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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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17/2023 | Projeto de Lei Ordinária | Institui normas suplementares ás Leis Federais nº 13.431/2017 e 14.432/2022 co... | 11/04/2023 | Detalhes |
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14/2023 | Projeto de Lei Ordinária | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de ... | 04/04/2023 | Detalhes |
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12/2023 | Projeto de Lei Ordinária | Denomina a Estrada Vicinal ECH-010 como ‘’Estrada Vicinal Alessandro Lima dos Santos... | 29/03/2023 | Detalhes |
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7/2023 | Projeto de Lei Ordinária | Dispõe sobre a nomeação do conjunto habitacional Echaporã “G" e da outras providenci... | 24/02/2023 | Detalhes |
6/2023 | Projeto de Lei Ordinária | Dispõe sobre a nova redação do Art. 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.181, de 13 de feve... | 24/02/2023 | Detalhes |