
7/2021 Projeto de Lei Ordinária Altera a Lei Municipal nº 1947 de 5 de outubro de 2017, que dispõe sobre o parcelame... 11/02/2021
6/2021 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para fins que especifica e ... 08/02/2021
5/2021 Projeto de Lei Ordinária Autoriza a alienação a ser efetivada pelo Banco do Brasil S/A de títulos da dívida a... 08/02/2021
4/2021 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (... 01/02/2021
3/2021 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 357.000,00 (... 01/02/2021
2/2021 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 148.503... 01/02/2021
1/2021 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2021, no municípi... 07/01/2021
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